A farmacêutica Maria da Penha, 71 anos, que dá nome à lei de combate à violência doméstica, disse que no início viu com bons olhos o projeto que busca mudar o texto da legislação. Depois, ao se inteirar, afirmou que se preocupa com a mudança “inconstitucional” e pede que o presidente Michel Temer (PMDB) vete parcialmente o projeto. Entidades do judiciário e de direitos humanos também pediram o veto, informa o G1.
O Senado aprovou, na última terça-feira (10), o projeto que altera a Lei Maria da Penha ao permitir que delegados concedam medidas protetivas de urgência a vítimas da violência doméstica. Atualmente, apenas os juízes podem definir as medidas.
Para Maria da Penha, pode haver o enfraquecimento da lei porque a defesa do autor do crime pode alegar inconstitucionalidade, por exemplo.
“Pode ser colocado pelo advogado que é inconstitucional aquela conduta. Porque a conduta é especifica do poder judiciário e é a polícia que está determinando essa punição”, afirma.
Maria da Penha defende que a aplicabilidade da lei seja aprimorada, não o texto. “Até hoje, tem tanta coisa para ser feita e eles estão pegando em um item que pode fragilizar a lei. Vamos dizer o seguinte: por que todos os municípios brasileiros não colocam políticas públicas para atender a mulher? Hoje, em dia, todas as capitais brasileiras têm seu centro de referência, a casa abrigo, a delegacia da mulher e o juizado, que são os alicerces de aplicação da lei. Mas os municípios próximos das capitais não têm ao menos o centro de referência da mulher”, exemplifica.
Ela, que esperou 19 anos e seis meses para ver seu agressor punido, quer investigações mais completas e rápidas e celeridade da Justiça.
“A gente quer é que a segurança pública consiga fazer os relatórios e boletins de ocorrência com mais rapidez para quando chegar ao juiz ele já esteja bem embasado. A polícia conseguiu enviar o relatório sobre o caso. Tempo para se dedicar à investigação. A polícia acata a denúncia, mas o inquérito policial não acompanha essa rapidez. É necessário que isso aconteça para dar condições que todas as etapas da Lei da Maria da Penha sejam cumpridas”, afirma.
“Se houver necessidade de mudança, que seja feita através das ONGs que criaram a lei. Junto com o poder judiciário, junto com juizado, com um consenso em geral, para que a lei não enfraqueça e nem seja considerada inconstitucional. Quando a lei foi sancionada, sugeriu-se a hipótese de que era inconstitucional dizendo que homem e mulher eram iguais perante a lei. Até hoje, sabemos que quando a mulher é recebida por homens, as mulheres são debochadas, são aconselhadas a não denunciar porque existe o machismo interferindo nessa situação”, completa.
Mudanças sugeridas no projeto
Segundo o projeto, a medida concedida pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A proposta prevê ainda o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino.
O deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), autor do texto, diz que o objetivo do projeto é dar agilidade na aplicação das medidas protetivas diante do aumento da violência contra a mulher.
Para Vidigal, o judiciário é muito lento. O parlamentar lembra que o texto está sendo discutido há mais de um ano e que passou por diversas comissões. “Deveriam [Judiciário] ter interferido antes”, disse.
O deputado defende que o delegado está mais perto da vítima e que o juiz pode demorar muito. “Nós queremos reduzir o índice de violência contra a mulher. Que designem um juiz de plantão, então”, afirmou.
