Brasil
Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto
Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto.
As MPs em tramitação obedecerão às regras de votação ainda em vigor, pois a emenda constitucional que garante prazo de 30 dias para a análise pelo Senado (de acordo com a proposta de emenda à Constituição 91/2019, aprovada pelo Congresso no primeiro semestre) ainda não foi promulgada. Somente as MPs editadas após a promulgação da nova emenda, que deve ocorrem em agosto, seguirão os novos prazos que determinam que a MP perde a eficácia em 80 dias, caso a Câmara não avalie o texto nesse prazo. Hoje, as medidas valem por até 120 dias (60 dias prorrogáveis por prazo igual), independentemente de serem votadas ou não, destaca publicação da Agência Senado.
Burocracia
A MP 881/2019, da Liberdade Econômica, foi aprovada na comissão mista em 11 de julho, e agora aguarda avaliação no Plenário da Câmara. O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias para o livre mercado e para o exercício da atividade econômica.
A medida libera pessoas físicas e jurídicas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato de liberação da administração pública — licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Conhecida também como “MP das Startups”, a norma dá imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial com foco em inovação tecnológica.
O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), modificou o texto para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema unifica o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. As mudanças também garantiram anistia a multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018, além de alterar regras trabalhistas. A MP extingue ainda o Fundo Soberano do Brasil e precisa ser votada até 27 de agosto, quando expira.
Traficantes
Outra MP importante é a que facilita a venda de bens apreendidos ou confiscados do tráfico, para que o dinheiro seja utilizado em políticas públicas. A comissão mista que a analista tem o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) como presidente e o deputado Capitão Wagner (Pros-CE) como relator.
A MP 885/2019 permite que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) disponha de instrumentos legais para dar mais eficiência e racionalidade à gestão dos bens apreendidos ou confiscados. Também facilita o acesso dos estados ao dinheiro da venda desses ativos. O MJ vai regulamentar os procedimentos para a administração, a preservação e a destinação dos recursos.
No Brasil, atualmente, cerca de 30 mil bens, entre joias, veículos de luxo até aeronaves e fazendas, estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em condutas criminosas associadas ao tráfico de drogas. O texto deve vencer em 15 de outubro.
Reforma
A MP 886/2019 é complementar a outra (MP 870/2019), já foi aprovada pelo Congresso (transformada na Lei 13.844, de 2019), que já modificou a estrutura do governo e extinguiu ministérios. A MP 886 altera a configuração da Presidência da República e entre outras mudanças, transfere o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada, da Secretaria de Governo para a Casa Civil.
A MP faz várias mudanças no organograma da Casa Civil, comandada pelo ministro Onyx Lorenzoni, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado. Antes da MP, havia duas estruturas. Também confirma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) dentro do Ministério da Economia, conforme decisão anterior dos congressistas na MP 870, mas que havia sido vetada na sanção presidencial.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu impugnar, no fim de junho, o trecho da MP 886 que transferiu a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura. Com isso, permanece com a Funai a competência para tratar de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e de terras quilombolas. A Funai continua ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Davi, que também preside a Mesa do Congresso Nacional, afirmou que o trecho cancelado é igual ao que já havia sido rejeitado pelo Parlamento na votação da MP 870/2019. Ou seja, contrariava o art. 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Novas MPs
Nos últimos dias de julho, que não tiveram atividade parlamentar, a Presidência editou duas novas medidas provisórias. A MP 888/2019 mantém na Defensoria Pública da União (DPU) 819 servidores requisitados do Poder Executivo federal.
O texto garante o funcionamento de 43 unidades da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da DPU — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.
A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal.
Já a MP 889/2019 traz novas regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): permite o saque imediato de R$ 500 das contas ativas e inativas, uma vez por ano até 2020, e cria o chamado “saque-aniversário”, quando o trabalhador poderá sacar uma quantia limitada de sua conta, anualmente.
O saque será uma parcela do saldo, que pode variar entre 5% (para as contas maiores) e 50% (para as contas menores). A adesão a essa nova modalidade deve ser comunicada à Caixa Econômica Federal, e quem optar por ela abrirá mão de receber o FGTS no caso de demissão sem justa causa. É possível reverter a escolha após dois anos.
O texto também permite o saque integral, a partir de agosto e sem prazo determinado, do saldo das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que afetam apenas quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988.
MP suspensa
Há um caso particular entre as MPs a serem avaliadas pelos congressistas. A MP 866/2018 criava, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea. Mas foi revogada pela MP 883, como procedimento necessário para a votação da MP 870/2019, da reforma administrativa.
A MP 866, portanto, está suspensa esperando o destino da MP 883. Se esta for rejeitada ou caducar, a 866 volta a valer e sua análise terá continuidade no Congresso.
Perda de eficácia
Duas MPs perderam eficácia durante a pausa dos trabalhos parlamentares de julho. Como os congressistas não entraram em recesso, os prazos de tramitação não foram suspensos.
A MP 877/2019 mudava a cobrança de quatro impostos na compra de passagens por órgãos públicos federais feita diretamente às companhias aéreas, e expirou no dia 23 de julho. Já a MP 878/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), caducou no dia 24 de julho. Ambas foram aprovadas em comissão mista, mas não chegaram a ser analisadas nos plenários da Câmara e do Senado.
Brasil
Hugo Motta é cria de Ciro Nogueira e Eduardo Cunha, diz líder do governo no Senado
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda-feira (30) que o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), candidato de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara em 2025, é “cria” do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e, “há quem diga, uma cria de Eduardo Cunha”.
Uma ala do PT tem resistência ao nome do líder do Republicanos justamente por sua proximidade com Nogueira, que foi ministro de Jair Bolsonaro e atua fortemente na oposição ao presidente Lula (PT), e com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que foi um dos principais atores pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT).
Em entrevista à rádio Metrópole, da Bahia, mais cedo nesta segunda, Jaques disse que não conhece diretamente Motta, mas ressaltou a proximidade dele com os dois políticos. “Ele é uma cria. Uma cria do Ciro Nogueira, há quem diga que é uma cria do Eduardo Cunha e também é uma cria do Arthur Lira”, disse Jaques.
Em outro momento, o senador afirmou que alguns parlamentares já diziam, antes mesmo de Lira indicar apoio a Hugo Motta, que o deputado do Republicanos era o “candidato do coração” do alagoano. “Ele é afilhado do Ciro Nogueira, que é muito ligado ao Arthur Lira, e do ex-deputado cassado que foi presidente e voltou a ter um protagonismo grande, o Eduardo Cunha”, afirmou.
O senador afirmou que Cunha “virou coach de deputado” e disse que o político “está tendo um protagonismo nos bastidores”.
Como a Folha mostrou, aliados de Motta esperam um gesto mais incisivo do governo federal e da bancada do PT ao nome do parlamentar na disputa pela presidência da Câmara. O próprio Lira tratou disso em almoço recente com Lula. Pessoas próximas ao líder do Republicanos dizem ter recebido com desconfiança sinalizações de representantes do partido e do Executivo.
Na avaliação desses aliados do deputado, o fato de haver outros nomes que acenam ao governo no páreo exige um posicionamento mais claro de endosso, até mesmo para inibir as candidaturas dos demais. Também são candidatos Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD-BA).
Motta entrou na disputa após uma reviravolta, com a desistência do presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), para apoiar o deputado. Até então, o nome de Elmar era tido como o favorito para ter apoio de Lira na disputa. O alagoano não pode se reeleger e busca transferir seu capital político a um nome de sua escolha.
Um dia após ser alçado candidato, Motta se reuniu com Lula. Na conversa, o deputado afirmou que não nega suas relações, mas justificou a proximidade com Cunha dizendo que ele era líder do MDB (seu partido à época). Ele também afirmou que chegou a alertar o ex-deputado de que ele estava errado ao dar prosseguimento ao impeachment de Dilma. Clique aqui e leia a íntegra desta matéria publicada pela Folha.
Brasil
Paraíba é o 5º Estado do país no ranking de violência contra figuras políticas; diz Observatório
A Paraíba é o quinto Estado do país no ranking de violência contra figuras políticas. A informação está em um levantamento realizado pelo Observatório de Violência Política e Eleitoral da Unirio.
De acordo com o estudo, com 21 (vinte e um) casos, a Paraíba só perde para os Estados da Bahia (22), Ceará (23), Rio de Janeiro (42) e São Paulo (51).
Ainda segundo o levantamento, em se tratando de Brasil, o terceiro trimestre de 2024, que inclui a reta final das pré-campanhas e a maior parte do período eleitoral das disputas municipais, registrou 323 (trezentos e vinte e três) casos de violência contra figuras da política brasileira. É o trimestre mais violento dos últimos cinco anos, segundo o Observatório de. Clique aqui e leia a íntegra da matéria publicada no Estadão.
Brasil
Requalificação de centros históricos e urbanos terá regulamentação específica a partir de 2025
A Sudene, o Banco do Nordeste e representantes da construção civil têm discutido a regulamentação da utilização do FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) para obras de reforma, requalificação e retrofit de prédios degradados os centros históricos por meio de projetos de interesse público. A medida foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Superintendência em junho para aplicação imediata.
Na prática, enquanto a regulamentação não entra em vigor, a construção civil pode fazer uso de outras linhas do FNE. Por exemplo, o FNE Industrial, o FNE Proatur, o FNE Comércio e Serviços. “Na Programação Financeira do FNE para 2025, vamos construir uma linha específica para atender as demandas de reforma, requalificação e retrofit dos centos históricos, que deve ser aprovada na próxima reunião do Conselho Deliberativo, prevista para o início de dezembro”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral.
Para a regulamentação, devem ser estabelecidos a delimitação das áreas de centros urbanos de interesse dos municípios, os segmentos a serem financiados e as etapas de financiamento. Segundo o coordenador-geral de Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento, Wandemberg Almeida, as taxas para o financiamento da construção civil devem ser as mesmas já praticadas pelo FNE, com algumas condicionantes. “São financiamentos de 12 anos, com carência de quatro anos e as garantias estabelecidas pelo BNB”, explicou.
A utilização do FNE para revitalização de centros históricos é fruto do diálogo entre a Sudene e lideranças políticas e empresariais de sua área de atuação. Neste caso específico, uma demanda do setor da construção civil. Os repasses de recursos do FNE para o comércio dessas áreas está previsto e continua em vigor. De acordo com as antigas regras do FNE (até a mudança aprovada pelo Conselho Deliberativo da Sudene), há restrições para financiamento de atividades de compra, venda, locação, loteamento, incorporação, construção e administração de imóveis.
A ideia, segundo o superintendente Danilo Cabral, é garantir que as pessoas voltem a habitar e se apropriem dos espaços urbanos e dos centros históricos. O gestor destacou a importância desse apoio do FNE, pois “o déficit que nós temos no país hoje é superior a seis milhões de habitações”. “Há um consenso geral entre urbanistas de que essas áreas têm infraestrutura, serviço, saneamento, transporte público, comércio, lazer, mas falta uma moradia atrativa que atraia as pessoas para esses espaços”, complementou.