O Ministério Público da Paraíba firmou um termo de ajustamento de conduta com o Município de Bayeux para que, dentre outras providências, a Prefeitura realize serviços de reforma e de manutenção na Casa de Acolhimento destinada a crianças e adolescentes da cidade. O TAC foi assinado nessa segunda-feira (21/10), após audiência na Promotoria de Justiça de Bayeux, e os reparos devem ser iniciados em até 10 dias. As irregularidades na estrutura física e no funcionamento da unidade foram constatadas em inspeções feitas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPPB) e pela Promotoria da Infância. O prédio apresenta risco crítico e compromete a segurança dos acolhidos.
O termo de ajustamento de conduta foi proposto pela promotora de Justiça Ana Caroline Almeida Moreira, a partir de um inquérito civil público em tramitação na Promotoria da Infância de Bayeux. As condições foram aceitas pelo procurador-geral do Município, Israel Rêmora Pereira de Aguiar Mendes; pela secretária municipal de Ação Social, Polyana da Silva Veloso; pela coordenadora de Proteção Social Especial, Rejane Ribeiro Lourenço; pela coordenadora da Casa de Acolhimento, Juciana Souza Santos; pela secretária municipal de Finanças, Maria Salete do Nascimento, e pelo secretário municipal de Infraestrutura, Jeferson de Oliveira Freitas. Todos assinam o documento.
Para firmar o TAC, foram considerados tanto o conteúdo dos relatórios de inspeção do NAT, quanto a fiscalização feita pela promotora na unidade, no dia 26 de setembro, quando constatou as irregularidades apontadas nos laudos técnicos. Antes da audiência dessa segunda-feira, algumas providências – como a limpeza da caixa d’água, manutenção da rede elétrica, troca de lâmpadas e o levantamento de materiais para a reforma na estrutura – já haviam sido adotadas pelo Município, após a entrega do laudo técnico à Prefeitura, conforme documentação apresentada. No entanto, foi necessário firmar o TAC para obrigar o Município a fazer todos os reparos necessários na Casa.
Irregularidades e soluções
De acordo com o TAC, a promotora de Justiça Ana Caroline Moreira, considerou que há risco à integridade dos acolhidos e dos profissionais que trabalham na unidade; que o Município não vem realizando a manutenção da estrutura; que os profissionais de alta complexidade não possuem qualificação adequada e permanente para lidar com o público específico (crianças e adolescentes), sendo a maioria prestadores de serviços e apenas um do quadro efetivo, e que a Casa não está preparada para acolher o número de usuários que seria sua capacidade, ou seja, 20 crianças e adolescentes.
Diante disso, o Ministério Público propôs o prazo de 10 dias para o início da reforma na estrutura. A Casa apresenta fissuras e trincas nas paredes, infiltrações, deslocamento de revestimento, portas quebradas, telhas afastadas, sistema de drenagem e calhas precários, tomadas elétricas com partes expostas oferecendo riscos de choque, fiação elétrica aparente, banheiros e cozinha sem condições de higiene, aparelhos de ar-condicionado sujos e quebrados, umidade e fungos, escada sem corrimão, armazenamento inadequado de botijão de gás e sistema de aterramento fora do padrão.
Além disso, o Município se comprometeu, entre outros, a adquirir também em até 30 dias, todo o mobiliário necessário à entidade; a realizar vistorias mensais e serviços de manutenção na Casa, após sanadas as irregularidades; a proceder a homologação e as nomeações decorrentes de um concurso público que estaria em fase de planejamento (conforme prazo fixado na Ação Civil Pública 0803212-87.2017.8.15.0751) e a apresentar, em 30 dias, o programa de qualificação permanente dos profissionais.
