A diretoria do Sindifisco-PB participou, na última semana, de Audiência Pública na Assembleia Legislativa, ocasião em que debateu o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. A audiência contou com a participação do secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado, Waldson de Souza.
Mesmo as receitas estaduais (próprias e transferências) tendo apresentado expressivo crescimento no acumulado nos nove primeiros meses de 2017, em relação ao mesmo período do ano passado, ultrapassando a cifra de R$ 7,277 bilhões, crescimento superior a R$ 520 milhões, a LOA 2018 apresentada pelo Governo do Estado não prevê reajuste aos servidores públicos, que neste governo já amargaram 0% de reajuste em 2011, 1% em 2015, 0% em 2016 e 0% 2017.
Para 2018, a possibilidade de reajuste, ressaltou o secretario Waldson de Souza, dependerá da avaliação ao final do exercício financeiro deste ano.
Primando pela transparência dos atos públicos, o Sindifisco-PB informa que continuará divulgando os dados da receita estadual.
Unidades fiscais estão sucateadas
Em pronunciamento na Audiência Pública que discutiu a LOA 2018, o presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, chamou a atenção para o sucateamento das instalações das unidades do Fisco paraibano, com destaque ao Posto Fiscal de Cruz de Almas, que apresenta estrutura da cobertura comprometida e oferece risco de vida aos auditores e contribuintes.
Manoel Isidro alertou para a baixa execução do orçamento previsto para Fisco paraibano, que é a mesma desde o ano de 2011. No tocante à execução orçamentária para a aquisição de material de consumo, de janeiro a setembro de 2017, apenas 39,13% do previsto foi executado, tendo como consequência a necessidade de os próprios auditores contribuírem financeiramente para a compra de água, produtos de limpeza e até mesmo material de expediente para manter o funcionamento das unidades fiscais.
Não bastasse o abandono das unidades fiscais, a previsão orçamentária de 2018 prevê redução orçamentária para a construção, reforma e adaptação de unidades fazendárias; conservação, reforma e adaptação de imóveis; capacitação e desenvolvimento de servidores da Receita; desenvolvimento das ações de tributação, arrecadação e fiscalização, entre outros.
Para aquisição de material de consumo prevê a alarmante redução de 42,69% em relação ao ano de 2017, podendo inviabilizar totalmente o crescimento da arrecadação estadual. O Sindifisco-PB alerta aos deputados e a sociedade paraibana para que não permitam o sucateamento da Receita Estadual, que poderá acarretar em sérios prejuízos no resultado da arrecadação.
Fenafisco apresenta sugestões ao texto da reforma tributária
A Federação Nacional do Fisco Estadual de Distrital deu uma enorme contribuição ao texto base da proposta de reforma tributária, que tramita no Congresso Nacional.
Em audiência com o relator da matéria, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), representantes da Federação entregaram Nota Técnica elabora pela entidade, na qual apresentam críticas e sugestões no intuito de aprimorar o texto da reforma.
No documento, entregue quarta-feira última (24), a Fenafisco defende, entre outros, o princípio constitucional da essencialidade das Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Previdência não é deficitária
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência apontou erros na proposta de reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal, bem como sugeriu a adoção de providências a fim de garantir o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro.
Esses e outros pontos constam no relatório do senador Hélio José (Pros-DF) sobre a avaliação dos trabalhos da CPI, cujo texto teve aprovação unânime, quarta-feira última (25).
Entre outros, a Comissão constatou “que há fraude e há corrupção e que a Previdência não é deficitária” e, segundo o documento, empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência.
