O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo solicitou a inclusão, na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/2011) que fixa regras para a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e dos Agentes de Combate às Endemias – ACEs.
Ele avalia que, dessa forma, centenas de agentes comunitários terão estabelecidas políticas públicas que os valorizem. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, a PEC que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, profissionais importantes no atendimento primário à saúde. A aprovação por votação simbólica foi unânime.
O texto aprovado, segundo Veneziano, acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do SUS e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira. Segundo a Proposta, a futura regulamentação preverá assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.
Veneziano recebeu Agentes em Brasília
Há poucos dias, Veneziano recebeu, em seu gabinete, uma comissão de representantes dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias que solicitaram seu apoio à PEC. Para Veneziano, a aprovação da PEC 22/2011 é mais um capítulo de uma luta que dura anos e põe fim a uma injustiça no que se refere à situação atual dos pouco mais de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, presentes em todos os municípios brasileiros.
Ele lembrou que estes profissionais são envolvidos diretamente na implantação e manifestação das políticas públicas de saúde, no fortalecimento do SUS e na reorganização do modelo técnico-assistencial de saúde do Brasil. A proposta, segundo ele, é de extrema importância, pois estabelece, de forma permanente, política remuneratória e de valorização desses profissionais.
Primeiro prefeito do Brasil a reconhecer os Agentes
Desde quando prefeito de Campina Grande, Veneziano sempre buscou valorizar essas categorias. Foi em sua administração, mais precisamente no ano de 2008, que os ACSs e ACEs passaram a ter direitos e garantias, com a profissão regulamentada, já que antes eles tinham uma relação precária com o Município, sendo contratados, em sua grande maioria, por critérios políticos, em detrimento da competência profissional, e sendo remunerados através das Sociedades de Amigos de Bairro – SABs. Veneziano foi, à época, o primeiro prefeito do Brasil a reconhecer e valorizar essas categorias.
Na época, Veneziano regularizou os agentes que estavam no exercício da função e realizou concursos públicos que possibilitaram o ingresso na Prefeitura de novos ACSs, ACEs e outros profissionais. Posteriormente, os profissionais também foram contemplados, ainda na Administração Veneziano, com Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, para todas as categorias do Município, sem exceção.
