Em sessão realizada nesta terça-feira (24), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba afastou a condenação imposta à Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A, por entender que a mesma realizou a cobrança de tarifas baseada em contratos regulares, firmados com a União com intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Com relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, o órgão fracionário deu provimento à Apelação Cível nº 0000698-55.2011.815.0251 apresentada pela concessionária de energia, isentando-a da devolução dos valores em dobro. A decisão reformou a sentença e julgou improcedente o pedido feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado da Paraíba (Sinepe/PB).

Na sentença, a cobrança a mais efetuada na parcela “A” integrante nas faturas pelo consumo de energia dos filiados do Sindicato, no período posterior a 10/02/2006, havia sido declarada ilegal e abusiva. Por este motivo, foi determinada a devolução em dobro, em favor dos substituídos processualmente pela parte autora, da quantia a maior cobrada, informa reportagem do TJPB.

A Energisa apelou da decisão, alegando, em sede de preliminar, que a competência para a análise do pleito seria da Justiça Federal, em virtude de litisconsórcio necessário entre a Energisa Borborema, ANEEL e União; necessidade de suspensão do processo, em virtude do ajuizamento da Ação Coletiva nº 2009.38.00.027553-3 movida pela Associação de Defesa dos Interesses Coletivos (ADIC) contra todas as distribuidoras de energia elétrica, perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; ilegitimidade do Sindicato por ausência de autorização expressa dos filiados.

No mérito, aduziu que a cobrança das tarifas se baseou na regularidade de contrato de concessão firmado com a União, por intermédio da Aneel, “devendo a alteração na metodologia de cálculo surtir efeitos prospectivos, em respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica”.

Ao rejeitar as preliminares, a relatora argumentou que a discussão sobre ilegalidade e restituição de tarifas em favor dos usuários de energia elétrica era de competência exclusiva da concessionária de energia. Afirmou, também, que a ação movida pela ADIC motivou a suspensão das demandas coletivas ajuizadas exclusivamente contra a ANEEL, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo o caso do processo em questão. Asseverou, ainda, que os sindicatos não precisam de autorização expressa de cada substituído, porque diretamente legitimados pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal.

Em relação ao mérito, a desembargadora Fátima esclareceu que a Lei nº 9.427/2006 dispõe sobre a atuação da ANEEL como agência reguladora competente para tratar sobre as questões regulatórias e fiscalizatórias da produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes emanadas do poder concedente, sendo uma de suas características a fixação da tarifa de energia.

“A metodologia adotada na previsão dos valores da tarifa de energia elétrica obedece às disposições contratuais oriundas da concessão administrativa da própria União, sendo a ANEEL responsável pela fixação e revisão de tais valores, tendo a concessionária que ‘obedecer’ ao regramento constante no instrumento pactuado”, explicou.

A relatora acrescentou que a Energisa realiza apenas a cobrança da tarifa de acordo com as determinações impostas pelo poder concedente, com intermédio da ANEEL, não havendo, pois, como conceber a ilegalidade emanada da concessionária de energia elétrica, sob pena de afronta à legalidade e à segurança jurídica.