O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB) divulgou, na última sexta-feira (05), a Carta de João Pessoa. Reunidos na capital paraibana, os dirigentes da Instituição debateram diversos temas de interesse da advocacia e sociedade paraibana.

Entre os temas debatidos, destacam-se: o parcelamento de pagamento das custas na justiça estadual da Paraíba; concessão da gratuidade judiciária; respeito do Executivo ao orçamento do poder Judiciário; nomeação de defensores públicos para o Estado; concurso para procuradorias municipais.

Na Carta, o Colégio também repudiar os atos de violência doméstica contra a mulher e violência contra pessoas de orientação homossexual e transexual, exigindo do Estado que cumpra o dever de oferecer segurança pública para todos; e reafirmar os direitos humanos como patamares civilizatórios mínimos para todos os cidadãos brasileiros, inclusive, os agentes de segurança.

O Colégio também teve como objetivo promover o aperfeiçoamento do modelo de gestão do sistema OAB, com troca de experiências e integração dos dirigentes da Instituição.

CARTA DE JOÃO PESSOA – VI COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SECCIONAL PARAÍBA

O Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, reunindo no município de João Pessoa, no dia 05 de abril de 2019, sob análise e discussão de temas de interesse da advocacia e sociedade paraibanas, decide:

Comprometer-se a cumprir o Provimento 185/2018 do CFOAB, colaborando para a transparência, eficiência e economicidade nas práticas da AOB, assim como aumentar a arrecadação em favor da Ordem;

Cumprir a Resolução 16/2010 da OAB para que se organize a forma de encaminhamento e acompanhamento dos feitos de interesse da OAB junto ao Conselho da Justiça, Conselho do Ministério Público e Conselho da Justiça Federal;

Sugere que é dever do Estado da Paraíba respeitar e observar a correta e adequada elaboração do orçamento do Poder Judiciário em valor compatível com o custeio do funcionamento da Justiça Estadual paraibana de forma a atender a população em condições dignas;

Reafirmar a defesa do Estado Democrático de Direito, do contraditório e da ampla defesa, bem como do respeito ao devido processo legal, repudiando qualquer ação pública ou ato que viole as garantias constitucionais do cidadão e da advocacia;

Criar grupo de trabalho para analisar os critérios adotados para concessão da gratuidade judiciária e parcelamento de pagamento das custas na justiça estadual da Paraíba e assim adotar providências que de forma isonômica e justa os cidadãos tenham a gratuidade judiciária e possam acessar o judiciário;

Sugerir a nomeação de defensores públicos para o Estado como meio de recompor o quadro da defensoria, sem prejuízo do direito do advogado dativo receber os honorários arbitrados quando da prestação do serviço;

Sugerir a realização de concursos públicos para as procuradorias de municípios, observando-se a instituição de procuradoria própria, sem prejuízo da contratação de advogado para defesa do município sem que isso caracterize crime;

Repudiar os atos de violência doméstica contra a mulher e violência contra pessoas de orientação homossexual e transexual, exigindo do Estado que cumpra o dever de oferecer segurança pública para todos;

Reafirmar os direitos humanos como patamares civilizatórios mínimos para todos os cidadãos brasileiros, inclusive, os agentes de segurança

João Pessoa, 05 de abril de 2019.

Paulo Antonio Maia e Silva
Presidente da OABPB

Adelia Marques Formiga Camboim
Presidente da Subseção de Sousa

Ednaldo Ribeiro da Silva
Presidente da Subseção do Vale do Mamanguape

Fred Igor Batista Gomes
Presidente da Subseção de Patos

Jairo de Oliveira Souza
Presidente da Subseção de Campina Grande

Jaques Ramos Wanderley
Presidente da Subseção de Pombal

José Airton Gonçalves de Abrantes
Presidente da Subseção de Cajazeiras

José Alberto Evaristo da Silva
Presidente da Subseção de Guarabira

José Marcílio Batista
Presidente da Subseção do Vale do Piancó

Manoel Arnóbio de Sousa
Presidente da Subseção de Princesa Isabel

Taua Domiciano Moura Dantas Gomes
Presidente da Subseção do Cariri

Thállio Rosado de Sá Xavier
Presidente da Subseção de Catolé do Rocha