Paraíba
R$ 10 mil: Justiça determina bloqueio ‘on line’ a título de multa aplicada ao Estado
A titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou o bloqueio ‘on line’, no valor de R$ 10 mil, a título de multa pessoal deflagrada ao governador do Estado da Paraíba, por descumprimento de decisão transitada em julgado. A magistrada também ordenou que o Estado fosse, mais uma vez, oficiado para cumprimento da mesma, no sentido de nomear Aldarosa Cartaxo Jacome e outros no cargo de auditor de contas públicas, com a submissão dos mesmos ao curso prévio de formação, observada a ordem cronológica de classificação.
De acordo com a decisão, ocorrida na última sexta-feira (9), foi dado ao Estado o prazo de mais 10 dias para proceder a nomeação, sob pena de nova multa, aumentada para R$ 2 mil (por dia de descumprimento), até o limite de R$ 40 mil, em virtude de desobediência.
O caso – A juíza expôs, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 000477884.2010.815.2001, que o feito transcorreu regularmente, tendo sido prolatada sentença pela improcedência do pedido. Em sede de recurso de Apelação, foi dado provimento à demanda, determinando a nomeação dos autores. Houve recurso especial por parte do Estado, o qual foi inadmitido, além de Agravo, negado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido o trânsito em julgado no dia 19 de fevereiro de 2015, não cabendo, assim, mais recursos.
Conforme a magistrada, desde então, vários expedientes foram remetidos à Procuradoria-Geral do Estado e ao próprio governador, para cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, porém, sem êxito.
O Estado, então, ingressou com ‘Exceção de Pré-executividade’, alegando a queda da receita nos anos de 2015 e 2016, requerendo a suspensão temporária do cumprimento da decisão, em virtude de impossibilidade financeira de nomeação de novos servidores.
No entanto, a juíza verificou que o instituto utilizado foi inadequado, visto que a ‘Exceção de Pré-executividade’ deve suscitar questões processuais de ordem pública, “sendo imperiosa a rejeição da presente exceção, pela impropriedade da via eleita”.
A exceção foi, então, rejeitada e a magistrada determinou, no dia 9 de outubro do corrente ano, o cumprimento da decisão pelo Estado, no sentido de nomear os autores para o cargo de Auditor de Contas Públicas, num prazo de dez dias, sob pena de multa pessoal no valor de mil reais por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20 mil (artigo 536, § 1º do CPC).
A magistrada afirmou que o Governo deixou transcorrer o prazo para o cumprimento da decisão, “não a atendendo nem tampouco justificando o não atendimento”.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
Cidade | Total |
---|---|
CAMPINA GRANDE | 72 |
JOÃO PESSOA | 65 |
BAYEUX | 31 |
SANTA RITA | 28 |
BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
MAMANGUAPE | 15 |
MOGEIRO | 14 |
CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
SERRA BRANCA | 13 |
BORBOREMA | 11 |
CABEDELO | 9 |
BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.