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CCJ da Câmara de João Pessoa é favorável à autenticação de documentos por advogados

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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 78 matérias, em reunião, no plenário da Casa, durante a manhã desta segunda-feira, 1º de outubro. Três propostas chamaram atenção e receberam parecer constitucional: um Projeto de Lei (PL) que dá poderes a advogados para autenticar cópias de documentos necessários à prestação do serviço público no Município, iniciativa de Lucas de Brito (PV); um PL que obriga postos de combustíveis a informar se a gasolina que comercializam é formulada ou refinada, de autoria de Milanez Neto (PTB); além de outro PL, que regulariza o acúmulo de cargos para os conselheiros tutelares da cidade, proposta de Professor Gabriel (PSD).

“Um inciso na lei que versa sobre o assunto vedava aos conselheiros tutelares o acúmulo de cargos. No entanto, eles trabalham em regime de plantão e podem executar outras atividades no restante de seu tempo, como pedagogos, advogados, etc”, explicou Bruno Farias (PPS), que se encontrou com alguns conselheiros, durante a reunião da CCJ, para tirar dúvidas e analisar melhor a proposta.

Também destacaram-se muitos PLs relativos à área da saúde. Os parlamentares da CCJ aprovaram parecer constitucional à realização do Censo de Inclusão da Pessoa Autista, que vai possibilitar o mapeamento e identificação do perfil socioeconômico dessa população na Capital; aos Programas Municipais de Exame de Trombofilia e de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas; à adaptação de equipamentos para atender pessoas com obesidade mórbida em estabelecimentos de saúde, como hospitais, clínicas, laboratórios, entre outros; e a um PL que cria diretrizes para a política municipal de assistência aos portadores de epilepsia.

Em contrapartida, alguns PLs receberam parecer inconstitucional, seja por vício de iniciativa, por legislarem sobre a iniciativa privada, por serem competência do Executivo ou precisarem de algum outro tipo de correção, melhora e ajustes. Entre eles, um pretendia definir multa para concessionária de transporte público que atrasasse nas paradas de ônibus.

“Esta proposta nasceu de uma discussão com o pessoal do Bairro dos Estados, estabelecendo que a comunidade tenha um ônibus, pelo menos, a cada 40 minutos. Acho um descaso a forma como os cidadãos que dependem dos coletivos são tratados pelas empresas de transporte público”, afirmou o autor da proposta, Professor Gabriel.

Ao final da reunião, 13 Vetos do Executivo a PLs dos vereadores tiveram seus pareceres mantidos. A exemplo, mantiveram-se os Vetos à proposta que pretendia implantar na Capital o prontuário eletrônico de pacientes na rede municipal de Saúde e à possibilidade de isenção de taxa de inscrições em concursos públicos aos munícipes inscritos no cadastro único para programas sociais do Governo Federal. A CCJ ainda derrubou um Veto a um PL de Tibério Limeira (PSB) que dispõe sobre o acesso de carrinhos de bebê no transporte público, ou seja, a proposta ainda pode virar lei.

Fora isso, um projeto que pedia campanha de prevenção, orientação e combate ao mosquito Aedes Aegypti em escolas foi arquivado por já haver lei similar na Capital, e oito matérias receberam pedidos de vista, na intenção de receberem mais atenção em sua análise. Uma Resolução para alterar dispositivos no Edital Legislativo para o Audiovisual recebeu parecer constitucional, além de três Projetos de Leis Complementares (PLCs). Dois deles pretendem alterar dispositivos nos Códigos de Posturas e Tributário do Município.

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Proposta para programa de incentivo ao esporte é lançada e João Pessoa poderá ter ‘Bolsa Atleta’

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Redação do Portal da Capital

Pelo quarto ano consecutivo, o vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), apresentou uma emenda para ser implementada na Lei Orçamentária Anual (LOA) visando a criação do programa ‘Bolsa Atleta’ na Capital.

A proposta tem como objetivo oferecer auxílio financeiro aos atletas, fomentando o esporte local e possibilitando melhores condições para competições e treinamentos nacionais e internacionais.

O parlamentar, que tem como foco do mandato atuação em prol do esporte, destacou a importância da destinação de recursos como uma ferramenta de desenvolvimento profissional dos desportistas. Os comentários dele foram registrados durante o programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM desta terça-feira (26/11).

“Todos os anos na Lei Orçamentária Anual, a gente coloca essa essa emenda para que seja instaurado, seja iniciado o processo de pagamento do Bolsa Atleta em João Pessoa. João Pessoa é uma cidade capital do Estado. A gente tem grandes talentos esportivos aqui que ganham o cenário nacional e internacional, e a gente ainda não tem um bolsa atleta. Bolsa Atleta é uma forma de você meio que profissionalizar aqueles atletas ali, amadores, que estão no início de carreira e precisam de uma sustentabilidade financeira para continuar com seu treinamento e continuar com a sua vida competitiva. Então, você receber ali um salário para você estar treinando e desenvolvendo o seu trabalho de competição, você podendo bancar a sua passagem, você podendo bancar sua suplementação. Isso é muito importante. Todos os anos, primeiro, segundo, terceiro e agora no quarto ano como vereador, a gente coloca essa emenda na LOA para que seja instaurado esse projeto de bolsa atleta aqui, porque isso é uma necessidade”, frisou.

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MDIR reconhece situação de emergência em quatro cidades da Paraíba devido à estiagem; confira

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Redação do Portal da Capital

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (22), a situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 3.890

Foram afetadas as cidades de Cubati, Gurjão, Maturéia e Pedra Lavrada. Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil.

Até o momento, lembra o Brasil 61, a Paraíba tem 71 reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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Leo Bezerra autoriza pavimentação em Paratibe e Muçumagro e destaca avanço do programa em JP

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Redação do Portal da Capital

O prefeito em exercício de João Pessoa, Leo Bezerra, autorizou, nesta terça-feira (26), o início das obras de pavimentação em oito ruas do bairro de Paratibe e uma em Muçumagro e garantiu que o maior programa de pavimentação da história da cidade vai seguir avançando por todos os bairros até que a cidade fique totalmente pavimentada. Só em Paratibe, são 70 vias incluídas, sendo nove já inauguradas, 54 contratadas e outras sete em projeto.

“Nós não prometemos isso na eleição passada e estamos pavimentando 1.508 ruas este ano. Agora, a gente firmou um compromisso, porque quem calçou 1.500 tem credibilidade de dizer que vai calçar 100% de João Pessoa. Com o calçamento de ruas, com o piso tátil, com a calçada, com acessibilidade, e basta ver nos sorrisos, nos depoimentos das pessoas que nos procuram, e as pessoas que estão acreditando na nossa gestão”, afirmou Leo Bezerra.

Investimento em Infraestrutura – De acordo com o secretário de Infraestrutura, Rubens Falcão, já são 1.740 ordens de serviço assinadas para obras em todas as áreas, entre já inauguradas, contratadas e com serviços em andamento. “Esse dado representa R$ 1,2 bilhão”, detalhou o secretário. “Aqui, na Rua Chateaubriand Brasil Neto, as obras de pavimentação seguem o mesmo padrão de todos os bairros da cidade, com infraestrutura completa e acessibilidade para as pessoas com necessidades, porque essa é a marca da nossa gestão”, concluiu.

Fim da espera – Na Rua Chateaubriand Brasil Neto, a comerciante Elisângela Silva Pereira comemorou o anúncio das obras que, segundo ela, irão acabar com problemas que duram 25 anos – tempo em que os moradores convivem com a dificuldade de locomoção, buracos, poeira e acúmulo de água no período chuvoso.

“Quem tem carro, é muito difícil até pra sair de casa com tanto buraco. Nós que temos moto, no caso eu e meu marido, não temos tanta dificuldade com isso, porque passamos em qualquer lugar. Diante de tantos problemas, nós até já fizemos, por conta própria, um nivelamento na rua, o que nem é suficiente para os transtornos. Mas, graças a Deus, agora acreditamos que a rua vai ser pavimentada, finalmente”, afirmou a moradora.

Presença – A solenidade para assinatura da ordem de serviço no bairro Paratibe também contou com as presenças do deputado estadual João Gonçalves, os vereadores Dinho Dowsley, Marmuthe Cavalcanti, Marcelo da Torre, além de suplentes e secretários da gestão municipal.

Confira a relação das ruas que serão pavimentadas, nesta ordem de serviço, com investimento de R$ 2,4 milhões:

Rua Santa Gorete – Muçumagro
Rua Chateaubrian Brasil Neto – Paratibe
Rua Antônio Da Cunha Filho – Paratibe
Rua Aposentado Luiz Leonardo Da Silva – Paratibe
Rua Custódia Nóbrega – Paratibe
Rua Funcionário Alcides Severino Dos Santos – Paratibe
Rua Heleno Francisco Pereira – Paratibe
Rua João Gonçalves Ribeiro – Paratibe
Rua Tenente Berto Luiz Gomes – Paratibe

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