A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), orienta os contribuintes pessoa jurídica, que estejam com débitos de tributos municipais, a aproveitarem as opções de negociação oferecidas pela PMJP para regularizar sua situação. Em agosto deste ano, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu como crime o não recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) declarado. Na semana passada, a PMJP entregou as primeiras 31 representações fiscais para fins penais ao Ministério Público da Paraíba (MPPB).
As representações entregues ao MPPB são referentes às dívidas que remontam aos anos a partir de 2012 e ultrapassam R$ 3,7 milhões. A PMJP está oferecendo condições especiais de pagamento para os contribuintes que estão nesta situação. A Serem está trabalhando com isenção de até 100% dos juros para pagamento à vista e parcelamento em até 180 vezes, a depender do valor do tributo.
“Nossa intenção é facilitar a quitação desses débitos. A Receita Municipal vai notificar esses devedores e o nosso objetivo é evitar um desgaste maior para esses contribuintes, tendo em vista a decisão do STJ que tipifica o não recolhimento de imposto declarado como crime”, destaca Adenilson Oliveira, secretário da Receita Municipal.
Os contribuintes pessoa jurídica que estejam com débito junto à PMJP podem aproveitar essas oportunidades de negociação e procurar a Receita Municipal, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, de segunda a sexta, das 8h às 17h.
Fiscalização – Por meio do convênio firmado entre a PMJP e MPPB se juntarão os esforços e recursos dos partícipes para aproveitar a Câmara de Mediação Fiscal, realizando mediações fiscais com contribuintes com dívidas tributárias perante o Município de João Pessoa. “O convênio se presta também a investigar as condutas dos contribuintes de João Pessoa e verificar se são criminosas, saindo da esfera do Município, para entrar na atribuição do Ministério Público, que vai abrir um procedimento investigatório criminal (PIC) para cada representação apresentada”, disse o auditor fiscal da PMJP, José Alexandre Costa.
A Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária recebe as representações, onde é instaurado o procedimento investigatório criminal (PIC). Buscando também solucionar extrajudicialmente, a Promotoria mantém o ‘Núcleo de Mediação’, que visa evitar que as questões se arrastem pela via judicial. Os investigados participam de uma audiência de mediação fiscal, onde têm a oportunidade de efetuar o parcelamento ou pagamento total do débito, para fins de suspensão ou extinção da punibilidade do delito tributário, conforme as leis 10.684/2003 e nº 12.382/2010.
