As lideranças de blocos indicaram na terça-feira (16) os nomes dos deputados que irão compor a Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 04/2019), de autoria do deputado Nabor Wanderley (PRB), que garante a obrigatoriedade do cumprimento das emendas parlamentares pelo Governo do Estado, publicada no Diário do Poder Legislativo. Entre os indicados estão Anderson Monteiro (PSC), Camila Toscano (PSDB), Taciano Diniz (Avante), Tião Gomes (Avante) e os líderes Ricardo Barbosa (PSB) e Raniery Paulino (MDB).
Mesmo com as indicações feitas, o presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), deixou para instalar a Comissão Especial depois da Semana Santa, o que pode acontecer já na próxima semana. Uma vez instalada, a Comissão terá um prazo de 20 dias para analisar a proposta e depois enviá-la para apreciação em plenário pelos 36 deputados.
Caso seja aprovada, tomando por base o orçamento do Estado referente a este ano, no valor de R$ 11.015.493.960, a quantia reservada para cada deputado gastar nas suas indicações será de R$ 3.671.831,32. O valor exato dependerá de quanto for destinado dentro da peça orçamentária prevista para 2020, informa reportagem do Correio da Paraíba.
O presidente Adriano Galdino é um dos parlamentares que defende a provação da PEC da Emenda Impositiva. De acordo com ele, o governador João Azevêdo (PSB) não deverá ser contra a matéria. “João é um governador democrata e não deve se opor. A Emenda Impositiva é democrática e razoável e por isso vou procurar defender junto ao governador, para que ele possa marcar um tempo novo na gestão pública da Paraíba. Essa medida tem o objetivo atender de forma firme aquilo que é proposto pelos deputados em termo de atender a população paraibana”, destacou.
O deputado Raniery Paulino, líder da oposição na Assembleia Legislativa, é favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa o orçamento impositivo na Paraíba. “Sou favorável, um entusiasta. É um mecanismo de garantia ao poder legislativo, de uma real e concreta participação no orçamento”, disse.
Já o líder da situação, Ricardo Barbosa disse que a proposta deve ser analisada com cuidado e dialogada diretamente com o Governo do Estado para que o orçamento não seja afetado pelas emendas impositivas. “É uma matéria que carece de muita discussão”, afirmou.
Tramitação. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a PEC foi publicada na terça-feira (16) no Diário do Poder Legislativo. Caso seja aprovada em plenário, a PEC que mudará os artigos 168 e 169 da Constituição da Paraíba vai obrigar o Governo do Estado a reservar cerca de R$ 132,1 milhões para cumprimento das emendas impositivas. A matéria já havia passado antes pela pauta da CCJ, mas apenas da segunda vez a presidente Pollyanna Dutra (PSB) resolveu colocar, de forma democrática, para apreciação do plenário seu adiamento da votação ou sua apreciação. Apenas o deputado líder do governo, Ricardo Barbosa, na ocasião, foi contrário a tramitação.
Prazo.Os deputados terão 20 dias para apresentar um parecer sobre a PEC das Emendas Impositivas.
PAULA LEMBRA EX-SENADORES
A deputada estadual Doutora Paula (Progressista) destacou nessa terça (16), durante discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Paraíba, a atuação dos ex-senadores Roberto Cavalcanti e Raimundo Lira no Congresso. A parlamentar lamentou que proposituras e ações importantes dos dois paraibanos durante passagem pelo Senado não sejam lembrados nos dias atuais.
Sobre ex-senador Roberto Cavalcanti, a deputada comentou um artigo assinado pelo empresário, e publicado há duas semanas, no Jornal CORREIO. “O artigo, intitulado de ‘Bom Ciúme’, me chamou a atenção. O texto mostra conquista importante para a sociedade brasileira através de uma proposta do político paraibano, mas que muitos não lembravam”, pontuou.
De acordo com o artigo, em meados de 2009/2010, tempo em que não se imaginava operações de combate à corrupção nos níveis atuais, e com a Lei da Ficha Limpa restrita ao processo eleitoral que apenas inabilitava eventuais candidaturas, e, buscando frear os caminhos da corrupção no País, o então senador apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 30/2010), aprovada no Senado em 2013.
A PEC acrescia ao inciso XXIII ao Art. 37 da Constituição Federal, para definir requisitos de investidura em cargo público, efetivo ou comissionado. Na proposta, se garantia que, entre os requisitos para ocupação de cargos públicos, além dos requisitos específicos de cada cargo, deveriam constar: Certidões criminais negativas emitidas pelas Justiças Comum e Federal; Cumprimento das obrigações eleitorais; Cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens; e a não condenação, em processo criminal transitado em julgado, ou por sentença proferida por órgão colegiado, pela prática dos crimes definidos em lei.
À época, a matéria foi bastante aplaudida, principalmente quando da sua aprovação pelo Senado em julho de 2013. Manchetes na mídia nacional bradavam, como conta o ex-senador na sua coluna: “Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos”.
Passados seis anos, em 18 de março deste ano, as manchetes nos noticiários nacionais traziam a notícia de que: “Preenchimento de cargos em comissão terão regras mais duras”. O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União regras mais rígidas para preenchimento de cargos de grupo Direção e Assessoramento Superiores e Funções Comissionadas do Poder Executivo.
“Assim como Roberto Cavalcanti, me questionei: A PEC aprovada em 2013 foi esquecida ou o Governo Federal está criando lei similar ao do ex-senador paraibano?”, indagou a parlamentar, acrescentando que “é sobre isso que coloco à discussão nessa tribuna. Passamos pela política, deixamos nossa contribuição à população, a Nação e, infelizmente, só somos lembrados se estivermos envolvidos em atos de corrupção”, comentou.
Sobre o ex-senador Raimundo Lira, a deputada lembrou que durante a visita do ministro da Saúde, Henrique Mandetta, ao Hospital Napoleão Laureano, em João Pessoa, sentiu a ausência, dentre as personalidades políticas presentes, daquele que considera um dos mais importantes para estar ali naquela ocasião: o próprio Raimundo Lira.
“Acredito que a grande maioria sabe que Raimundo Lira foi peça fundamental para que o Napoleão Laureano, que é um hospital filantrópico, conseguisse o aparelho de Pet Scan. Lira apresentou uma emenda de sua autoria, garantida e liberada pelo Governo Federal no valor de R$ 5,5 milhões”, lembrou, lamentando que uma ação importante também tenha sido esquecida.
Discurso.O pronunciamento foi baseado em artigo de Roberto Cavalcanti no jornal CORREIO.
