O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já encaminhou à Assembleia Legislativa nos novos valores para constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida cumpre determinação do desembargador Fred Coutinho, proferida na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados, informa publicação do Blog do Suetoni. Ele havia suspendido liminarmente a tramitação da peça orçamentária por ter acatado os argumentos de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO estabelece que sejam mantidos, em 2018, os mesmos patamares orçamentários de 2017.
Fred Coutinho entendeu que mesmo mantido o mesmo orçamento de 2017, o valor precisaria ser corrigido para manter o poder de compra. Com isso, os R$ 619 milhões previstos na LOA de 2017 precisariam ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Feito isso, o Judiciário encaminhou para a Assembleia Legislativa um orçamento de R$ 638 milhões. O valor, no entanto, é bem inferior ao enviado inicialmente para a tramitação. O Tribunal de Justiça pleiteava inicialmente um orçamento de R$ 655 milhões.
Com o envio do novo orçamento, a Assembleia Legislativa pode dar continuidade à tramitação da LOA. Isso só deverá ocorrer, no entanto, após o julgamento do recurso impetrado pelo governo do Estado no Supremo Tribunal Federal (STF). O Executivo questiona a decisão proferida pelo desembargador Fred Coutinho. O ministra-presidente da Suprema Corte, Carmen Lúcia, provocou o Ministério Público. O parecer proferido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi contrário ao pleito do governo do Estado e pela manutenção da decisão liminar de Coutinho.
“É de notar que eventual deferimento do presente pedido de suspensão pode ocasionar perigo às finanças e projeções orçamentárias do Poder Judiciário estadual, o que fatalmente prejudicará o exercício de seu mister de entrega da prestação jurisdicional, podendo, de outro lado, afrontar a garantia constitucional de acesso à Justiça. Patente, destarte, o perigo de dano inverso. Assim, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão”, escreveu a procuradora Raquel Dodge.
Caberá à presidente do Supremo, Cármen Lúcia, agora, decidir sobre o recurso do governador. O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do governo, Waldson de Souza, enfatizou em entrevista recente ao blog que tem havido uma compreensão equivocada da Lei Orçamentária Anual. Ele enfatiza no seu discurso que “orçamento não é dinheiro, é uma previsão”. O atendimento dele, portanto, depende da arrecadação.
