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Paraíba

Assembleia concede Título de Cidadão Paraibano a José Godoy Bezerra de Souza

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A Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) realizou, nesta sexta-feira (17), uma Sessão Solene para entregar o Título de Cidadão Paraibano ao procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza. A solenidade, de propositura da deputada estadual Estela Bezerra, ocorreu no Salão de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, com a presença de lideranças e membros de entidades e organizações civis do estado.
De acordo com a parlamentar, o título é uma forma reconhecimento da trajetória profissional do homenageado em favor dos setores, historicamente, mais excluídos da sociedade. “O procurador federal tem feito um trabalho extraordinário no nosso estado. Mas, tem feito também, além da qualidade, do vínculo e do compromisso, de maneira estruturante. José Godoy é de um grupo de procuradores que busca aparecer menos do que a própria causa que ele defende, não fazendo parte da cultura do espetáculo”, justificou.
O procurador agradeceu a homenagem da ALPB e ressaltou que a solenidade representa a celebração da luta pela implementação dos Direitos Humanos no Brasil. “Receber esse título é uma honra muito grande. Eu me considero privilegiado por poder participar desse debate e atuar para que a Procuradoria Regional e o Ministério Público Federal possam ser instrumentos que levem, pelo menos, o mínimo básico  de direitos humanos às comunidades mais vulneráveis e às minorias, articulando e buscando sempre o diálogo e a paz”, afirmou.
Para o governador Ricardo Coutinho, o título é importante para a desconstrução da figura do “herói” que serve à população. “Eu acho que é uma homenagem mais do que justa e feliz do plenário da Casa de Epitácio Pessoa porque José Godoy tem uma história extremamente diferenciada nesse mundo do sistema jurídico. Uma coisa é só ler as leis e aplicá-las de acordo com determinadas interpretações. Outra, é pegar essa lei e juntar a necessidade vital das pessoas. Acho que José Godoy consegue convergir essas duas coisas, que são o sentimento de respeito pela sociedade ao lado da aplicação dos direitos básicos da pessoa humana”, destacou.
Já o deputado estadual Frei Anastácio falou que a participação de grupos minoritários na ocasião reforça o agradecimento pelo trabalho do procurador federal. “José Godoy tem sido um procurador em defesa das causas dos pobres, dos índios, das mulheres e do movimento LGBT. Então, ele tem prestado um serviço aos pequenos do nosso estado, como nunca aconteceu. Por isso, é uma homenagem justa, emocionante e estou aqui, com vários trabalhadores, apenas para agradecer a Deus pela pessoa que ele é e dizer que a Paraíba ganhou hoje um grande paraibano”, finalizou.
Perfil
José Godoy Bezerra de Souza é pernambucano, natural de Brejo de Madre de Deus. Assumiu o cargo de procurador em 3 de dezembro de 2008, na cidade de Arapiraca, em Alagoas. Antes de ser procurador da República, foi delegado da Polícia Civil da Paraíba, tendo atuado na cidade de Campina Grande, e advogado da União. Começou a atuar no estado paraibano em julho de 2013, no combate à improbidade e aos crimes relacionados aos desvios de recursos públicos.
Em 2014, assumiu a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). Atualmente, coordena as atividades do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e integra também o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
Também participaram da Sessão Solene o deputado estadual Jeová Campos; o representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, Oswaldo Bernardo; o vice-presidente do Ministério Público Federal, Luciano Mariz Maia; e o comandante-geral da Polícia Militar da Paraíba, cel. Euller Chaves; além de amigos e familiares do homenageado.

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Paraíba

TJPB suspende Lei que amplia possibilidade de contratações de prestadores na Paraíba

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na sessão desta quarta-feira (27/11), a suspensão da eficácia de parte de uma Lei Estadual (12.563/2023), editada pelo governador João Azevêdo (PSB), que regulamenta a contratação temporária de servidores.

De acordo com esta matéria publicada pelo Jornal da Paraíba, a ação foi proposta pelo Ministério Público pelo fato de que a lei cria novas possibilidades de contratações temporárias em situações além do permitido na constituição e por um prazo de quatro anos, o que extrapolaria a razoabilidade da duração do contrato temporário.

O MP também questionou um trecho da lei que traz a expressão “mediante contrato administrativo padrão”, por entender que as contratações deveriam sempre ser feita por meio de processo seletivo.

O que foi derrubado
Na prática, os desembargadores suspenderam a eficácia de alguns dispositivos da lei, com efeito ex-nunc (a partir da decisão em diante) por prazo improrrogável de um ano.

Além da limitação de contratações por até quatro anos, foram suspensos os dispositivos que permitia contratação de prestadores para as áreas de:

  • Promoção de campanhas de saúde pública;
  • Implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação dos serviços de segurança, água, esgoto e energia;
  • Execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
  • Suprimento de pessoal na área da educação, saúde, segurança e assistência social, nos casos de:

a) licença para repouso à gestante

b) licença para tratamento de saúde

c) licença por motivo de doença em pessoa da família

d) licença para o trato de interesse particular

e) exoneração

f) demissão

g) aposentadoria

h) falecimento

  • Realização de eventos patrocinados pelo Estado, tais como feiras, exposições, congressos e similares
  • Atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da Secretária de Estado da Segurança e da Defesa Social

Defesa do Estado
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, durante o julgamento do caso negou as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. O advogado disse que as hipóteses se balizam no entendimento do STF.

“Essas circunstâncias se encaixam perfeitamente na disposição do tema 612 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que todas essas situações tratadas têm por objetivo a contratação em circunstâncias específicas, voltadas a evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e especialmente em áreas sensíveis como são as da educação, saúde e segurança”, defendeu.

Fábio Brito também disse que a suspensão da norma pode causar reflexos negativos para o funcionamento da administração pública. “não tem como substituir imediatamente esses contratados por servidores efetivos, uma vez que a realização de concurso público e a nomeação de servidores, todos sabem, demanda tempo. Pode trazer colapso na prestação de serviços essenciais e também provocará uma desorganização administrativa impactando diretamente a população”, afirmou.

O Estado ainda pode recorrer da decisão. (Clique aqui e leia a íntegra da matéria)

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Paraíba

Mersinho Lucena se reúne com diretor-geral do DNIT para discutir obras na BR-230

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O deputado federal Mersinho Lucena (Progressistas) participou de uma reunião, nesta quarta-feira (27), com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício de Oliveira Galvão. O encontro teve como foco a aceleração das obras da BR-230, nos trechos entre Cabedelo e Oitizeiro, e a necessidade urgente de instalação de sinalização e iluminação na rodovia.

Participaram da reunião o prefeito eleito de Cabedelo, André Coutinho, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e os vereadores da base aliada do município. O encontro aconteceu na sede oficial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília.

Mersinho Lucena destacou a necessidade das obras avançarem rapidamente e que a sinalização e iluminação sejam implementadas para garantir a segurança dos motoristas e pedestres. “Aproveitamos para dialogar sobre nossas preocupações e estamos em busca de possíveis soluções para acelerar, o máximo possível, as obras, causando menos transtornos à população e aos visitantes”, ressaltou.

O diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, se comprometeu a avaliar as propostas apresentadas e reconheceu a relevância das melhorias na rodovia. Ele enfatizou que o DNIT está empenhado em atender às demandas.

O prefeito André Coutinho destacou que a estrada é crucial para o desenvolvimento da região e para a melhoria da mobilidade dos cidadãos. “Estamos comprometidos em buscar soluções e garantir que esse projeto avance de forma eficiente, beneficiando toda a comunidade”, disse.

O prefeito Cícero Lucena também ressaltou a importância da colaboração entre os municípios e o Governo Federal para viabilizar projetos que impactem positivamente na infraestrutura da região. “Quando trabalhamos juntos, conseguimos resultados mais efetivos para a nossa população”, afirmou.

A reunião foi um passo importante para garantir que as obras da BR-230 avancem com eficiência e atendam às necessidades da população, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente.

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Paraíba

MPPB ajuíza ação para obrigar bancos a cumprirem lei estadual de proteção a idosos

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para que os bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG se abstenham de firmar contratos de operação de crédito de qualquer espécie com pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, conforme determina a Lei Estadual nº 12.027/2021. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0874090-26.2024.8.15.2001.

De acordo com a 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais, foi instaurado no o Inquérito Civil Público n° 001.2023.077306 para averiguar denúncia noticiando que a Lei Estadual nº 12.027/2021 vem sendo descumprida pelos bancos em operações de crédito, especialmente advindos de correspondentes bancários.

A promotora realizou uma audiência com o Procon Estadual e o órgão de defesa do consumidor informou que continua recebendo reclamações de contratos de operação de crédito firmados por pessoas idosas sem assinatura física.

A Promotoria de Justiça também realizou consulta ao site do Tribunal de Justiça e averiguou que, na esfera judicial, há diversas ações individuais interpostas, sobretudo contra os  bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG, com fins de anulação de contratos firmados por pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, bem como pagamento por cobranças indevidas (repetição do indébito). Essas ações vêm sendo julgadas procedentes e confirmadas no 2º grau. Conforme a promotora Fabiana Lobo, isso configura afronta a direito individual homogêneo.

“Logo, verifica-se que as instituições financeiras promovidas persistem em descumprir o comando da Lei Estadual nº 12.027/2021. Com isso vêm ocasionando danos ao consumidor idoso, aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde”, destaca a promotora na ação.

Além disso, a promotora ressalta que, em se tratando de consumidor idoso, observa-se que incide uma proteção reforçada em face de sua hipervulnerabilidade. A lei estadual reforçou o princípio da proteção integral da pessoa idosa, ao exigir a aposição de sua assinatura física nos contratos de operação de crédito, como forma de diminuir a incidência de golpes e até mesmo coação de terceiros comuns no uso de meios tão somente eletrônicos.

Constitucionalidade confirmada

A promotora argumenta ainda na ação civil que a Lei nº 12.027/2021 teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entretanto, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei e, mesmo assim, as instituições financeiras continuam firmando contratos de operação de crédito com pessoas idosas sem assinatura física, os quais padecem do vício de nulidade por contrariarem dispositivo legal.

Além da obrigação de cumprimento da lei, o MPPB pede na ação a  condenação por dano moral coletivo com valor não inferior a R$ 1 milhão para cada banco.

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