O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou nesta terça-feira a lei que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas com a União, conhecido como Refis. O governo antecipou a sanção, planejada apenas para a semana que vem, por pressão de parlamentares, na véspera da votação da denúncia por organização criminosa e obstrução de Justiça contra o presidente pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Porta-voz do grupo de parlamentares interessado no Refis, o deputado federal Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da Medida Provisória do Refis, vinha cobrando insistentemente a sanção antes do prazo final – 3 de novembro – e uma MP estendendo o prazo de adesão, que se encerraria no final desta semana. O governo não confirma a edição da MP, mas admite que é provável que seja sim editada por um período de até 15 dias, segundo a Veja.
Depois de ameaçar vários vetos, o governo se concentrou em quatro pontos. Um deles, o que estendia os prazos de pagamento e os descontos do programa para as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, que já tem um regime próprio de tributação. O segundo, em artigo que detalha as parcelas mínimas a serem pagas, retira também a referência a participantes do Simples.
O governo também decidiu pelo veto completo ao artigo 12, que zera as alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido, Impostos de renda, contribuição para PIS/PASEP e Cofins sobre a receita auferida com a cessão de créditos de prejuízo fiscal para o pagamento do Refis.
O último veto foi à parte do texto aprovado pelos deputados que vedava a exclusão do Refis de 2000 de participantes que estejam em dia com os pagamentos, mas cujas parcelas sejam insuficientes para amortizar a dívida principal.
O Palácio do Planalto ainda não divulgou a justificativa para os vetos. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) disse que a sanção da lei sairá no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Questionado sobre possíveis vetos, disse que eles ainda estavam “sendo analisados”.
Sozinho, o Refis rendeu à União 3,401 bilhões de reais em setembro, somando 10,985 bilhões de reais no ano até agora. As cifras incluem valores negociados junto à Receita e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Inicialmente, o governo tinha expectativa de arrecadar 13 bilhões de reais com o programa, mas os números foram ajustados para 8,8 bilhões no último relatório bimestral de receitas e despesas.
Denúncia
Padilha disse ainda que não acredita que a publicação no dia da votação da denúncia contra ele, o presidente e o ministro Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) na Câmara dos Deputados pode ter algum reflexo na base aliada. “Não vai ter confusão. Nossa base é composta por 390 votos”, disse.
O ministro afirmou que está confiante e que acredita que a denúncia será barrada por uma margem similar à primeira denúncia ou até dez votos a mais. “Vamos ter em princípio o mesmo número de votos, podendo ter uma variação para cima de até dez votos.”
