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Paraíba

Ex-prefeita de Cuité é condenada a 2 anos e 6 meses de prisão e têm direitos políticos suspensos

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A pena privativa de liberdade foi convertida em prestação pecuniária e serviços à comunidade

A ex-prefeita do Município de Cuité, Isaurina dos Santos Meireles Filha, foi condenada a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de responsabilidade, por ter contratado servidores sem a realização de concurso público ou processo seletivo simplificado. A sentença foi prolatada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira e faz parte do regime de jurisdição conjunta da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O magistrado também suspendeu os direitos políticos da ex-gestora enquanto durar os efeitos da sentença, como prevê o artigo 15, inciso III, Constituição Federal e converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, informa publicação do TJPB.

Em relação à prestação pecuniária, foi determinado a ex-gestora o pagamento do valor de cinco salários mínimos vigentes à época dos fatos. A importância será destinada a uma entidade pública ou privada com destinação social indicada pelo Juízo da Vara de Execução Penal (VEP) e convertida em bens de consumo duráveis, em harmonia com o artigo 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Também foi determinado que a ex-prefeita preste serviços à comunidade ou entidades públicas por período igual ao da privativa de liberdade, em entidade a ser designada pela VEP, consistentes na atribuição de tarefas gratuitas, conforme as aptidões da condenada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia.

De acordo com a denúncia, a ex-prefeita de Cuité admitiu servidores públicos contra expressas disposições de lei, nos exercícios financeiros de 2007, 2010 a 2014, estando ciente de suas ilicitudes e das consequências de sua conduta. Ainda segundo o processo, Isaurina dos Santos agiu sem justificativa válida e com inequívoca intenção de burlar as normas artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, e o artigo 2º da Lei nº 02/1997 do Município de Cuité. “Para evitar o caminho normal do acesso aos cargos e funções públicas, admitiu pessoal para exercer funções na Administração Pública Municipal sob o pálio de supostas e inexistentes necessidades temporárias e excepcional interesse público”, revela trecho da denúncia do Ministério Público.

Segundo a sentença, o caso em análise revela mera conveniência político-administrativa que não é amparada pela legislação pátria, seja por qualquer razão. “O comportamento da acusada caracterizou fato típico e antijurídico, ficando evidente que procedeu da referida maneira com intuito de atender situações particulares com dinheiro público, em detrimento do interesse da sociedade”, afirmou o magistrado Sivanildo Torres Ferreira, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar a ex-prefeita de Cuité pela infração penal prevista no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67 combinado com o artigo 71 ambos do Código Penal.

Desta decisão cabe recurso.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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