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Paraíba

Defensores inativos não podem escolher membros para o Conselho da Defensoria

Publicado

em 22 de jul de 2018

O desembargador Fred Coutinho suspendeu, liminarmente, os efeitos do artigo 5º da Resolução nº 046/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), na parte que confere aos defensores públicos inativos o direito a votar e, com isso, elegerem os membros do Conselho para o biênio 2019/2020. A decisão foi nos autos do Mandado de Segurança nº 0803893-45.2018.8.15.0000, com pedido de liminar, impetrado pela defensora pública Rizalva Amorim de Oliveira Sousa, requerendo a declaração de nulidade da parte do artigo citado. Segundo relatório da decisão, a defensora pública Rizalva Amorim impetrou o Mandado de Segurança combatendo suposta ilegalidade perpetrada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, representado pela defensora-pública-geral do Estado da Paraíba, Madalena Abrantes, que fixou normas para eleição dos membros daquele órgão para o próximo biênio.

A Resolução CSDP nº 046/2018, publicada no início do mês de julho deste ano, diz em seu artigo 5º: “Deverão obrigatoriamente votar os defensores públicos em atividade e, facultativamente, os defensores públicos inativos, sendo a votação unipessoal, plurinominal e secreta, vedado o voto postal ou por procuração”, informa publicação do TJPB.

A impetrante alegou ser “absurdamente inadmissível que ex-defensores públicos, não mais ocupantes de cargo, não sujeitos ao regime estatutário regido na Lei Complementar nº 104/2012, possam participar do escrutínio, e alterar a representatividade do CSDP dos membros que estão na ativa, considerando que, com a aposentadoria, o ex-defensor público passar a ter vínculo jurídico estritamente previdenciário com o Estado, exclusivamente, nesse caso, com a PBPrev, autarquia previdenciária estadual”.

Ela afirmou, ainda, que a alteração na norma “se trataria de manobra da autoridade indicada como coatora para permanecer no cargo de defensor público-geral”. Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do artigo 5º da Resolução, na parte que confere direito facultativo de voto aos defensores públicos inativos, mantendo-se incólume o restante e, no mérito, a concessão da segurança, declarando nula a parta da redação atacada. Pediu, ainda, que fosse determinado que a autoridade coatora se abstivesse da prática de quaisquer atos que reconhecesse o direito de voto dos defensores públicos inativos para as eleições de membro do conselho ou defensor público e que fosse reconhecida a capacidade eleitoral ativa somente dos defensores públicos ocupantes de cargos da carreira, ou seja, que estivesse na ativa.

Ao deferir a liminar, o desembargador observou que a Lei Complementar Estadual nº 104/2012, que dispõe sobre a Organização e Estruturação Orgânica da Defensoria Pública, em seu artigo 12, inciso V, restringe a participação nos processos eleitorais internos aos defensores públicos que se encontram em atividade, ao se utilizar da expressão de “seus membros”. Na interpretação do relator, “os que se encontram na inatividade não são mais titulares de cargo, visto que, como alegado no petitório inicial, a aposentadoria é uma das formas de vacância de cargos públicos”.

O desembargador Fred Coutinho disse identificar a relevância da argumentação quanto ao direito líquido e certo. “Antevejo que, do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, acaso não atendida neste momento, na medida que o escrutínio para a escolha dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública deste Estado, para o biênio 2019/2010, foi remarcado para o dia 31 do próximo mês”, afirmou.

 

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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