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Paraíba

Decisão suspende dispositivo de lei que trata das emendas parlamentares impositivas em João Pessoa

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O desembargador Leandro dos Santos deferiu Medida Cautelar, em caráter liminar, ad referendum do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender a eficácia do dispositivo contido no § 5º do artigo 127-A da Lei Orgânica do Município de João Pessoa. A norma foi questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0808778-68.2019.815.0000 ajuizada pelo Município de João Pessoa, alegando que a Câmara Municipal transbordou de suas competências legislativas ao tipificar como crime de responsabilidade a inexecução orçamentária no tocante às emendas parlamentares.

Ao suspender, liminarmente, a eficácia do § 5º do artigo 127-A, o desembargador Leandro dos Santos levou em consideração o que dispõe a Súmula Vinculante nº 46 que assim estabelece: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”, destaca publicação do TJPB.

“Assim, o enunciado não reconhece a competência dos Estados e Municípios para editar atos normativos, tanto de direito substantivo ou adjetivo, relacionados a crimes de responsabilidade”, ressaltou o desembargador.

Já sobre as emendas parlamentares impositivas, o desembargador disse que a lei municipal guarda simetria com as regras aprovadas no âmbito do Projeto de Emenda Constitucional nº 34/2019, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 27 de junho de 2019, passando a ser a Emenda Constitucional nº 100/2019. Ele considerou ser este um importante instrumento de participação social na construção de políticas públicas, na medida em que o vereador é o legítimo representante do povo.

No entanto, observou que mesmo tendo um caráter obrigatório pelo Poder Executivo, o direcionamento de recursos orçamentários por parte dos parlamentares deve estar albergado pelos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a legalidade e constitucionalidade. “Logo, eventuais destinações de recursos do Orçamento Municipal que colidam com as regras e as boas práticas que regem a Administração Pública nacional, bem como aquelas que orientam o direito financeiro, não poderão ser exigidas do Executivo”, destacou.

Leandro dos Santos citou algumas hipóteses de quando as emendas parlamentares deixarão de ser obrigatórias: destinação de recursos para a construção de uma obra inexistente, ou seja, que não esteja dentro daquelas planejadas pelo Executivo Municipal; destinação de recursos para subvencionar ONGs, que por qualquer razão, estejam impedidas de contratar ou de manter com a Administração Pública contratos e convênios, bem como, mesmo que em caráter temporário, por razões circunstanciais, esteja à Administração Pública impedida de repassar valores a elas.

Sobre o fato questionado na ADI de que durante a tramitação do Projeto de Lei que buscava emendar a Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores de João Pessoa teria violado o devido processo legislativo, uma vez que não foi obedecido o interstício mínimo de 10 dias entre o primeiro e o segundo turno das discussões, o desembargador entendeu que não seria o caso de suspender a norma integralmente, considerando, inclusive, a presunção de constitucionalidade que milita em favor das leis que emanam dos parlamentos. “Acrescente-se, ademais, ser muito prematuro reputar como violado o processo legislativo, pela ausência de observação do interstício de 10 dias, entre uma sessão e outra, quando pode a própria Casa Legislativa elidir este intervalo por uma resolução interna corporis”, afirmou.

Ao deferir parcialmente a Medida Cautelar, o desembargador Leandro determinou a notificação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Pessoa, na pessoa de seu presidente, acerca da decisão, para, querendo, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, apresentar as informações que entender necessárias. Solicitou, ainda, dia para julgamento, a fim de submeter a Medida Cautelar ao Plenário do Tribunal Pleno, sem prejuízo do cumprimento das diligências já determinadas.

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Paraíba

Eleição para nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acontece nesta terça-feira

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Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve acontecer nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

No entanto, o parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

 

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Maior evento religioso da PB, Romaria da Penha ocorre neste sábado e deve reunir milhares de fiéis

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A tradicional Romaria da Penha, maior evento religioso do Estado, acontece neste sábado (23/11) em João Pessoa. Em um percurso de caminha com extensão de 14 quilômetros, milhares de fiéis participarão da 261ª edição da festa, que tem como tema “Senhora da Penha, porque ‘somos todos irmãos’, ajudai-nos a viver a fraternidade e a amizade social”.

Programação

Os eventos começam às 16h30, com a Carreata de Nossa Senhora da Penha. A imagem da santa será conduzida do Santuário da Penha, localizado no bairro da Penha, até a Igreja Nossa Senhora de Lourdes*, no Centro da cidade.

A Romaria tem início às 22h, partindo da Igreja de Lourdes em direção ao Santuário da Penha. A caminhada, que atrai devotos de diversas cidades e estados, deve terminar por volta das 3h30, com a celebração de uma missa campal presidida pelo arcebispo da Paraíba, Dom Manoel Delson.

Caminhada de fé

A Romaria da Penha é uma manifestação de fé que atrai pessoas de todas as idades, reunindo famílias, grupos de oração e comunidades paroquiais. Os fiéis caminham em oração e cânticos, muitos carregando velas ou imagens da santa, criando um ambiente de emoção e devoção.

O evento, que acontece há décadas, é considerado uma das maiores expressões de religiosidade popular do país e celebra a intercessão de Nossa Senhora da Penha, padroeira do Santuário e símbolo de proteção para os fiéis.

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Sudene aprova liberação de recursos do FDNE para parques eólicos da PB e RN

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A Sudene autorizou o pagamento de novas parcelas de financiamento, através do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para os parques eólicos Ventos de Santa Tereza 01 e Serra do Seridó II, IV, VI, VII e IX.

No total, a Diretoria Colegiada da autarquia aprovou o desembolso de R$ 70,8 milhões do fundo regional para estes empreendimentos que estão instalados no Rio Grande do Norte e na Paraíba.

“O FDNE é um dos principais instrumentos de financiamento para a energia renovável na nossa área de atuação, atraindo investimentos para o setor. Nos últimos anos, quase que a totalidade dos recursos do fundo foi destinada ao financiamento de implantação de parques de energia solar e eólica, contribuindo para o papel de destaque que o Nordeste tem na transição energética”, afirmou o superintendente Danilo Cabral. Ele frisou que o Fundo é administrado pela Sudene e operado por instituições financeiras parceiras.

A empresa Ventos de Santa Tereza 01 investiu R$ 249,4 milhões no parque eólico de geração de energia no município de Pedro Avelino (RN). Desse valor, R$ 143,1 milhões foram financiados pelo FDNE, com projeto aprovado em 2022, dos quais já haviam sido liberados R$ 67,7 milhões.

A última aprovação foi referente à segunda parcela do financiamento. O projeto tem potência instalada de 41,3 MW de energia e vai gerar 90 empregos diretos e indiretos quando estiver em operação plena.

Os cinco parques eólicos Serra do Seridó, localizados no município de Junco do Seridó (PB), somam um investimento total de R$ 832,5 milhões, dos quais R$ 239 milhões são do FDNE.

Os valores liberados na última reunião da Diretoria Colegiada correspondem à quarta parcela do financiamento – no total, serão R$ 15,7 milhões. Essas unidades são da multinacional EDF Renewables e fazem parte do Complexo do Seridó, composto por 12 parques eólicos, que entraram em operação em julho do ano passado e têm capacidade total instalada de 480 MW.

O agente operador desses financiamentos é o Banco do Brasil. A Sudene conta com quatro instituições financeiras como agentes operadores do FDNE, além do BB. São elas Caixa Econômica Federal , Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, Banco do Nordeste (BNB) e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destaca a importância do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste para a região e reforça que a contratação de novos agentes operadores “fortalece a política de democratização de acesso ao crédito e contribui para uma maior interação com o setor produtivo, uma vez que essas instituições estão mais próximas da realidade local. “Essa ação está em sintonia com a aposta da Sudene em um diálogo mais efetivo que tenha, como consequência, a atração de novos negócios e a geração de emprego e renda”, afirmou.

Em fevereiro, foi assinado um protocolo de intenções para que o Banco do Estado de Sergipe (Banese) também passe a operar os recursos do FDNE. Para o diretor de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudene, Heitor Freire, esse é um caminho para “democratizar os fundos regionais, que é uma orientação do Governo Federal, contribuindo para uma maior divulgação desse importante instrumento de ação, que é o fundo, e ampliando o acesso ao crédito”.

Heitor Freire falou sobre a importância do FDNE para o desenvolvimento regional. “Esse é um importante instrumento para a atração de investimentos para os 11 estados da área de atuação da instituição, com taxas bastante atrativas. Para 2024, há a disponibilidade de R$ 1,1 bilhão”, disse o gestor.

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