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Paraíba

TJPB determina que Estado implante subsídio de auditora fiscal

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A Primeira Seção Especializada Cível Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a Secretaria de Administração do Estado promova, no prazo improrrogável de 10 dias, a alteração do assento funcional de uma auditora fiscal e implante o subsídio correspondente ao seu atual nível e classe, nos termos já deferidos e publicados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Com relatoria do desembargador José Ricardo Porto, o órgão entendeu, nesta quarta-feira (11), que o direito à progressão funcional já havia sido analisado, deferido e publicado, não havendo fundamentação ou justificativa para a sua não implantação.

De acordo com o relatório, a progressão funcional horizontal e vertical da servidora foi analisada nos processos de nºs 15020606-2 e 15020602-0, onde pode ser verificado que ela passou de 511.A.I para 511.B.II. O requerimento foi feito junto ao Estado no dia 09/09/2015, todavia não houve resposta, razão pela qual a auditora impetrou um mandado de segurança, pedindo ao Judiciário que determinasse à autoridade coatora a apreciação dos referidos processos. Houve deferimento, no entanto, sem alteração da mudança de nível no assento funcional, nem a implantação do novo subsídio, informa publicação do TJPB.

Para o relator, a apreciação dos feitos administrativos por força de uma determinação judicial deixa evidente o tamanho da letargia da administração na verificação e efetivação do direito de seus administrados. “O ato omissivo é fato relevante para a concessão da ordem no presente MS, eis que os processos administrativos referidos já tramitam por tempo despropositado”, afirmou.

O desembargador José Ricardo Porto registrou, também, a possibilidade de aplicação de multa pessoal em desfavor da autoridade coatora em caso de descumprimento ou cumprimento tardio de determinação judicial.

“Os gestores, quando descumprem uma decisão judicial, ou a cumprem fora do prazo, assumem posição pessoal confortável, pois concebem que a sanção será suportada pelo ente federativo, menosprezando de forma deliberada a supremacia do interesse público”, analisou.

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Paraíba

Ruy visita obras do IFPB em Princesa Isabel e ressalta investimentos em torno de R$ 5 milhões

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Redação do Portal da Capital

A ampliação e modernização dos institutos federais na Paraíba vão receber novos investimentos destinados pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar já enviou cerca de R$ 5 milhões em emendas para ações em diversos campi do IFPB e reforçou o compromisso com a expansão do ensino técnico e profissionalizante. A continuidade desse trabalho foi anunciada durante visita a unidade educacional instalada na cidade de Princesa Isabel, no Sertão do estado.

Na oportunidade, Ruy conversou com estudantes, professores e conferiu de perto a conclusão das obras do ginásio. A estrutura foi construída através de recursos destinados pelo deputado.

“Investir em educação, cultura, esporte e lazer é fundamental para a formação de uma sociedade. Eu sou entusiasta dos institutos federais. Estou aqui no IFPB de Princesa Isabel para visitar os estudantes, à diretora Jordânia e acompanhar a conclusão de uma obra que está sendo finalizada com recursos meus e da ex-deputada Edna Henrique”, detalhou o parlamentar.

Durante a visita, Ruy também revelou que vai lutar pela destinação de recursos para a construção de um auditório para atender as necessidades da instituição e de toda a região.

“Fico muito feliz em poder contribuir com esse grande trabalho que tem modificado a região através da educação. Depois de fazer o ginásio, nós vamos presentear a população de Princesa e demais cidades circunvizinhas com o maior auditório da região. Essa é uma das principais demandas da comunidade acadêmica. A estrutura vai permitir a atração de novos eventos do IF, da sociedade de maneira geral e vai garantir mais conforto, espaço, tecnologia e estrutura adequada”, destacou o deputado.

A Diretora Geral do Campus Princesa Isabel, Jordânia Lucena, ressaltou o crescimento da instituição por meio dos investimentos parlamentares.

“Nós estamos aqui ao lado dos alunos para agradecer essa parceria, por acreditar nesse mecanismo transformador e que vem transformando a realidade de muitos jovens. A gente reivindicava essas estruturas há bastante tempo aqui para o nosso campus. Sem sombra de dúvidas, isso vai contribuir amplamente com o desenvolvimento da nossa instituição e vai ajudar inúmeros estudantes”, enfatizou a diretora.

Além dos investimentos no campus de Princesa Isabel, o deputado Ruy Carneiro já destinou mais de R$ 2 milhões para a construção do novo complexo administrativo da instituição, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa. A construção de um novo campus em Pedras de Fogo também tem sido tratada como uma das prioridades do parlamentar.

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Paraíba

Paraíba recebe integrantes do MP de todo o país para discutir combate à improbidade administrativa

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Redação do Portal da Capital

O Ministério Público da Paraíba está sediando, nesta quinta e sexta-feira (7 e 8/11), o 2º Congresso Nacional de Enfrentamento à Improbidade Administrativa, promovido pelo Grupo Nacional do Patrimônio Público (GNPP), órgão vinculado ao ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), em parceria com MPPB. O evento reúne mais de 100 integrantes do MP brasileiro e ocorre de forma híbrida, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa e no Google Meet.

A abertura foi realizada, nesta quinta, pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Antônio Hortêncio Rocha Neto, que deu as boas-vindas aos participantes. “É com muita satisfação que nosso Ministério Público recebe essa reunião do GNPP. Nesses encontros, sempre se consegue extrair desses encontros informações, ideias que serão levadas aos promotores em todo Brasil. Espero que seja bastante proveitoso, que possam sair novos frutos que venham a inspirar e melhorar a atuação no patrimônio público em relação a todos os promotores, promotoras, procuradores e procuradoras do Ministério Público Brasileiro. Sejam bem-vindos à nossa Paraíba”.

O procurador-geral de Justiça do MP de Goiás, Cyro Terra Peres, que coordena o GNPP, destacou a importância do encontro. “Essas reuniões são necessárias e, embora a tecnologia nos permita fazê-las à distância, nada se compara ao contato pessoal, direto, humano, próximo, que gera interações e resultados muito diferentes do que a frieza da distância. Nós estamos no tempo da construção de políticas sólidas, de resolução dos problemas reais do nosso povo e essa questão do patrimônio público é das mais importantes. Precisa ser tratada com a grandeza que ela merece. Por isso, nos alegra muito a nossa reunião e a realização desse congresso tão importante aqui em João Pessoa. Então nossa palavra é de agradecimento a todos que nos proporcionaram essa recepção. Com certeza daqui sairão frutos que muito ajudarão o Ministério Público brasileiro”.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público do MPPB, promotor Carlos Davi Lopes Correia Lima, agradeceu o apoio da PGJ, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) na realização do evento. “Vamos compartilhar conhecimentos de tantas mentes brilhantes que são os colegas integrantes do GNPP que vão deixar um grande legado para o Ministério Público da Paraíba”.

A mesa de abertura foi composta ainda pela conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, Cíntia Brunetta; pelo diretor do Ceaf, procurador João Geraldo Barbosa; e pelo presidente da APMP, Leonardo Quintans.

Palestras

A programação da manhã do congresso contou com a realização de três palestras. A primeira foi proferida pela conselheira Cíntia Brunetta, que falou sobre o “Ministério Público e os desafios de implementação dos programas de integridade”. Entre os pontos abordados estão a necessidade de definir prioridades e valores, de fazer as perguntas certas, de prevenir práticas ilícitas e proteger a credibilidade e reputação das instituições bem como resoluções sobre a temática foram propostas no CNMP.

A segunda palestra teve como ministrante a promotora de Justiça do MPBA, Rita Tourinho que abordou  “A negociação na defesa do patrimônio público: instrumentos e limites”. Entre outros assuntos, a promotora falou sobre os diversos limites existentes em relação à proposição de termos de ajustamento de conduta e de acordos de não persecução cível.

Por fim, o desembargador do TRF da 6ª Região, Edilson Vitorelli, falou sobre as “Estratégias no combate à improbidade administrativa – Leituras da nova LIA”. O palestrante abordou pontos relacionados à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção como parâmetro interpretativo da nova Lei de Improbidade Administrativa em questões como dano ao erário, dolo, tipificação de improbidade e continuidade de ilícitos.

Programação

Nesta sexta-feira, pela manhã, o congresso continua com mais duas palestras. A primeira sobre “Os acordos anticorrupção: uma proposta de atuação coordenada para o MP”, pela promotora de Justiça do MPRO, Tâmera Padoin; e a segunda sobre “Lei Anticorrupção: abordagem prática”, com o promotor de Justiça do MPMT, Renee do Ó Souza.

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Paraíba

Encontro reunirá prefeitos eleitos pela 1ª vez para orientação sobre parcerias federais e estaduais

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Os prefeitos e prefeitas eleitos em outubro desse ano terão a oportunidade de conhecer de perto as parcerias que os municípios podem firmar com os governos federal e estadual durante o encontro ‘Novos Gestores Paraíba 2025-2028’. No evento, realizado pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e a Espacial Eventos, os gestores também conhecerão diversas ações e tecnologias que podem garantir uma gestão mais eficiente às suas administrações a partir do próximo ano.

O principal objetivo do encontro ‘Novos Gestores Paraíba 2025-2028’, que acontece nos dias 10, 11 e 12 desse mês, é oferecer um tutorial abrangente sobre todas as fases do processo de gestão dentro de uma prefeitura. A Famup está comprometida em garantir que os novos gestores estejam bem preparados para enfrentar os desafios administrativos e possam conduzir suas cidades com eficiência e eficácia.

Na programação do evento, os gestores terão no primeiro dia, segunda-feira (11), acesso a palestra da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal sobre as parcerias que fortalecem o Brasil. Ainda terão palestras promovidas por outros órgãos federais e estaduais com os temas: Caixa & gestor público: parceria que move o Brasil pra frente; Funcionalidades do GovFácil; Agenda 2030 da ONU: Territorialização dos ODS; Contabilidade: Essencial para uma gestão eficiente e de sucesso; Energia solar para municípios; Controle das Frotas Públicas como mecanismo de governança que impacta em economia e segurança jurídica nos municípios; Frota elétrica; Importância da equipe de transição na troca da gestão; e ainda a Atuação do Biomédico na Saúde e Tecnologia: Menor custo, mais atendimentos.

No segundo dia do evento, na terça-feira (12/11), os gestores poderão acompanhar debates com os temas: Recursos e Convênios: Parceria entre Governo do Estado e municípios; Novos gestores, novas soluções: O que se pode inovar na gestão pública?; Aprende Brasil Educação; Inglês com Neurociência; Governo 5.0: Inovação para uma gestão pública econômica e moderna; Painel da Saúde; O papel da Assistência Social nos municípios garantindo proteção social; Diferenciais Caixa para os municípios paraibanos.

Também terão debates para discutir assuntos como: Crédito para o setor publico, arrecadação e pagamento de benefícios sociais; Fazer simples transforma: O case do Portal de Compras Públicas e suas soluções tecnológicas em licitações; Função pedagógica do Tribunal de Contas; O uso da inteligência artificial nos municípios e o impacto positivo causado no planejamento das contratações; Tecnologia e educação financeira a serviço do gestor público; e Transição para Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Feira – No evento, os gestores terão acesso a um espaço dedicado aos estandes das empresas parceiras da Famup, organizado para facilitar o acesso dos prefeitos e prefeitas às soluções inovadoras voltadas para a gestão pública. Cada empresa parceira terá um estande personalizado, onde apresentará produtos, serviços e tecnologias que poderão otimizar as administrações municipais.

Os estandes estarão localizados na área principal de circulação do evento, possibilitando uma interação direta entre os gestores e as equipes das empresas, que estarão prontas para oferecer informações detalhadas, demonstrações de soluções e tirar dúvidas. Essa disposição visa criar um ambiente dinâmico e informativo, onde os novos gestores poderão explorar parcerias estratégicas que impulsionem o desenvolvimento dos municípios paraibanos.

Evento – A Organização e Realização do ‘Novos Gestores Paraíba 2025-2028’ é da Famup e Espacial Eventos, e tem o apoio do Governo do Estado da Paraíba; Assembleia Legislativa da Paraíba; Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

O evento tem ainda o patrocínio do Governo Federal; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil; Conplan; Futura Educação; Dunas Consultoria; Volter Energia Solar; Jac Elétrico; AP Form; Grupo ANT Saúde; Aprender Brasil; GovFacil; Fácil Tecnologia; Conselho de Biomedicina 2ª Região; PublicSoft; Sogo Tecnologia; Marcos Inácio Advogados e Portal de Compras Públicas.

 

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