A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, estabeleceu o prazo de 30 dias, para que o Município de João Pessoa proceda, especialmente, com aumento no número de leitos e elaboração de plano estratégico para realização das cirurgias eletivas no Hospital Ortotrauma de Mangabeira, popularmente conhecido como ‘Trauminha de Mangabeira’. Na quinta-feira passada (13), foi feita uma inspeção judicial pela magistrada e pela promotora de Justiça, Maria das Graças de Azevedo Santos, com a finalidade de verificar, in loco, acerca do cumprimento das determinações judiciais objeto de sentença na Ação Civil Pública com Pedido de Liminar nº 0811543-62.2015.8.15.2001.
A juíza ressaltou que caso não sejam cumpridas as medidas impostas, serão sequestradas verbas públicas de outra rubrica, e, em ato contínuo, de verba pessoal do gestor municipal em valor que assegure o cumprimento integral do referido provimento liminar, que ora se ratifica. “Condeno, outrossim o promovido a depositar a título de sucumbência no Fundo de Direitos Difusos do Ministério Público (FDD), o percentual de 20% do valor da condenação”, decidiu Flávia da Costa Lins Cavalcanti, segundo publicação do TJPB.
“Não vislumbrei qualquer medida da Administração do Trauminha, com vistas ao efetivo cumprimento da sentença”, comentou Flávia Lins. Ela ressaltou que, diante do crescente aumento da demanda de feitos judiciais nas varas fazendárias, com o objetivo de se buscar a realização de cirurgias ortopédicas, e a dificuldade do Município em compor as lides, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, com o auxílio do Ministério Público, vem empreendendo esforços para dar cumprimento ao disposto no texto constitucional, no qual assegura a todos o direito à Saúde Pública.
Segundo a juíza, a maior demanda judicial é a realização de cirurgias ortopédicas. “Todavia, pela constante falta de materiais cirúrgicos, a demora na realização dos procedimentos tem sido um dos principais gargalos”, disse.
A julgadora acrescentou que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Fazendário tem tentado a composição dos litígios de forma consensual, no particular aspecto das cirurgias. “As dificuldades e entraves burocráticos apresentados pelo Município ainda são muitos, o que dificulta e impede o efetivo atendimento do preceito constitucional a todos assegurados, concernente à Saúde”, acrescentou a juíza Flávia Lins.
No dia 9 de outubro deste ano, o Cejusc Fazendário realizou uma audiência de conciliação, na referida Ação Civil Pública com Pedido de Liminar. Estiveram presentes na audiência, além da juíza e da promotora de Justiça, representantes da Procuradoria do Município e da Diretoria do Hospital Ortotrauma de Mangabeira. O secretário de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, apesar de ciente da audiência, não compareceu e nem justificou sua ausência.
“Neste momento, o secretário é peça essencial para qualquer deslinde da ação, no sentido de acordo, de uma composição amigável, em face a relevância da ação, mormente se cuidando de questão de saúde, direito fundamental do cidadão”, registou a juíza no termo de audiência. Naquela oportunidade, a conciliação entre as partes envolvidas não foi obtida e a magistrada proferiu a sentença. Esta decisão foi ratificada quando da data da inspeção no Trauminha de Mangabeira.
