A Ordem Dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através da Comissão de Combate à Violência Homofóbica e Transfóbica, ingressou, na última quarta-feira(03), com pedido de habilitação como Amicus Curiae, em processo que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, movido por SÉCULO COLÉGIO E CURSO LTDA e outros.
A matéria discutida versa sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta a afixarem cartazes com a seguinte informação: “DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA MULTA, LEI ESTADUAL N° 7.309/2003, E DECRETO N° 27.60/2006”, destaca publicação da OAB.
“Diante de sua obrigação legal, conforme prevê o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, a OAB tem o dever de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, direitos humanos, justiça social e boa aplicação das normas, legitimando assim, sua intervenção no caso em questão”, comentou Klêrysthon Carolino, presidente da Comissão de Combate à Violência Homofóbica e Transfóbica da OAB-PB.
Klêrysthon Carolino afirma que “uma hipotética desobrigação, seguida de declaração da inconstitucionalidade da lei, conforme pretendidos pelos autores da lide em questão, repercutiria não só no estado da Paraíba, mas também em todo o território nacional , visto que, o Estado se tornou referência em projetos de leis análogos que versam sobre a temática.
“A consequência de procedência dos pedidos pleiteados é uma afronta direta às políticas de proteção realizadas em favor da população LGBTQI+, marginalizada em demasia com o passar dos anos, não sendo poucos os relatos de agressões físicas e verbais sofridas por este grupo diante de mera demonstração de afeto em público”, completou.
O presidente entende que a obrigação na afixação dos cartazes diminuiu de forma perceptível a frequência destes eventos, por isso “a Comissão de Combate à Violência Homofóbica e Transfóbica se compromete a ser aliada direto na luta contra qualquer forma de discriminação, e ameaça a direitos sociais da população LGBTQI+, já adquiridos”.
