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Falta de Benjamin abre espaço para suplente votar contra Temer na CCJ

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Principal partido aliado ao governo, o PSDB repetiu nesta quarta-feira (18) o racha da votação da primeira denúncia contra o presidente da República.

Na sessão da Comissão de Constituição e Justiça que analisou a segunda denúncia, foram 5 votos contra Michel Temer e 3 a favor —desses, todos deputados de Minas Gerais ligados a Aécio Neves (MG).

Na véspera, a base governista foi decisiva para que o Senado derrubasse decisão do Supremo Tribunal Federal e restituísse o mandato de Aécio. A oposição afirma que houve uma troca, com compromisso de voto em peso dos aecistas a favor de Temer.

Dos tucanos, votaram contra Temer Betinho Gomes (PE), Fábio Souza (GO), Rocha (AC), João Gualberto (BA) e Silvio Torres (SP) –esse último ligado Geraldo Alckmin, o que sinaliza um fracasso até agora da tentativa do Planalto de ter os votos do grupo ligado ao governador de São Paulo.

A favor de Temer votaram Bonifácio de Andrada (relator), Rodrigo de Castro e Paulo Abi-Ackel, todos da bancada mineira do partido.

Outra novidade foi o voto do ex-ministro da Justiça de Temer Osmar Serraglio (PMDB-PR). Apesar de ser do partido do presidente, ele deixou o governo demonstrando insatisfação e se ausentou da sessão plenário que analisou a primeira denúncia. Agora, votou a favor do presidente.

Os governistas contavam até o início da sessão com 42 votos, três a mais do que realmente conseguiram. As perdas se deram no PSB (dois votos a menos), partido que está rachado e que teve uma troca de liderança nesta quarta em prol dos oposicionistas. E no Solidariedade. O Planalto contava com os dois votos do partido, mas Benjamin Maranhão (PB) acabou não aparecendo. Isso abriu espaço para o voto contrário a Temer do suplente Major Olímpio (SP), de acordo com a Folha.

TRAIÇÕES

O governo vai começar imediatamente o trabalho bancada a bancada para tentar assegurar uma votação no plenário, na próxima quarta-feira (25), similar à que barrou a primeira denúncia, em agosto. Na ocasião, a acusação de corrupção passiva foi barrada por 263 votos a 227. A autorização para prosseguimento da denúncia se dá com o voto de pelo menos 342 dos 513 deputados.

Temer tem repetido o que fez nas últimas semanas, recebendo dezenas de deputados em audiências isoladas e atendendo a pleitos como da bancada ruralista, que conseguiu emplacar alterações que esvaziam instrumentos de combate ao trabalho escravo.

Uma das principais preocupações é no PSD do ministro Gilberto Kassab (Comunicações), em que há ameaça de traição.

O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), minimizou o placar mais enxuto na CCJ, dizendo que “faz parte do jogo”.

“Nós só tivemos uma mudança de última hora que foi a do PSB, que foi um problema interno do partido, mas não modifica o resultado no plenário. É possível ter o mesmo placar [da primeira denúncia] no plenário.”

Os articuladores políticos do Planalto devem voltar mais cedo para Brasília no fim de semana para auxiliar o presidente na maratona de conversas com deputados até a semana que vem.

Aguinaldo Ribeiro também tentou minimizar o eventual impacto dos recentes atritos entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e Michel Temer.

“O presidente Rodrigo Maia tem sido correto e o governo reconhece essa postura. No meio deste processo surgem muitas questões, alguns pontos de tensão. Com certeza todos foram superados. É natural num processo como este que tenha muita gente interessada em que haja problemas, discussões. Temos que ter serenidade”, disse o líder do governo.

 

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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