Nos acompanhe

Paraíba

Cacimba de Dentro: Suspensos dispositivos de Lei sobre contratações temporárias

Publicado

em

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia dos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 4º; da expressão ‘independentemente de justificativa’ e do inciso IV, ambos do artigo 5º, todos da Lei nº 007, de 3 de maio de 2017, do Município de Cacimba de Dentro, até o julgamento final da Ação. Os dispositivos referem-se a contratação temporária por excepcional interesse público pela Edilidade. O relator foi o desembargador João Alves da Silva, que concedeu a medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805496-56.2018.815.0000.

A Ação com pedido de liminar foi proposta pelo Ministério Público do Estado, alegando que os dispositivos limitam-se a ditar, como de excepcional interesse público, as atividades que abarcam áreas de atuação essenciais e permanentes do setor público do Município, sem quaisquer especificações sobre os casos.

O relator afirmou que estão presentes os dois requisitos necessários para concessão da medida: fumaça do bom direito e perigo da demora. No primeiro caso, o desembargador afirmou que a norma constitucional estadual, ao dispor sobre a possibilidade de contratação de pessoal (artigo 30, incisos VIII e XIII), assinalou sobre sua aplicação para casos de necessidade de excepcional interesse público, não tendo incidência para o desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter permanente da Administração Pública, que é o caso dos autos.

O desembargador afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já dispôs sobre a impossibilidade dos textos normativos que autorizem a contratação temporária por prazo desproporcionalmente longo, bem como para o desempenho de atividades regulares da Administração Pública.

Já em relação ao perigo da demora, o relator declarou: “Também resta caracterizado, na medida em que a subsistência dos efeitos das normas questionadas poderá ensejar a contratação imediata de pessoal em desatenção aos princípios informadores da atividade administrativa, em flagrante prejuízo ao erário”.

Na decisão, o relator determinou a notificação do prefeito e do presidente da Câmara Municipal de Cacimba de Dentro, para prestação das informações necessárias, no prazo de 30 dias.

Continue Lendo

Paraíba

São Miguel de Taipu: Daniella Ribeiro participa de inauguração do Aeroclube José Targino Maranhão

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) participou no sábado (23/11), junto de outras autoridades, da inauguração do Aeroclube da Paraíba – José Targino Maranhão, em São Miguel de Taipu. A solenidade também comemorou os 84 anos do Aeroclube da Paraíba.

Daniella disse que a inauguração do Aeroclube é um passo a mais para o desenvolvimento da aviação no Estado e, também, para a economia da Paraíba como um todo. Lembrou do investimento de quase R$ 8 milhões, enviados por ela e pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro, para obras de infraestrutura no município de São Miguel de Taipu, o que possibilitou a instalação do Aeroclube na região.

A senadora disse ainda que é merecida a homenagem ao ex-governador José Targino Maranhão, que faleceu em 2021, em consequência da COVID-19, e que era apaixonado por aviação (por isso a homenagem). A viúva de José Maranhão, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, esteve presente ao evento, ao lado de familiares.

O diretor-presidente do Aeroclube, Alberto Gomes, destacou que o dia “é histórico, e demonstra a união, força e capacidade de desenvolvimento que a Paraíba e, também, a aviação tem”.

O vice-diretor do Aeroclube, Venâncio Alencar, disse que a união foi fundamental para que o dia de hoje se tornasse real. “Hoje, ao olharmos para essa nova pista, é símbolo da nossa força e união. Estamos fazendo história nesse espaço”, afirmou.

Entre as autoridades presentes estavam o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, o vice-prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra, o deputado federal Mersinho Lucena, além de deputados estaduais e vereadores do município de São Miguel de Taipu.

Continue Lendo

Paraíba

Presidente do AGIR 36 Paraíba pedirá suspeição de ministro do STJ; confira

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O presidente estadual do Partido Agir 36 na Paraíba, Flávio Moreira, confirmou que pedirá “suspeição” do ministro Antônio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por emitir uma fala capacitista em desfavor de pessoas atípicas e, consequentemente, suas respectivas famílias que se sentiram atingidas.

Segundo Flávio, o ministro afirmou que Autismo é “problema” e que clínicas são “passeios na floresta“.

Flávio Moreira, que também é advogado, ainda afirmou que buscará o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência, junto à questão.

O político é ferrenho defensor da causa atípica e, há anos, milita em favor do respeito e inclusão social desta parcela da sociedade.

Confira o post:

REVOLTANTE!!!
Mais um episódio, dos quase diários, que as famílias atípicas passam em um mundo capacitista, elitista, preconceituoso e ignorante. Desta vez, o mais grave é que vem de um MAGISTRADO, que tem a função de julgar demandas sobre o tema.

Enquanto partido político comprometido com a inclusão, iremos encaminhar ao nosso presidente @daniel.sampaiotourinho do @nacionalagir36 um pedido para que nossa instância maior vá ao @cnj_oficial buscando a suspeição do ministro em comento [sic] para que o mesmo seja IMPEDIDO de julgar causas que envolvam o tema, visto que o ponto de vista apresentado fere mortalmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana.

Iremos também acionar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB para que se posicione frente ao caso. Não vamos nos calar diante de tamanho absurdo!

Continue Lendo

Paraíba

Eleição para nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa acontece nesta terça-feira

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Uma nova eleição para Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) deve acontecer nesta terça-feira (26/11). O pleito ocorre após a aprovação do projeto de resolução 303/2024, que modificou o Regimento Interno da Casa e instituiu uma nova eleição para a mesa.

A medida acontece após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a reeleição antecipada do deputado estadual Adriano Galdino (Republicanos) como presidente da Casa Legislativa seja oficialmente anulada para o biênio 2025/2026. Segundo a PGR, a antecipação da dita eleição fere “os princípios da alternância do poder político e da temporalidade dos mandatos”.

No entanto, o parlamentar acredita que não haverá surpresas na recondução da presidência da Assembleia e expressou confiança em eleição por unanimidade.

A permanência dos membros também tem aprovação do governador João Azevêdo (PSB). De acordo com o gestor, existe tranquilidade em relação ao tema, uma vez que, em reunião com o presidente da ALPB, já havia exposto o desejo de que a composição da Mesa Diretora continuasse da mesma forma.

 

Continue Lendo