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Paraíba

Concurso para promotor de Justiça do MPPB tem 4.593 inscritos

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O XV Concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba teve 4.593 inscrições realizadas. Os dados foram apresentados pelo presidente da comissão organizadora do certame, durante a 23ª sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), ocorrida na tarde desta quinta-feira (26). O prazo para as inscrições terminou na última quarta-feira. A seleção destina-se ao preenchimento de 10 vagas de membros do MPPB.

A sessão foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, com a participação dos procuradores Marilene de Lima Campos de Carvalho, Francisco Sagres Macedo Vieira, Valberto Cosme de Lira, Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, José Roseno Neto e Luciano de Almeida Maracajá, além do promotor de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha Neto.

Os dados sobre as inscrições do concurso para promotor foram repassados aos conselheiros pelo procurador de Justiça, José Roseno Neto, presidente da comissão do concurso. Ele disse que a Fundação Carlos Chagas (FCC) informou que foram gerados 6. 611 boletos na internet, sendo que 4.115 foram pagos. Somados aos 478 isentos da taxa, totalizam 4.593 inscrições.

“Fiz uma retrospectiva dos últimos concursos e vi que o número de inscrições neste superou o dos anteriores. O de 2010 teve 3.731 inscrições e o subsequente 3.245”, disse José Roseno. Comparando com o certame de 2010 foram 862 inscritos a mais neste concurso. . O de 2010 teve 3.731 inscrições e o subsequente 3.245”, disse José Roseno. Comparando com o certame de 2010 foram 862 inscritos a mais neste concurso.

De acordo com edital, a partir da próxima segunda-feira (30), os candidatos já poderão conferir, no endereço eletrônico da FCC, se os dados das suas inscrições foram recebidos, assim como o pagamento. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da FCC, pelo telefone (011) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10h às 16h, para verificar o ocorrido.

Arquivamentos

Na mesma sessão ordinária, foram apreciados 88 processos com pedidos de arquivamento, sob a relatoria do procurador de Justiça, Valberto Lira. Destes, 17 foram arquivados porque as irregularidades não foram positivadas, 28 porque as questões foram solucionadas, 10 pelo princípio da insignificância, quatro por publicidade de procedimentos, dois falta de interesse da parte, um por se tratar de direito individual, um por prescrição, seis por perda do objeto um por extinção da pretensão punitiva, três resultaram em inquéritos policiais e um foi judicializado.

Outros 12 processos, todos da Promotoria de Justiça dos Crimes contra a Ordem Tributária, não tiveram os pedidos de arquivamento homologado, porque o Conselho Superior entendeu que se tratavam de processos contra devedores, cujas dívidas foram parceladas, e não havia o pagamento integral das mesmas para justificar o arquivamento. Esses processos foram sobrestados, ou seja, teve o andamento suspenso.

Lixões

Durante as comunicações dos conselheiros, o procurador Francisco Sagres informou ao presidente e aos membros do conselho, que esta semana, esteve visitando o Ministério Público de Alagoas, juntamente com o coordenador do CAO do Meio Ambiente, promotor Raniere Dantas, com o objetivo de se inteirar do processo que levou o Estado a extinguir seus lixões.

No último dia 12, o procurador-geral, Francisco Seráphico, recebeu o superintendente da Sudema, dando início a uma parceria institucional para o fim dos lixões na Paraíba. A ideia é levantar alternativas para extinção do problema ambiental nas regiões paraibanas e apresentá-las aos gestores, em reuniões no próximo mês de agosto. Sagres, que faz parte do grupo de trabalho, informou ao conselho que as alternativas para cada região já estão sendo levantadas e que a visita a Alagoas e as conversas servirão para ajudar a formatar o plano de ação do MPPB.

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Paraíba

TJPB suspende Lei que amplia possibilidade de contratações de prestadores na Paraíba

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, na sessão desta quarta-feira (27/11), a suspensão da eficácia de parte de uma Lei Estadual (12.563/2023), editada pelo governador João Azevêdo (PSB), que regulamenta a contratação temporária de servidores.

De acordo com esta matéria publicada pelo Jornal da Paraíba, a ação foi proposta pelo Ministério Público pelo fato de que a lei cria novas possibilidades de contratações temporárias em situações além do permitido na constituição e por um prazo de quatro anos, o que extrapolaria a razoabilidade da duração do contrato temporário.

O MP também questionou um trecho da lei que traz a expressão “mediante contrato administrativo padrão”, por entender que as contratações deveriam sempre ser feita por meio de processo seletivo.

O que foi derrubado
Na prática, os desembargadores suspenderam a eficácia de alguns dispositivos da lei, com efeito ex-nunc (a partir da decisão em diante) por prazo improrrogável de um ano.

Além da limitação de contratações por até quatro anos, foram suspensos os dispositivos que permitia contratação de prestadores para as áreas de:

  • Promoção de campanhas de saúde pública;
  • Implantação e manutenção de serviços essenciais à população, especialmente à continuidade de obras e a prestação dos serviços de segurança, água, esgoto e energia;
  • Execução de serviços técnicos, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
  • Suprimento de pessoal na área da educação, saúde, segurança e assistência social, nos casos de:

a) licença para repouso à gestante

b) licença para tratamento de saúde

c) licença por motivo de doença em pessoa da família

d) licença para o trato de interesse particular

e) exoneração

f) demissão

g) aposentadoria

h) falecimento

  • Realização de eventos patrocinados pelo Estado, tais como feiras, exposições, congressos e similares
  • Atividades desenvolvidas no âmbito de projetos do sistema de inteligência da Secretária de Estado da Segurança e da Defesa Social

Defesa do Estado
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, durante o julgamento do caso negou as irregularidades apontadas pelo Ministério Público. O advogado disse que as hipóteses se balizam no entendimento do STF.

“Essas circunstâncias se encaixam perfeitamente na disposição do tema 612 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, de modo que todas essas situações tratadas têm por objetivo a contratação em circunstâncias específicas, voltadas a evitar a descontinuidade de serviços públicos essenciais e especialmente em áreas sensíveis como são as da educação, saúde e segurança”, defendeu.

Fábio Brito também disse que a suspensão da norma pode causar reflexos negativos para o funcionamento da administração pública. “não tem como substituir imediatamente esses contratados por servidores efetivos, uma vez que a realização de concurso público e a nomeação de servidores, todos sabem, demanda tempo. Pode trazer colapso na prestação de serviços essenciais e também provocará uma desorganização administrativa impactando diretamente a população”, afirmou.

O Estado ainda pode recorrer da decisão. (Clique aqui e leia a íntegra da matéria)

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Paraíba

Mersinho Lucena se reúne com diretor-geral do DNIT para discutir obras na BR-230

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O deputado federal Mersinho Lucena (Progressistas) participou de uma reunião, nesta quarta-feira (27), com o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício de Oliveira Galvão. O encontro teve como foco a aceleração das obras da BR-230, nos trechos entre Cabedelo e Oitizeiro, e a necessidade urgente de instalação de sinalização e iluminação na rodovia.

Participaram da reunião o prefeito eleito de Cabedelo, André Coutinho, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, e os vereadores da base aliada do município. O encontro aconteceu na sede oficial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília.

Mersinho Lucena destacou a necessidade das obras avançarem rapidamente e que a sinalização e iluminação sejam implementadas para garantir a segurança dos motoristas e pedestres. “Aproveitamos para dialogar sobre nossas preocupações e estamos em busca de possíveis soluções para acelerar, o máximo possível, as obras, causando menos transtornos à população e aos visitantes”, ressaltou.

O diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, se comprometeu a avaliar as propostas apresentadas e reconheceu a relevância das melhorias na rodovia. Ele enfatizou que o DNIT está empenhado em atender às demandas.

O prefeito André Coutinho destacou que a estrada é crucial para o desenvolvimento da região e para a melhoria da mobilidade dos cidadãos. “Estamos comprometidos em buscar soluções e garantir que esse projeto avance de forma eficiente, beneficiando toda a comunidade”, disse.

O prefeito Cícero Lucena também ressaltou a importância da colaboração entre os municípios e o Governo Federal para viabilizar projetos que impactem positivamente na infraestrutura da região. “Quando trabalhamos juntos, conseguimos resultados mais efetivos para a nossa população”, afirmou.

A reunião foi um passo importante para garantir que as obras da BR-230 avancem com eficiência e atendam às necessidades da população, promovendo um trânsito mais seguro e eficiente.

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Paraíba

MPPB ajuíza ação para obrigar bancos a cumprirem lei estadual de proteção a idosos

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O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública para que os bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG se abstenham de firmar contratos de operação de crédito de qualquer espécie com pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, conforme determina a Lei Estadual nº 12.027/2021. A ação tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital com o número 0874090-26.2024.8.15.2001.

De acordo com a 46ª promotora de Justiça de João Pessoa, Fabiana Lobo, que atua na defesa da cidadania e direitos fundamentais, foi instaurado no o Inquérito Civil Público n° 001.2023.077306 para averiguar denúncia noticiando que a Lei Estadual nº 12.027/2021 vem sendo descumprida pelos bancos em operações de crédito, especialmente advindos de correspondentes bancários.

A promotora realizou uma audiência com o Procon Estadual e o órgão de defesa do consumidor informou que continua recebendo reclamações de contratos de operação de crédito firmados por pessoas idosas sem assinatura física.

A Promotoria de Justiça também realizou consulta ao site do Tribunal de Justiça e averiguou que, na esfera judicial, há diversas ações individuais interpostas, sobretudo contra os  bancos Itaú Unibanco, Santander, Bradesco e BMG, com fins de anulação de contratos firmados por pessoas idosas por meios eletrônicos, sem assinatura física, bem como pagamento por cobranças indevidas (repetição do indébito). Essas ações vêm sendo julgadas procedentes e confirmadas no 2º grau. Conforme a promotora Fabiana Lobo, isso configura afronta a direito individual homogêneo.

“Logo, verifica-se que as instituições financeiras promovidas persistem em descumprir o comando da Lei Estadual nº 12.027/2021. Com isso vêm ocasionando danos ao consumidor idoso, aposentado ou pensionista, em geral ou, pelo menos, em grande parte, em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde”, destaca a promotora na ação.

Além disso, a promotora ressalta que, em se tratando de consumidor idoso, observa-se que incide uma proteção reforçada em face de sua hipervulnerabilidade. A lei estadual reforçou o princípio da proteção integral da pessoa idosa, ao exigir a aposição de sua assinatura física nos contratos de operação de crédito, como forma de diminuir a incidência de golpes e até mesmo coação de terceiros comuns no uso de meios tão somente eletrônicos.

Constitucionalidade confirmada

A promotora argumenta ainda na ação civil que a Lei nº 12.027/2021 teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Entretanto, o STF reconheceu a constitucionalidade da lei e, mesmo assim, as instituições financeiras continuam firmando contratos de operação de crédito com pessoas idosas sem assinatura física, os quais padecem do vício de nulidade por contrariarem dispositivo legal.

Além da obrigação de cumprimento da lei, o MPPB pede na ação a  condenação por dano moral coletivo com valor não inferior a R$ 1 milhão para cada banco.

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