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Paraíba

Especialista esclarece o que pode ou não ser feito no último ano de mandato dos prefeitos

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Aumentar custos com a contratação de pessoal, contrair despesas e não deixar recursos em caixa, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas. Essas são algumas das vedações que os prefeitos estão submetidos neste ano de 2020, que é o encerramento do mandato daqueles que foram eleitos ou reeleitos em 2016. Para debater o assunto, a Associações de Municípios da Paraíba (Famup) promove no próximo dia 11 de março, no Hotel Manaíra, em João Pessoa, uma capacitação voltada aos gestores paraibanos sobre o que pode ou não ser feito neste último ano de administração.

O economista e ex-auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Valtuir Pereira Nunes, será o ministrante do curso, que faz parte da grade curricular do CNM Qualifica, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em parceria com a Famup.

“No curso vamos abordar as responsabilidades, exigências e limitações da gestão municipal neste último ano de mandato. O curso trará uma sólida base técnica, com orientações sobre como proceder em relação ao ano eleitoral, focando de forma prática nos limites e impedimentos determinados pela legislação”, destacou.

Entre as proibições aos prefeitos, o especialista também destacou a possibilidade de contrair despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Também lembrou que é proibido a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato.

LRF – O especialista destacou ainda a necessidade dos gestores se atentarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a exemplo da despesa com pessoal e limites estabelecidos na Lei; as sanções (LRF e Lei nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais); infrações político-administrativas; repercussão nas contas anuais; as vedações no último ano de mandato; operações de crédito; e restos a pagar e disponibilidades de caixa.

O curso também abordará o processo de Transição de Governo, que deverá ser dividido em três fases. A primeira sobre a designação da Equipe de Transição; a segunda sobre a preparação e apresentação de relatórios e a terceira focando na disponibilização de informações. Além disso, os gestores receberão treinamento sobre as informações necessárias para o início do novo mandato.

Curso – O curso é gratuito para prefeitos, secretários municipais e servidores dos Municípios filiados à Famup. Não há limite por prefeitura, mas as vagas são limitadas para cada seminário. Por isso, o quanto antes as pessoas interessadas se inscreverem, maiores as chances de conseguir vaga. Além dos documentos básicos de identidade e CPF, para participar é preciso inserir no formulário o número da matrícula na prefeitura ou câmara municipal. Para mais informações acesse www.famup.com.br ou através do telefone (83) 3044 7401.

Currículo – Valtuir Pereira Nunes é economista, formado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-graduado em Regulação dos Serviços Públicos, pela mesma Universidade. Desempenhou suas atividades no Tribunal de Contas do Estado por 37 anos, tendo iniciado sua carreira no TCE em 1982. Ao longo desse período, atuou em diversos setores, em especial na Assessoria Técnica da Diretoria de Controle e Fiscalização, na Chefia de Gabinete do Ministério Público de Contas, na Consultoria Técnica e, durante quatro anos e meio, como Diretor-Geral do TCE-RS. Nos últimos dois anos, até junho de 2019, foi Assessor Especial da Presidência da instituição.

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MDIR reconhece situação de emergência em quatro cidades da Paraíba devido à estiagem; confira

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Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (22), a situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 3.890

Foram afetadas as cidades de Cubati, Gurjão, Maturéia e Pedra Lavrada. Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil.

Até o momento, lembra o Brasil 61, a Paraíba tem 71 reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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Leo Bezerra autoriza pavimentação em Paratibe e Muçumagro e destaca avanço do programa em JP

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Redação do Portal da Capital

O prefeito em exercício de João Pessoa, Leo Bezerra, autorizou, nesta terça-feira (26), o início das obras de pavimentação em oito ruas do bairro de Paratibe e uma em Muçumagro e garantiu que o maior programa de pavimentação da história da cidade vai seguir avançando por todos os bairros até que a cidade fique totalmente pavimentada. Só em Paratibe, são 70 vias incluídas, sendo nove já inauguradas, 54 contratadas e outras sete em projeto.

“Nós não prometemos isso na eleição passada e estamos pavimentando 1.508 ruas este ano. Agora, a gente firmou um compromisso, porque quem calçou 1.500 tem credibilidade de dizer que vai calçar 100% de João Pessoa. Com o calçamento de ruas, com o piso tátil, com a calçada, com acessibilidade, e basta ver nos sorrisos, nos depoimentos das pessoas que nos procuram, e as pessoas que estão acreditando na nossa gestão”, afirmou Leo Bezerra.

Investimento em Infraestrutura – De acordo com o secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão, já são 1.740 ordens de serviço assinadas para obras em todas as áreas, entre já inauguradas, contratadas e com serviços em andamento. “Esse dado representa R$ 1,2 bilhão”, detalhou o secretário. “Aqui, na Rua Chateaubriand Brasil Neto, as obras de pavimentação seguem o mesmo padrão de todos os bairros da cidade, com infraestrutura completa e acessibilidade para as pessoas com necessidades, porque essa é a marca da nossa gestão”, concluiu.

Fim da espera – Na Rua Chateaubriand Brasil Neto, a comerciante Elisângela Silva Pereira comemorou o anúncio das obras que, segundo ela, irão acabar com problemas que duram 25 anos – tempo em que os moradores convivem com a dificuldade de locomoção, buracos, poeira e acúmulo de água no período chuvoso.

“Quem tem carro, é muito difícil até pra sair de casa com tanto buraco. Nós que temos moto, no caso eu e meu marido, não temos tanta dificuldade com isso, porque passamos em qualquer lugar. Diante de tantos problemas, nós até já fizemos, por conta própria, um nivelamento na rua, o que nem é suficiente para os transtornos. Mas, graças a Deus, agora acreditamos que a rua vai ser pavimentada, finalmente”, afirmou a moradora.

Presença – A solenidade para assinatura da ordem de serviço no bairro Paratibe também contou com as presenças do deputado estadual João Gonçalves, os vereadores Dinho Dowsley, Marmuthe Cavalcanti, Marcelo da Torre, além de suplentes e secretários da gestão municipal.

Confira a relação das ruas que serão pavimentadas, nesta ordem de serviço, com investimento de R$ 2,4 milhões:

Rua Santa Gorete – Muçumagro
Rua Chateaubrian Brasil Neto – Paratibe
Rua Antônio Da Cunha Filho – Paratibe
Rua Aposentado Luiz Leonardo Da Silva – Paratibe
Rua Custódia Nóbrega – Paratibe
Rua Funcionário Alcides Severino Dos Santos – Paratibe
Rua Heleno Francisco Pereira – Paratibe
Rua João Gonçalves Ribeiro – Paratibe
Rua Tenente Berto Luiz Gomes – Paratibe

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R$ 38 mi: Governo Federal descentraliza verba para retomada imediata da Operação Carro-Pipa na PB

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Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) informa que descentralizou nesta terça-feira (26/11) o valor de R$ 38.096.775,00 para o Exército Brasileiro, para realização dos pagamentos da Operação Carro-Pipa, que leva água potável para municípios localizados na região semiárida do Nordeste.

Com isso, o programa poderá ser retomado imediatamente.

Criada em setembro de 2012, no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff, a Operação Carro Pipa atende atualmente 344 municípios na região do semiárido nordestino em situação de emergência ou calamidade pública com reconhecimento da Defesa Civil Nacional.

Com um papel crucial na vida de milhões de brasileiros que vivem na região do semiárido, a OCP é uma ação emergencial coordenada pelo MIDR e pelo Exército com o objetivo de garantir o acesso à água potável em municípios que sofrem com a escassez hídrica, um problema recorrente nessa região do País.

De 2023 a 2024, mais de 500 municípios foram atendidos. Atualmente, a operação abastece cerca de 34 mil cisternas coletivas, proporcionando acesso à água potável mensalmente para mais de 1,5 milhão de pessoas.

De janeiro a agosto deste ano, o Governo Federal investiu aproximadamente R$ 500 milhões para garantir a execução da OCP. No mesmo período, foram transportados 12 milhões de litros de água para essas comunidades, reforçando o papel da operação na mitigação dos efeitos da seca.

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