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Paraíba

Pleno do TJPB julga inconstitucional Lei de inciativa popular de município paraibano

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Por unanimidade e em harmonia com parecer do Ministério Público estadual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, nesta quarta-feira (1º), a inconstitucionalidade de Lei de iniciativa popular nº 904-A/2017 do Município de Nova Floresta por vício formal. A lei questionada autorizava o Poder Executivo local a repassar aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias a parcela adicional da assistência financeira complementar da união disponibilizada no último trimestre de 2016. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 0805800-89.2017.8.15.0000 teve a relatoria do desembargador João Alves da Silva.

A ADI com pedido de medida liminar foi promovida pelo Município de Nova Floresta. A edilidade objetivou a declaração da inconstitucionalidade, sob o argumento que houve vício de iniciativa para elaboração do ato normativo impugnado, porquanto o tema nele regulado envolve matéria atinente a remuneração de servidores, de iniciativa do chefe do Executivo local, de modo que o projeto de lei de ação popular não pode dispor sobre o assunto, informa publicação do TJPB.

Ainda argumentou que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa da norma combatida, uma vez que houve a invasão da competência do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, afrontando o artigo 21, § 1º, da Constituição Estadual. Por fim, solicitou, também, a concessão da medida cautelar, a fim de determinar a imediata suspensão da Lei impugnada e, no mérito, a procedência do pedido, declarando a Lei inconstitucional, por vício formal de iniciativa.

No voto, o desembargador João Alves ressaltou que, ao dispor sobre repasse de rubrica intitulada ‘incentivo financeiro adicional’ aos agentes comunitários de saúde e de combates a endemias, exclusivamente, vinculados ao Programa Saúde da Família, houve evidente invasão em matéria de competência própria do Executivo, com imposição de obrigação.

“Trata-se, inequivocamente, de tema atinente ao regime jurídico de servidores públicos municipais (artigo 61,§ 1º, II, “c”, CF/89), reservado à iniciativa legislativa do Prefeito local, por se tratar do ato de administração”, afirmou o relator.

Ainda segundo o desembargador João Alves, a deflagração do processo legislativo compete, privativamente, ao chefe do Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 21 da Constituição do Estado. “A iniciativa legislativa foi atribuída aos cidadãos, o que, como visto, reflete grave mácula do ato legislativo promulgado”, assegurou.

Ao concluir o voto, o relator ressaltou que é recorrente na jurisprudência o entendimento no sentido de que compete ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração, como no caso dos autos.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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