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PMDB, PR e PSD não devem fechar questão a favor de Temer na 2ª denúncia

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Partido do presidente Michel Temer, o PMDB não deve fechar questão, oficialmente, para obrigar seus deputados a votarem pela rejeição da segunda denúncia contra o presidente e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). Integrantes do chamado “Centrão”, grupo de partidos médios da base aliada, PR e PSD também não devem fechar questão desta vez, segundo a IstoÉ.

À reportagem, o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), justificou que a avaliação é de que não há necessidade de fechar questão novamente na segunda denúncia, uma vez que a legenda já fechou questão a favor de Temer na primeira. “O entendimento no partido e na bancada é de que, se fechou na primeira, isso vale automaticamente para a segunda”, disse. Ele admitiu, porém, que esse “entendimento” não está escrito oficialmente em nenhum documento.

Na primeira denúncia, o PMDB deu 53 votos a favor de Temer e seis contrários, além de uma abstenção e três ausências. Segundo Rossi, esse placar deve se repetir na votação da segunda denúncia no plenário da Câmara, prevista para esta quarta-feira, 25. Dessa vez, porém, terão um voto contra a menos: o deputado Sérgio Zveiter (RJ), que deixou o PMDB e se filiou ao Podemos. “Todos os outros cinco votos contra devem se manter”, disse o líder peemedebista.

Esses cinco deputados – Celso Pansera (RJ), Jarbas Vasconcelos (PE), Laura Carneiro (RJ) e Veneziano Vital do Rêgo (PB) -, além de Zveiter, chegaram a ser punidos pelo presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), por terem votado contra Temer. Jucá suspendeu os parlamentares das funções partidárias por 60 dias. Com a suspensão, não puderam, por exemplo, participar das comissões técnicas da Câmara das quais são integrantes.

PR e PSD

Os líderes na Câmara do PR, José Rocha (BA), e do PSD, Marcos Montes (MG), também informaram à reportagem que seus partidos e bancadas não devem fechar questão nem a favor, nem contra Temer. Na primeira denúncia, as bancadas dos dois partidos fecharam questão a favor do presidente, assim como o PP. A reportagem não conseguiu contato com o líder do PP, Arthur Lira (AL), para saber como a bancada se posicionará na segunda denúncia.

No PR e PSD, a previsão dos líderes é de que o número de votos contra Temer pode até aumentar. “Já temos nove votos contra o presidente que são irrecuperáveis. Se vai ter mais votos ou não contra vai depender do cumprimento ou não da liberação (das emendas individuais impositivas). Se o governo não cumprir, pode ter problema”, afirmou Rocha. Na primeira denúncia, o PR deu 29 votos a favor e nove contra o presidente.

Lideranças governistas garantem, porém, que o Palácio do Planalto vai liberar emendas e nomear afilhados políticos de parlamentares para cargos no segundo e terceiro escalões do Executivo, para garantir os votos para barrar a denúncia. “O que tinha para fazer já fizemos. Agora é resolver a questão das emendas, que alguns deputados estão reclamando”, disse o líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE).

O governo prometeu ao deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), por exemplo, nomear um aliado do parlamentar baiano para um cargo no Banco do Nordeste. De acordo com aliados de Carletto, a expectativa é de que a nomeação saia até quarta-feira, 25, dia da votação. Em troca da nomeação, o deputado votaria a favor de Temer. Na primeira denúncia contra o presidente, Carletto não participou da votação.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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