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Temer admite possibilidade de derrota com a reforma da Previdência

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O presidente da República, Michel Temer, admitiu nesta segunda-feira,6, pela primeira vez, a possibilidade de uma derrota do governo ao tentar aprovar a reforma da Previdência. Temer reconheceu que a principal reforma do País pode nem sequer ser votada em seu governo e, resignado, fez um apelo para que os parlamentares tentem votar, se não o conjunto do pacote, pelo menos alguns pontos propostos pelo Planalto, durante reunião no palácio com ministros e deputados de onze partidos da base governista, entre eles líderes de bancada, segundo reportagem de Carla Araújo e Felipe Frazão, do Estadão.

Em outra linha, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sustentou que, mesmo faltando na prática apenas quatro semanas para o fim do ano legislativo, é possível concluir a votação da reforma até dezembro. Para isso, reforçou, basta o governo reorganizar a base.

Maia cobrou que o Palácio do Planalto “repactue” sua base aliada para que a Casa possa votar em plenário a reforma. E lembrou que os deputados saíram “machucados”, ou seja, desgastados da votação das duas denúncias contra o presidente Michel Temer na Casa.

“Não adianta culpar A, B ou C. O governo precisa urgentemente reorganizar sua base”, disse.

Temer afirmou que um eventual fracasso em aprovar a reforma não significa que seu governo “não deu certo”. “A reforma da Previdência, não é minha, não é pessoal, mas é do governo compartilhado. Na verdade, se em um dado momento a sociedade não quer a reforma da Previdência, a mídia não quer a reforma da Previdência e a combate e, naturalmente, o parlamento que ecoa as vozes da sociedade também não quiser aprová-la, paciência”, discursou Temer ao abrir a reunião com deputados.

“Muitos pretendem derrotá-la supondo que derrotando-a, derrota o governo. Então isto eu quero deixar claro que não é derrota eventual, a não votação da Previdência que inviabiliza o governo. O governo já se fez.”

O presidente afirmou que continuará empenhado em aprovar a reforma da previdência, reconheceu que ela deve ser menor que a prevista inicialmente e numa espécie “de vacina” rechaçou a tese de que seu governo sofrerá uma derrota caso ela não avance.

“A reforma da Previdência é, digamos assim, a continuação importante, fundamental para, digamos, uma espécie de fecho das reformas que nós estamos fazendo. Eu quero dizer que eu continuarei me empenhando nela, vou trabalhar muito por ela.”

Eixo central. No Planalto, auxiliares de Temer reconhecem que a idade mínima é o eixo central e mínimo para que a reforma tenha algum efeito e mantenha do discurso de vitória do governo. No entanto, até então apenas parlamentares da base admitiam publicamente uma redução da proposta original. O presidente não tocava no assunto tão claramente. A equipe econômica forçava a votação e pressionava publicamente, enquanto ministros do entorno de Temer, como Eliseu Padilha (Casa Civil), defendiam a “reforma possível”.

Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) disse que a base aliada não tem “necessariamente” que focar os esforços na reforma da Previdência. “Se ela não for possível porque não tem o número suficiente, podemos aprovar outras reformas que não necessitem de quórum qualificado”, disse Mansur. Para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o governo precisaria de 308 votos em dois turnos.

Personificação. Ao exaltar que seu governo tem dado certo até hoje, Temer citou a derrubada das duas denúncias contra ele pela Procuradoria-Geral da república e falou em “gratidão” aos parlamentares pelo apoio.

O presidente disse ainda que superou as adversidades e é um governo que deu certo “até hoje, que não falhou” e que “gestos inadequados praticados por algumas figuras acabaram atrasando essa reforma”. “Se não fosse aquela coisa desagradável que aconteceu meses atrás já teríamos aprovado”, disse.

Outros dados. Temer também citou a simplificação tributária, disse que pode haver redução de impostos e que se até o final do ano conseguir levar também a simplificação tributária adiante o saldo de dados positivos será ainda maior.

Como tem feito em seus discursos, Temer abriu sua fala aos líderes munido de anotações com uma série de dados econômicos. Destacou a redução dos juros e da inflação e destacou que a previsão é que a Selic encerre 2017 a 7% ao ano. Ele lembrou que apanhou o Brasil em uma recessão e que superada essa fase o “País voltou”.

Temer disse que fez centenas de medidas em apenas 18 meses e que há muito por fazer até o fim do seu mandato. O presidente destacou que é importante verbalizars os dados econômicos, citou safra agrícola, a produção de veículos, as exportações e também a retomada do emprego. “Nós estamos combatendo o desemprego”, frisou.

O presidente citou ainda os índices recordes da Bovespa e afirmou que tudo isso mostra a confiança no Brasil. “Há uma recuperação nítida da economia”, disse.

Segundo ele, há uma crença muito grande lá fora no Brasil. “há uma ideia de que as aplicações são rentáveis. Sem embargo das dificuldades e das infâmias contra o governo, continuamos trabalhando”, destacou. “Próximos 14 meses ainda serão de muita prosperidade”, prometeu.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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