A Controladoria-Geral da União (CGU) deu início ao planejamento de auditoria para avaliar a aplicação dos recursos repassados por meio emendas parlamentares na modalidade transferência especial, mais conhecidas como emendas PIX.

A solicitação de detalhamento de gastos realizados com verbas públicas oriundas desse tipo de transação foi feita ao Estado da Paraíba, ao Município de Cuité e a outros 198 entes federativos, entre Estados/Distrito Federal e Municípios que receberam o maior volume de transferências via emendas PIX entre os anos de 2020 e 2024. Esses entes devem preencher um formulário eletrônico detalhando o uso dos recursos recebidos. Esse é, porém, o primeiro passo da Auditoria.

A ação faz parte do planejamento de trabalho que cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688.

A CGU vai consolidar as informações e fazer trabalhos de campo por amostragem. A última etapa é a consolidação do relatório final. Os entes federativos têm até dia 27 de setembro para envio das informações.

Confira a lista dos 200 entes que devem prestar informações por ordem alfabética:

MUNICÍPIO	UF
Acarau	CE
Acari	RN
Acrelandia	AC
Alegre	ES
Alta Floresta D’Oeste	RO
Alto Alegre	RR
Alto Paraiso	RO
Amajari	RR
Amapa	AP
Ananindeua	PA
Aparecida de Goiania	GO
Aracati	CE
Araguaina	TO
Araguari	MG
Ariquemes	RO
Assare	CE
Augusto Correa	PA
Autazes	AM
Bagre	PA
Barra D’Alcantara	PI
Belem	PA
Bituruna	PR
Boa Viagem	CE
Boa Vista	RR
Bom Jardim	PE
Bonfim	RR
Braganca	PA
Brasil Novo	PA
Brasileia	AC
Brejinho	PE
Buriti dos Lopes	PI
Cacoal	RO
Caico	RN
Calcoene	AP
Camacari	BA
Campinas	SP
Campo Formoso	BA
Campo Grande	MS
Campos dos Goytacazes	RJ
Canelinha	SC
Carapicuiba	SP
Cardeal da Silva	BA
Careiro	AM
Cariacica	ES
Caridade do Piaui	PI
Caroebe	RR
Castanhal	PA
Coari	AM
Colatina	ES
Coracao de Maria	BA
Cotia	SP
Cruz Alta	RS
Cruzeiro do Sul	AC
Cuiaba	MT
Cuite	PB
Curuca	PA
Custodia	PE
Diadema	SP
DISTRITO FEDERAL	DF
Divinopolis	MG
Embu das Artes	SP
ESTADO DA BAHIA	BA
ESTADO DA PARAIBA	PB
ESTADO DE GOIAS	GO
ESTADO DE MATO GROSSO	MT
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	MS
ESTADO DE MINAS GERAIS	MG
ESTADO DE PERNAMBUCO	PE
ESTADO DE RORAIMA	RR
ESTADO DE SAO PAULO	SP
ESTADO DE SERGIPE	SE
ESTADO DO ACRE	AC
ESTADO DO AMAPA	AP
ESTADO DO AMAZONAS	AM
ESTADO DO CEARA	CE
ESTADO DO ESPIRITO SANTO	ES
ESTADO DO MARANHAO	MA
ESTADO DO PARA	PA
ESTADO DO PARANA	PR
ESTADO DO PIAUI	PI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO	RJ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE	RN
Euclides da Cunha	BA
Ferraz de Vasconcelos	SP
Firmino Alves	BA
Flores	PE
Forquilhinha	SC
Gandu	BA
Granja	CE
Guapimirim	RJ
Guararema	SP
Guarulhos	SP
Hortolandia	SP
Iati	PE
Ibotirama	BA
Ipu	CE
Iracema	RR
Itabaiana	SE
Itapevi	SP
Itaquaquecetuba	SP
Itarema	CE
Itaubal	AP
Itubera	BA
Ituiutaba	MG
Jacobina do Piaui	PI
Jangada	MT
Jaragua	GO
Jequie	BA
Ji-Parana	RO
Joinville	SC
Jundia	AL
Lagarto	SE
Lago da Pedra	MA
Laguna	SC
Lapao	BA
Laranjal do Jari	AP
Limeira	SP
Londrina	PR
Luziania	GO
Macapa	AP
Magalhaes de Almeida	MA
Manacapuru	AM
Manaus	AM
Maruim	SE
Matriz de Camaragibe	AL
Maua	SP
Maues	AM
Miguel Pereira	RJ
Miranda do Norte	MA
Morungaba	SP
Mossoro	RN
Mucajai	RR
Normandia	RR
Nova Itarana	BA
Nova Mamore	RO
Nova Russas	CE
Novo Gama	GO
Novo Oriente	CE
Osasco	SP
Ouro Preto do Oeste	RO
Paraipaba	CE
Paraiso do Tocantins	TO
Parambu	CE
Parintins	AM
Paudalho	PE
Pedro do Rosario	MA
Pelotas	RS
Porto Alegre	RS
Porto de Moz	PA
Porto Grande	AP
Porto Nacional	TO
Porto Velho	RO
Pracuuba	AP
Prado	BA
Quiterianopolis	CE
Recife	PE
Rio Branco	AC
Rio de Janeiro	RJ
Rodrigues Alves	AC
Rolim de Moura	RO
Rorainopolis	RR
Santa Helena de Goias	GO
Santa Luzia D’Oeste	RO
Santa Quiteria do Maranhao	MA
Santana	AP
Santarem	PA
Santo Andre	SP
Sao Bernardo	MA
Sao Caitano	PE
Sao Felipe D’Oeste	RO
Sao Joao da Baliza	RR
Sao Joao de Meriti	RJ
Sao Jose	SC
Sao Jose da Laje	AL
Sao Jose de Ribamar	MA
Sao Luis do Quitunde	AL
Sao Luiz	RR
Sao Miguel do Guama	PA
Sao Paulo	SP
Satiro Dias	BA
Sena Madureira	AC
Senador Guiomard	AC
Serra Talhada	PE
Sitio do Mato	BA
Sorocaba	SP
Sorriso	MT
Suzano	SP
Tarauaca	AC
Tartarugalzinho	AP
Taua	CE
Tres Lagoas	MS
Tucano	BA
Ubatuba	SP
Utinga	BA
Valparaiso de Goias	GO
Vigia	PA
Vila Velha	ES
Viseu	PA
Vitoria do Jari	AP
Ze Doca	MA

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, descartou a possibilidade de crise energética este ano. Com isso, implementação de horário de verão deverá ser avaliado novamente pelo governo.

A afirmação ocorreu durante o 296º Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizado nesta quinta-feira (19/9), no Rio de Janeiro, em reunião extraordinária. O evento reúne os principais órgãos do setor elétrico nacional.

“Não temos chance de crise energética este ano, mas devemos cuidar para que não tenhamos nenhum evento pontual em especial nos horários de ponta. A nossa missão é equilibrar segurança energética com modicidade tarifária, ou seja, menores tarifas para o consumidor. Se energia é vida, energia mais barata é sinônimo de renda, emprego e desenvolvimento nacional”, disse Silveira.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresentou estudos que apontam para os impactos positivos para o setor elétrico com a adoção do horário de verão. De acordo com os representantes da entidade, a implementação geraria economia de até 2,5 GW de despacho termlétrico no horário de ponta, o que reduziria custos e contribuiria para a eficiência do Sistema Interligado Nacional (SIN), ampliando a capacidade de atendimento das 18h às 21h.

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) avalia que o ano de 2024 retomará, nos próximos dias, o volume normal de chuvas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza, nesta quinta-feira (19/9), a Operação 404. Em sua sétima fase, a ação tem o objetivo de combater crimes praticados contra a propriedade intelectual na internet e faz parte de uma mobilização internacional.

Conteúdos em áudio e vídeo, como jogos e músicas, foram removidos, além do bloqueio e suspensão de 675 sites e 14 aplicativos de streaming ilegais. Também houve a desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão. Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais.

A ação foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Diretoria de Operações e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pelas Polícias Civis do Espírito Santo, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo e os Ministérios Públicos de São Paulo (Cyber Gaeco) e Santa Catarina (Cyber Gaeco).

Parceira internacional

O MJSP contou ainda com a participação dos órgãos de aplicação da lei e das associações de proteção à propriedade intelectual brasileiros e de outros países, como Argentina, EUA, Paraguai, Peru e Reino Unido. São eles:⁠ Unidad Fiscal Especializada en Investigación de Ciberdelitos (UFEIC), da Argentina; City of London Police – Police Intellectual Property Crime Unit e Intellectual Porperty Office (⁠IPO), do Reino Unido; ⁠Departamento de Justiça e ⁠Departamento de Comércio, dos EUA; ⁠Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), do Peru; ⁠Premier League; Alliance for Creativity and Entertainment (ACE); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); ⁠Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (ALIANZA) – América Latina; ⁠ Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP); ⁠Associação Protetora dos Direitos Intelectuais e Fonográficos (APDIF); Motion Picture Association (⁠MPA) – América Latina; Representing the Recording Industry Worldwide (IFPI); ⁠Entertainment Software Association (ESA); Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); e Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI ) e Unidad Especializada en Hechos Punibles Contra la Propiedad Intelectual do Paraguai.

O nome faz referência ao código de resposta do protocolo HTTP que indica quando uma página não é encontrada ou está indisponível. Uma das principais ações da operação é tornar indisponíveis os serviços criminosos que violam os direitos autorais das vítimas.

Etapas da Operação 404

• 1ª etapa – 1º de novembro de 2019: 12 estados e 30 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 210 sites e cem apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 2ª etapa – 5 de novembro de 2020: dez estados e 25 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 252 sites e 65 apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 3ª etapa – 8 de julho de 2021: oito estados e 11 mandados de busca e apreensão, bloqueio de 334 sites e 94 apps de streaming ilegal de conteúdo.
• 4ª etapa – 21 de junho de 2022: pela primeira vez, as buscas ocorreram no metaverso. Foram desativados quatro canais que faziam transmissões ilegais de conteúdo e 90 vídeos tirados do ar, assim como 461 apps de streaming de música. Mais de 10,2 milhões de downloads foram feitos em plataformas que fingiam ser de artistas como Alok, Xand Avião, Marília Mendonça e Aline Barros.
• 5ª etapa – 14 de março de 2023: contou com investigação e diligências das Polícias Civis de oito estados: Bahia (BA), Ceará (CE), Minas Gerais (MG), Paraná (PR), Pernambuco (PE), Rio Grande do Sul (RS), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP). Nesta fase, foram presas 11 pessoas, sendo quatro em São Paulo, quatro em Minas Gerais, duas no Paraná e uma na Bahia. Também foram removidos 199 sites ilegais de streaming e jogos e 63 aplicativos de música, além de bloqueados 128 domínios e seis canais de aplicativo de mensagem. Eles contavam com mais de 4 mil inscritos e eram utilizados para distribuição de músicas ainda não lançadas oficialmente. Participaram desta fase Peru e Reino Unido.
• 6ª etapa – 28 de novembro de 2023: contou com Polícias Civis brasileiras e agências de aplicação da lei da Argentina, dos Estados Unidos, do Peru e do Reino Unido. Foram 606 sites irregulares bloqueados. Vinte e dois mandados de busca e apreensão, 238 bloqueios e/ou suspensão de sites e aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdos em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Nos demais países participantes, foram bloqueados aproximadamente 368 sites e cumpridos dois mandados de busca e apreensão.

Perdas para o setores cultural e criativo

Os investigados são suspeitos de distribuir conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, prática que causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa, além de ferir os direitos de autores e artistas. As perdas para o setor cultural e criativo são significativas, mas os danos vão além do impacto econômico.

Um exemplo recente, a Operação Redirect, coordenada pelo Ciberlab, destacou o risco à segurança dos consumidores que utilizam serviços piratas. Durante a ação, foram identificados sites de pirataria que, além de distribuírem conteúdo sem autorização, infectavam os dispositivos dos usuários com malwares e vírus, deixando-os expostos a práticas de roubo de dados, como phishing e outras formas de ataque cibernético.

Esses sites registraram mais de 12 milhões de visitas no último ano, expondo uma grande quantidade de consumidores a riscos de segurança digital. Isso evidencia que o uso de plataformas ilegais não só prejudica os detentores de direitos autorais, mas também coloca em risco as informações pessoais e financeiras dos usuários.

Legislação

No Brasil, a pena para quem pratica esse crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa (Artigo 184, Parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro). Os investigados podem ser indiciados ainda por associação criminosa (Artigo 288 – CP) e lavagem de capitais (Artigo 1º – Lei 9.613/1998).

Confira imagem: