Paraíba
Câmara Cível do TJPB dispensa Facebook de pagar custas e honorários advocatícios
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformulou decisão da 1ª Vara da Comarca de Esperança e dispensou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. do pagamento de custas e honorários advocatícios, em uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos. O relator da Apelação Cível nº 0002063-88.2014.815.0171 foi o desembargador Fred Coutinho, que reconheceu não ter havido resistência da empresa para apresentar a documentação solicitada na Justiça. A decisão foi unânime.
Segundo o relatório, a ex-prefeita de São Sebastião de Lagoa de Roça, Maria do Socorro Cardoso, ajuizou uma Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra o Facebook do Brasil, pois vinha sofrendo “várias ofensas e acusações levianas no perfil falso, denominado ‘Fernando Reys’ na rede social”, o que vinha abalando profundamente a sua honra. À época, a ex-prefeita queria ingressar com pedido posterior de dano moral e, para isso, necessitava da documentação relativa à conta do referido perfil.
Ainda de acordo com os autos, ao ser citada, a empresa a um só tempo, apresentou contestação e a documentação requerida.
Por sua vez, ao julgar procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a juíza de 1º Grau reconheceu que a pretensão havia sido satisfeita pelo Facebook Brasil e extinguiu o processo, condenando a empresa nas custas processuais e honorários advocatícios em R$ 500,00.
Insatisfeita com a condenação, a empresa Facebook do Brasil interpôs a Apelação Cível, postulando a reforma da sentença no que se refere à condenação, uma vez que não houve resistência de sua parte na apresentação do documento solicitado, ou, ao menos, a redução da sucumbência à luz do princípio da razoabilidade.
Em seu voto, o relator da Apelação Cível disse entender que, “onde não há comprovação de recusa no fornecimento do documento na via administrativa e a parte, sem oferecer resistência, exibe a documentação tão logo intimado para tanto, é indevida a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resistência sua no que tange à exibição das informações solicitadas”.
O desembargador-relator acrescentou que “pelo princípio da causalidade, apenas quem dá causa à instauração da demanda ou a ela resiste deve arcar com o pagamento das despesas decorrentes do processo”.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 72 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.