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Paraíba

Promotoria requer na Justiça equipamentos de proteção para a Guarda Municipal de CG

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A Promotoria de Defesa Cidadania e Direitos Fundamentais de Campina Grande ajuizou uma ação civil pública com pedido para liminar para que a Prefeitura de Campina Grande conceda, de forma imediata, a equipamentos de proteção individual necessários à prestação segura e eficiente dos serviços efetuados pela Guarda Municipal. A ação está tramitando na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande com o número 0819128-49.2018.8.15.0001.

De acordo com o promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto, um inquérito civil instaurado na Promotoria apontou que, embora tenha criado a Guarda Municipal de Campina Grande, por meio da Lei Complementar Municipal nº 48/2012, a prefeitura não vem fornecendo estrutura mínima para que os servidores possam desenvolver suas atividades, não dispondo dos equipamentos indispensáveis, destaca publicação do MPPB.

Um relatório de inspeção da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande, de 2016, já apontava vários problemas como coturnos utilizados não obedecem uma padronização de cor e alguns encontram-se desgastados; bonés utilizados pelos guardas para composição do fardamento adquiridos por conta de cada servidor; não fornecimento de protetor solar, entre outros.

Ainda conforme o promotor, diversos ofícios foram encaminhados pela Promotoria e o prazo dilatado para sanar as irregularidades, mas pouco foi feito em prol dos guardas. “Assim, restou demonstrada a necessidade de intervenção imediata, por parte do Poder Público, no sentido de obrigar a Prefeitura de Campina Grande a fornecer os equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho dos guardas municipais”, diz o promotor na ação.

A ação pede que, ao final do processo, o município forneça coturnos, bonés, gandolas, calças padronizadas, luvas e capacetes; protetor solar facial; armamentos letais e não letais, como armas de fogo, dispositivos elétricos incapacitantes (sparks), sprays de pimenta e coletes balísticos, conforme normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Paraíba

Secties abre 200 vagas para maratona de soluções sustentáveis no Campus Academy

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Redação do Portal da Capital

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba (Secties), abre 200 vagas para o Campus Academy, maratona realizada dentro da programação do Campus Festival 2024. O evento acontecerá dos dias 4 a 6 de dezembro, na Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, em João Pessoa.

A maratona vai propor soluções para problemas relacionados às Mudanças Climáticas. De acordo com o secretário da Secties, Claudio Furtado, essa programação com foco em aspectos de sustentabilidade é fundamental para que “a gente possa conviver com o desenvolvimento tecnológico, preservando a Natureza, mantendo o Meio Ambiente e garantindo que tenhamos um mundo melhor”, destacou.

Para Will Fonseca, CEO da Luz Criações, a parceria com a Secties é muito importante para a realização do evento. “Ela nos ajuda a transmitir tudo aquilo que temos como missão: trazer desafios reais para problemas reais e encorajar os jovens para trabalharem em equipe”, completou.

As vagas  As vagas para o Campus Academy serão distribuídas entre 40 equipes de cinco participantes. O objetivo da maratona é orientar e dar oportunidades a jovens interessados em se conectar com o universo empreendedor, reforçando o senso crítico e estimulando a resolução de problemas.

As inscrições  As inscrições vão até o dia 3 de dezembro e podem ser realizadas, de forma gratuita, via plataforma Sympla, através do endereço eletrônico: sympla.com.br/evento/campus-academy-2024/2682336.

Quem pode se inscrever? – Podem se inscrever estudantes de graduação, matriculados em Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas da Grande João Pessoa, de forma individual ou em equipe.

Sobre a maratona – O modelo da maratona será um ‘ideathon’, com a proposta de geração de ideias e modelos de negócios sustentáveis, que envolve seis desafios a serem propostos durante o Campus Academy. Ao final, as três equipes com melhor desempenho serão premiadas e todos os estudantes recebem certificado de participação.

Para a participação, os estudantes devem levar os próprios equipamentos como notebooks, cabos de carregamento de bateria, tablets e celulares. O Academy vai acontecer no 1º andar da Torre da Estação Cabo Branco.

Campus Academy – O evento faz parte do conjunto de ações Campus Festival – Academy, Talks, Creators, Comedy, Arts e Music – e é uma realização da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Paraíba, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura, Luz Criações e o Sebrae-PB.

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Paraíba adota leis contra racismo recreativo e discriminação na primeira infância

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Redação do Portal da Capital

Na semana que o Brasil reflete o Dia Nacional da Consciência Negra, nesta quarta-feira, 20 de novembro, a deputada estadual Francisca Motta (Republicanos) lembrou novas legislações em vigor na Paraíba, que combatem o racismo estrutural.

A parlamentar destacou que a Casa de Epitácio criou novos instrumentos no último ano, a exemplo da Lei 576/2023 que institui um Programa de Conscientização e Combate ao Racismo Recreativo na Paraíba.

“Devido ao uso de maneira descontraída, o racismo recreativo acaba sendo difícil de ser identificado e por consequência, difícil de ser combatido. Era necessário e urgente medidas e ferramentas que facilitem a identificação, no momento em que acontece, e que seja denunciado e combatido imediatamente”, alertou.

Francisca Motta citou como exemplo, jogos eletrônicos que imitam a condição da escravidão no Brasil, e que por pressão social foram retirados do ar. “São dispositivos recreativos utilizados como forma de opressão racial. O que é uma perversidade, porque mexe com o inconsciente e a emoção dos usuários”, completou.

A Lei Estadual defende redes e plataformas digitais que operem para a promoção da igualdade racial; promove a pauta antirracista através do combate às piadas e falas que reforçam o imaginário racista sobre a população negra; promove o desenvolvimento de cursos, oficinas e palestras nas escolas e locais de trabalho sobre o racismo recreativo e suas consequências, além do incentivo para que empresas tenham um Serviço de Atendimento ao Cliente ou Ouvidoria que acolha os casos de racismo recreativo no ambiente de trabalho.

Programa Criança Sem Racismo

Francisca Motta defendeu que o racismo estrutural seja combatido ainda na infância, com um amplo projeto de promoção e valorização da cultura negra, através do que propõe o Marco Legal da Primeira Infância.

“Os efeitos do racismo desde os primeiros anos de vida são prejudiciais para o desenvolvimento pleno das crianças, especialmente daqueles que têm até seis anos de idade”, acrescentou.

Entre as diretrizes da Lei 2653/2024, que institui o Programa Criança Sem Racismo na Paraíba está a orientação às famílias, bem como, aos Órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo; a promoção da equidade na educação a partir da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas escolas estaduais, assim como, a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Estado, entre outras indicações.

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Polícia Militar divulga lista de nomes que tiveram pedidos de isenção deferidos para o CFO/2025

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Redação do Portal da Capital

A Polícia Militar da Paraíba (PMPB) divulgou a lista de nomes constantes no resultado da análise de recursos do pedido de isenção dos candidatos (as) do Concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado da Paraíba – CFO/PM/2025.

De acordo com o Ato nº 002-CCCCFO-PM/2025, a lista foi aprovada pela Comissão Coordenadora do Concurso para o CFO PM-2025.

Cliqu aqui e confira a íntegra do documento.

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