Relatório de acompanhamento de gestão realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, datado de 14 de setembro, com objetivo apresentar e examinar os dados de execução orçamentária do Programa Empreender Paraíba, revela aumento de 744% das despesas com inversões financeiras (Crédito Produtivo e Orientado) e de 621% no número de contratos de concessões de créditos/financiamentos firmados pelo programa em pleno ano eleitoral, no período de janeiro a junho de 2018, comparativamente com o exercício precedente (2017). Os dados e informações contidos no presente relatório foram obtidos no sítio da transparência do Governo do Estado e BI do TCE-PB.

Da análise da despesa e de procedimentos operacionais, por amostragem, referentes aos dois primeiros trimestres do exercício de 2018, foram constatadas irregularidades acerca do acompanhamento da gestão, sobre as quais deve a gestora, secretária Amanda Araújo Rodrigues, apresentar esclarecimentos, sob pena de revelia.

Enquanto no período de janeiro de junho de 2017 foram firmados 135 contratos, nos seis primeiros meses deste ano foram 973, o que representa um aumento de 621%. O valor total empenhado passou de R$ 787 mil – no ano passado – para R$ 6,6 milhões, este ano.

Do total de 973 empréstimos realizados pelo Empreender, de janeiro a junho de 2018, 971 deles foram formalizados com pessoas físicas (R$ 6.477.265,00) e dois com pessoas jurídicas, esses últimos na linha de crédito “Empreender Pessoa Jurídica” (R$ 169.000,00).

E é nesses dois contratos de com pessoas jurídicas que aparecem algumas das irregularidades encontradas pela equipe de auditores do TCE. É que contrato utilizado é o mesmo modelo de “Contrato Pessoas Físicas”, publicado no DOE de 11/03/2017, contendo as condições gerais aplicadas àquela modalidade de financiamentos. De acordo com o relatório, “foram impropriamente mantidas condições que devem ser aplicadas apenas a pessoas físicas”.

Em um dos contratos com pessoa jurídica foram elencadas 13 irregularidades, entre elas “há discrepância entre o valor liberado e o proposto sem que o projeto inicial tenha sido aditado, com apresentação de novos orçamentos ou valores por parte do proponente”.

Os auditores da Corte de Contas também constataram que, em 100% dos processos físicos analisados houve alteração do valor inicialmente pleiteado no Plano de Negócios durante a fase de “Análise de Risco”. O valor constante do Plano de Negócios foi modificado. O financiamento foi liberado sob a forma de um valor nominal, sem que exista qualquer referência ou vinculação às modalidades de créditos inicialmente requeridas ou de que forma o empréstimo deve ser utilizado, considerando que na maioria das vezes estão relacionados à compra de equipamentos, móveis, motos, entre outros.

No relatório os auditores afirmam que “a ausência deste ato não apenas compromete o Plano de Negócios elaborado, mas também desobriga o tomador final da demonstração da comprovação de onde foi efetivamente aplicado o empréstimo, uma vez que o valor final não tem vinculação com o inicialmente proposto”.

Entre os 971 beneficiados com o Programa Empreender Paraíba, de janeiro a junho de 2018, constam na lista 96 servidores públicos. De acordo com o Edital, não há impedimento à concessão de financiamento a servidores públicos, exceto para aos que integram o quadro efetivo e comissionado da Secretaria Executiva do Empreendedorismo, assim como estagiários e prestadores de serviços contratados por este mesmo Órgão.

O problema é que em nenhum dos processos analisados encontra-se anexada documentação que detalhe qual o tipo de cargo exerce, em que esfera de governo (federal, estadual ou municipal) e o tipo de vínculo existente (cargo efetivo, cargo comissionado, entre outros) do servidor público beneficiado.

O que também chama atenção na liberação de financiamentos do Empreender Paraíba são empréstimos concedidos a agentes políticos. Receberam dinheiro do Programa, por exemplo, a vice-prefeita de Ibiara, Margarida Ramalho de Sousa, que foi beneficiada com a quantia de R$ 7 mil. Na relação também constam nomes de quatro vereadores de cidades diferentes e quatro secretários municipais.

Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado destacam-se a concessão de crédito a agentes políticos; concessão de crédito a ex-gestora com contas julgadas irregulares neste TCEPB; ausência de regulamentação relativa à concessão de empréstimos a agentes políticos, candidatos políticos e doadores de campanha em período eleitoral; divergências entre as informações contidas no SIAF LIVRE e nos sistemas SAGRES e SIAF; inconsistência entre os valores apresentados pela contabilidade do Fundo Estadual de Apoio ao Empreendedorismo, Doc. TC nº 65.315/18, e os computados pelo Governo Estado através do Portal da Transparência e SIAF; irregularidades que atentam quanto a consistência do processo de concessão de crédito para pessoas jurídicas em 2018, exigindo a adoção de providencias imediatas por parte do EMPREENDER PB para que seja restaurada a legalidade dos atos relativos aos procedimentos de financiamentos na Linha de Crédito “EMPREENDER PESSSOA JURÍDICA”; aumento de 99,33% da dotação inicialmente prevista no Orçamento de 2018 para o Crédito Produtivo e Orientado; empréstimos/financiamentos para pessoas físicas, cujos tomadores são servidores públicos; entre outras irregularidades.

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