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Paraíba

Conselho Regional de Engenharia denuncia desrespeito da gestão do município de Lucena a Lei Federal

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Neste mês, a Prefeitura Municipal de Lucena divulgou o  edital de um Concurso Público com a oferta de vagas para diversos cargos e profissões. Engenheiros civis e tecnólogos em Edificações concorrem ao cargo de Fiscal de Obras, no entanto, a remuneração de R$998,00 para uma carga horária de 40h semanais é questionada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), que denuncia o desrespeito da gestão lucenense a uma Lei Federal.
De acordo com o engenheiro civil Antonio Carlos de Aragão, presidente do Conselho, trata-se da Lei 4.950-A, de 1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, estabelecendo o que se chama de Salário Mínimo Profissional.
O gestor afirma que a Assessoria Jurídica do Crea está preparando o pedido de impugnação do edital não só pelo descumprimento da legislação, mas por considerar que a remuneração oferecida não condiz com a complexidade das atribuições dos profissionais de Engenharia e áreas afins.
Segurança para a sociedade
Em meio a tragédias, como a que ocorreu em Brumadinho (MG) na última semana após o rompimento de uma barragem, Aragão destaca a importância estratégica do profissional responsável pela fiscalização de obras nos municípios. “O fiscal é peça central para a conclusão de um empreendimento público com segurança. Ele é o responsável por acompanhar cada etapa direto no canteiro de obras e tem poder de decisão para corrigir falhas que possam ocorrer durante a execução de um projeto. Assim, esse profissional não só contribui para a boa utilização dos recursos públicos, como também para a segurança da obra que será utilizada pela população”, explica o presidente do Crea-PB.
Outro ponto destacado pelo engenheiro é o fato de que esses profissionais serão responsáveis por obras que custam milhares ou até milhões de reais. “A remuneração oferecida está longe de ser proporcional ao peso da responsabilidade de um cargo como esse. Além disso, precisamos ser realistas, a baixa remuneração não deveria, mas pode influenciar a corrupção de alguns ao lidarem com montantes de dinheiro tão expressivos como os alocados para as obras públicas”, comenta Antonio Carlos de Aragão.
Desrespeito à Lei é recorrente na Paraíba
O descumprimento à Lei que estipula o Salário Mínimo Profissional, segundo o presidente, é frequente entre as prefeituras municipais do Estado. Nos últimos anos, o Crea-PB já emitiu notas de repúdio, pediu a impugnação e/ou acionou o Ministério Público nos certames das prefeituras de Remígio, Patos, São Bento, Sousa e Teixeira.
O presidente do Conselho conta que há uma tentativa contínua no sentido de conscientizar os gestores e que, no início do mandato dos prefeitos, o Crea envia ofícios solicitando o cumprimento do Salário Mínimo Profissional e ainda que os cargos e funções que exijam conhecimentos técnicos dos profissionais da Engenharia e da Agronomia sejam ocupados por profissionais legalmente habilitados. “Dessa forma, as obras e serviços que serão executados sob a orientação desses especialistas trarão mais segurança, qualidade e economia para a sociedade”, explica Antonio Carlos de Aragão, lembrando ainda que foi publicada em jornais de grande circulação, nas últimas eleições municipais, Carta Aberta aos candidatos e candidatas a gestores municipais sobre a problemática.

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Paraíba

Semob-JP define operação de transporte público para feriado da Proclamação da República

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Redação do Portal da Capital

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) vai ajustar o serviço de transporte público urbano, nesta sexta-feira (15), feriado da Proclamação da República do Brasil. Por conta da redução da demanda pelos usuários do serviço, os ônibus urbanos vão operar com quadro de domingo, mas com reforço de viagens e veículos em algumas linhas, com o objetivo de adequar a oferta do transporte público à demanda, bem como prestar um melhor serviço à população.

Nesta sexta-feira, o transporte coletivo vai operar com quadro de domingo, normalmente com 50 linhas, 130 veículos e fazendo 861 viagens. Entretanto, a Semob-JP determinou um reforço na operação, circulando com quadro de sábados, as linhas 116-Colinas do Sul, 120-Parque do Sol, 104-Bairro das Indústrias, 510-Tambaú, 401-Altiplano e 507-Cabo Branco, além do retorno da linha 229-Mangabeira/Rangel. Também serão reforçadas as circulares 1.500 e 5.100, e 602-Ilha do Bispo, num incremento de 16 veículos e 128 viagens, totalizando 146 carros realizando 989 viagens neste feriado.

A Semob-JP vai monitorar a operação do transporte público com agentes de mobilidade nos terminais, podendo determinar às empresas que reforcem ainda mais os veículos e viagens, dependendo da necessidade. “Mesmo sendo um feriado, determinamos uma melhora significativa na oferta de ônibus para oferecer um melhor serviço à população. Também estaremos atentos ao trânsito em toda a cidade, tanto com o trabalho dos agentes em campo, quanto nas câmeras no Centro Operacional de Trânsito e Transportes”, destacou Expedito Leite Filho, superintendente de Mobilidade Urbana da Capital.

Contatos – Para urgências, a Semob-JP disponibiliza o WhatsApp (83 98760-2134) do Centro Operacional de Trânsito e Transportes (Cott), exclusivamente para mensagens, fotos e áudios.

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Paraíba

TCE-PB já atinge marca de 2.628 processos no exercício deste ano

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Redação do Portal da Capital

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou 2.628 processos, desde o início de janeiro deste ano até o último dia 11. Foram, ao longo deste período, 70 contas anuais de Câmaras de Vereadores, 28 de Secretarias Municipais, 94 de entes da administração indireta dos municípios. 13 inspeções em obras públicas, 61 inspeções especiais.

Ainda, 257 licitações e contratos, 175 denúncias e representações, 1.671 atos de gestão de pessoal, três concursos públicos, 123 recursos, 111 verificações de cumprimento de decisão e 12 outros processos de natureza diversa.

Sem reunião nesta quinta-feira (14), em razão da participação de membros e técnicos da Corte no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, evento que ocorre em Foz do Iguaçu, no Paraná, a 1ª Câmara do TCE é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no Youtube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.

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Paraíba

Atualização Cadastral do Cartão Alimentação segue em mais seis municípios paraibanos

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O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), continua o processo de atualização cadastral do Cartão Alimentação, de 19 a 22 deste mês, para os beneficiários residentes nas cidades de São Sebastião do Umbuzeiro (19), Monteiro (19, 20 e 21), São João do Tigre (20), Parari (21), São João do Cariri (22) e Santo André (22).

O Programa Cartão Alimentação, que atualmente beneficia mais de 52 mil famílias no estado, em 141 municípios, é um programa socioassistencial com concessão de auxílio financeiro para famílias em situação de extrema pobreza.

Sempre no dia 10 de cada mês, o Cartão Alimentação recebe um crédito no valor de R$ 50,00, não cumulativo. Esse crédito é válido para uso exclusivo na rede de estabelecimentos credenciados ao Programa, em todo território paraibano. Os mercados são identificados com banner do programa na fachada do estabelecimento.

O valor creditado no cartão deve ser utilizado para compras exclusivas de alimentos. A gestão do uso do valor é de responsabilidade do beneficiário, podendo ser utilizado entre o dia 10 até o último dia do mês.

Confira os locais da atualização cadastral:

São Sebastião do Umbuzeiro

Data: 19/11

Local: ECI Malaquias Batista Feitosa

Endereço:  Av. Vicente Pedro

 

Monteiro

Data: 19, 20 e 21/11

Local: ECIT José Leite de Souza

Endereço: Rua Wagner Augusto Bezerra Japyassu, 426

 

São João do Tigre

Data: 20/11

Local Centro Educacional Água Azul

Endereço: Rua José Tutu Sobrinha S/N

 

Parari

Data: 21/11

Local: ECI Jairo Aires Caluete

Endereço: Rua Tertulino Aires de Queiroz, S/N, centro

 

São João do Cariri

Data: 22/11

Local: ECIT Jornalista José Leal Ramos

Endereço: Alto do Cruzeiro, S/N – Centro

 

Santo André

Data: 22/11

Local: ECIT Profª Neir Alves Porto

Endereço: Rua Eulalia de Medeiros Porto, S/N, centro

 

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