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Paraíba

Projeto de lei que tramita na CMJP visa resgatar cidadania de pessoas em situação de rua

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Tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de prestar atendimento à população em situação de rua na Capital paraibana. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), que destaca a importância do resgate da cidadania, a reinserção no mercado de trabalho e a habitação, por meio de políticas públicas que atendam às suas necessidades dessas pessoas.
Segundo a matéria, o Poder Público Municipal deve manter, na cidade de João Pessoa, serviços e programas de atenção à população em situação de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social.
“Os motivos pelos quais as pessoas passaram a viver e morar na rua são diversos, tais como desemprego, desavenças e perda de referência familiar e autoestima. A maioria dessas pessoas sofre todas as formas de violação de seus direitos humanos. Como ainda não temos, no Brasil, nem no município, uma lei ou iniciativa estabelecendo direitos que atendam às especificidades dessa população, esperamos que a presente iniciativa possa corrigir essa falha”, explica o propositor da matéria.
*Inserção em espaços*
Em sua justificativa, o parlamentar ainda destaca que a demanda do movimento da população em situação de rua é por moradia, saúde, educação, dando visibilidade à sociedade de que “mais do que criar espaços para o morador de rua, a luta é pela inserção dessa população nos espaços”, referendando Anderson Lopes Miranda, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de São Paulo (MNPR/São Paulo).
O documento preconiza a instalação e a manutenção com padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à essa população, que incluam desde ações emergenciais até atenções de caráter promocional em regime permanente. A ação municipal deve ter caráter intersetorial. Os serviços e programas direcionados a esse segmento serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.
*Princípios do PL*
A atenção à população em situação de rua deve observar os seguintes princípios: o respeito e a garantia à dignidade; o direito a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; a supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória; a não discriminação; o direito de restabelecer a dignidade e a autonomia, bem como sua convivência comunitária; garantir a capacitação e o treinamento dos agentes que operam a política de atendimento à população em situação de rua.
Também fica estabelecido para essa população o seguinte: abrigos emergenciais para acolhida e pernoite no período de inverno; albergues para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde, imigrantes recém-chegados, em situação de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vítimas de violência; centros de serviços; casas de convivência; moradias provisórias; soluções habitacionais definitivas; oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas; associação e cooperativas.
As instalações especificadas na nova norma deverá prestar os seguintes serviços e programas com os respectivos padrões de qualidade: fornecer condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de volumes, serviços de documentação, cuidados ambulatoriais básicos e estacionamento de “carrinhos”, quando for o caso; promover a socialização e a organização grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer; serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situação de abandono e em tratamento de saúde, portadoras de moléstias infectocontagiosas, inclusive portadoras de HIV, idosos, portadores de doença mental, portadores de deficiência; processo de reinserção social que incluam auxílio moradia e financiamento de construções em regime de mutirão; capacitação profissional, encaminhamento a empregos, formação de produção e geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento autossustentado que promovam a autonomia e a reinserção social dessa população.
*Fórum para gestão participativa*
O órgão municipal responsável pela coordenação de política de atenção à população de rua deverá manter um fórum para gestão participativa dos programas e serviços que interagem na atenção à população em situação de rua da cidade. Esse fórum deverá ser composto por, além das secretarias envolvidas, por representação do legislativo municipal, das associações que trabalham com essas pessoas e representantes dessa população.
O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível com essa política, devendo ser publicado, anualmente, no “Semanário Oficial” do Município, o censo dessa população de modo a comparar com as vagas ofertadas face às necessidades. Se aprovada e sancionada, a Lei deverá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, definindo as competências dos vários órgãos municipais, bem como estabelecerá os padrões de qualidade dos serviços e programas especificados.

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Paraíba

Conquista: 88 Municípios paraibanos recebem o Selo UNICEF por melhorias em políticas públicas; veja

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Redação do Portal da Capital

O Selo UNICEF foi entregue para 88 (oitenta e oito) Municípios paraibanos que comprovaram melhorias em políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes entre os anos de 2021 e 2024, em comparação à média nacional em pelo menos três indicadores de Saúde, Educação e proteção contra violência.

Nestes 923 (novecentos e vinte e três) cidades que receberam o Selo UNICEF na quarta-feira (06/11) que estão localizados nos Estados das regiões Norte e Nordeste, Mato Grosso e norte de Minas Gerais, vivem mais de 8 milhões de meninas e meninos de zero a 17 anos.

Clique aqui e confira a lista com todos os Municípios que conquistaram o Selo UNICEF.

Para chegar a estes resultados, os municípios reconhecidos com o Selo UNICEF se empenharam em cuidar bem da primeira infância e da adolescência; melhorar a educação – da creche até a transição de jovens para o mundo do trabalho –; investir na saúde física e metal de meninas e meninos; promover hábitos de higiene e acesso à água limpa; proteger crianças e adolescentes das violências; e garantir a proteção social às famílias vulneráveis, em especial aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais.

Todas essas cidades participam do Selo UNICEF, uma iniciativa do UNICEF destinada a apoiar cidades das regiões mais vulneráveis do País para que melhorem políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Após quatro anos de muito trabalho, essas 923 cidades conseguiram melhorar mais do que a média nacional em diferentes áreas, com destaque para: imunizaçãoeducação proteção contra as violências.

“Não estamos falando das cidades com os melhores indicadores, mas das cidades que mais melhoraram em relação à situação em que elas estavam em 2021. O UNICEF comemora esse avanço de cidades em regiões vulneráveis que conseguiram tirar o atraso e melhorar mais. Com o apoio do UNICEF, esses municípios conseguiram trazer mais eficiência para a sua gestão em diferentes áreas ligadas aos direitos da infância e adolescência, passando a cumprir de forma mais eficiente o que já é um dever do poder público”, explica Youssouf Abdel-Jelil, Representante do UNICEF no Brasil.

Embora ainda existam grandes desafios, os avanços alcançados pelos municípios que recebem o Selo UNICEF devem ser celebrados. “O que estamos fazendo nas regiões Norte e Nordeste é um trabalho de larga escala visando à garantia de direitos fundamentais para milhares de meninos e meninas. É importante que essas cidades continuem se desenvolvendo e evoluindo para que crianças e adolescentes que lá vivem possam ter uma trajetória plena, com oportunidades, protegidos e tendo melhores condições para viver”, complementa Youssouf Abdel-Jelil.

Confira, a seguir, as principais conquistas que esses 923 municípios alcançaram em quatro anos:

Mais crianças imunizadas

Coberturas vacinais melhoram mais nos 923 municípios certificados com o Selo UNICEF, em comparação à média nacional. Enquanto, no Brasil, de 2020 a 2023, as coberturas da Tríplice Viral (D2)* aumentaram 2,6% (de 64,27% para 65,91%), nos municípios certificados pelo Selo UNICEF o aumento foi de 17,7% (de 56,4% para 66,4%).

“Após anos de queda nas coberturas vacinais infantis, a retomada da imunização merece ser comemorada. Vacinas criam uma barreira protetora para toda a comunidade, impedindo que diversas doenças cheguem à população. Vimos, nos municípios que agora recebem o Selo UNICEF, grandes esforços que ultrapassaram os muros das unidades básicas de saúde e alcançaram escolas, CRAS e outros espaços e equipamentos públicos. Os dados nos mostram que ainda há muito a fazer para chegar aos 95% de cobertura previstos pela OMS. Mas estamos no caminho certo”, defende Luciana Phebo, chefe de Saúde do UNICEF no Brasil.

Mais crianças na escola, aprendendo

O abandono escolar caiu mais nos municípios certificados pelo Selo UNICEF, em comparação à média nacional. No Brasil, de 2019 a 2023, o abandono escolar caiu 38%, passando de 1,3% para 0,8%. Já nos 923 municípios certificados, a queda foi maior: 47% (saindo de 1,7% e chegando a 0,9%).

“Há, no Brasil, uma naturalização do fracasso escolar, fazendo com que a sociedade aceite que um perfil específico de estudante abandone a escola, ingresse de forma precária no mundo do trabalho ou na criminalidade, se mantenha na pobreza e esteja mais suscetível às diversas violências, incluindo os homicídios. Quando vemos cidades reduzindo o abandono escolar, estamos diante de um resultado potente, capaz de garantir que mais e mais meninas e meninos tenham trajetórias de sucesso, com direitos garantidos”, afirma Mônica Dias Pinto, chefe de Educação do UNICEF no Brasil.

Mais crianças protegidas

Quando falamos da proteção de crianças e adolescentes contra as  violências, é fundamental que essas ocorrências deixem de ser invisibilizadas e possam ser melhor prevenidas e endereçadas. Para tanto, existe um sistema de registro e encaminhamento de casos pelos Conselheiros Tutelares, chamado Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia), que está disponível em todo o País, mas que nem sempre é utilizado.

A adesão e o uso adequado do Sipia estavam entre as ações que os municípios que agora recebem o Selo UNICEF deveriam realizar. Nas cidades certificadas pelo Selo UNICEF, o número de registros de casos, no Sipia, de violências contra crianças e adolescentes aumentou mais de 60 vezes,passando de 1.775 em 2020 para 109.947 em 2023.  O aumento é expressivamente maior do que a média nacional. No mesmo período, nacionalmente, os registros aumentaram cerca de 5 vezes (de 118.995 para 578.859).

“Tirar a violência da invisibilidade é o primeiro passo para proteger crianças e adolescentes. Os avanços nos registros de casos mostram que havia milhares de meninas e meninos sofrendo diferentes tipos de violência, sem que o poder público soubesse e pudesse atuar. Com esses casos registrados, toda uma rede de proteção pode ser acionada”, explica Vanessa Wirth, chefe interina de proteção à criança do UNICEF no Brasil.

Sobre os dados

Os dados contidos nesse release têm como base fontes oficiais: Vacinação: Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunização (SI-PNI); Abandono Escolar: Censo Escolar da Educação Básica; SIPIA: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).

Confira infográficos:

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Polícia Federal investiga crimes de extração ilegal de ouro e crime ambiental na Paraíba

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A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 7/11, a Operação Ajuba, com objetivo de combater a extração e comercialização ilegal de ouro no município de Princesa Isabel/PB.

A operação busca aprofundar a atuação de associações criminosas que atuam na exploração ilegal de ouro na zona rural no município de Princesa Isabel pelo menos desde o ano de 2012, e para isso utiliza produtos químicos poluidores do meio ambiente e que causam sérios danos à saúde humana como mercúrio e cianeto.

Os investigados poderão responder pelos crimes de extração/exploração ilegal de minério, usurpação de patrimônio da União e associação criminosa.

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Câmara confirma Audiência Pública para prestação de contas de ações realizadas pela Saúde Municipal

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizará, na próxima terça-feira (12/11), Audiência Pública para apresentação do relatório do 2° quadrimestre 2024 (maio a agosto) das ações desenvolvidas no período pela Gestão e áreas técnicas da Secretaria de Saúde de João Pessoa.

A Audiência Pública acontece a partir das 11h30 e atende a uma determinação legal (art. 36 a 41, da Lei Complementar Federal 141/2012), que prevê que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deve apresentar ao Legislativo Municipal o relatório referente ao quadrimestre anterior, indicando, entre outros itens, a rede física de serviços, os recursos humanos e as ações de destaque.

Na ocasião, também são apresentados os montantes e as fontes de recursos; a produção de ações e serviços de saúde, que incluem a atenção primária à saúde, urgência e emergência, além da atenção especializada e as auditorias realizadas ou em fase de execução.

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