Paraíba
Estado deve fornecer medicamento não registrado na Anvisa em casos excepcionais
“Em situações excepcionais, em que há devida comprovação da imprescindibilidade do fármaco, assim como a indisponibilidade de alternativa terapêutica ou o reconhecimento de sua eficácia em órgão governamental congênere à Anvisa, dispensam a exigência legal de registro na agência reguladora.” Esse foi o entendimento do juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior ao deferir o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Estado da Paraíba forneça, imediatamente, o medicamento ‘Nelarabina’ ao paciente portador de Leucemia Linfoblástica T, na forma prescrita pelo laudo médico.
De acordo com o processo nº 0833846-65.2018.8.15.2001, oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o promovente tem programação de transplante de células tronco hematopoiéticas com intenção curativa e já tem doador identificado, contudo, a infusão do fármaco se mostra imprescindível para o sucesso do transplante, destaca publicação do TJPB.
Consta, ainda, que o medicamento não é previsto pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tampouco possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou similar registrado para os fins de substituição.
Após observar a justificativa médica para a prescrição do medicamento e realizar uma análise mais aprofundada do ponto de vista farmacológico, o juiz chegou a conclusão de que a ‘Nelarabina’ é indicada no tratamento de doentes com leucemia linfoblástica aguda das células T (LLA-T), cuja doença não respondeu, ou o tratamento não obteve os resultados esperados com, pelo menos, dois regimes de quimioterapia.
“O uso do fármaco pleiteado é indispensável para a viabilidade do transplante de medula, procedimento ainda não realizado em razão da ausência da medicação, visto que o doador compatível já foi identificado”, ressaltou o magistrado.
Por fim, o juiz Antônio Carneiro afirmou estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência: a plausibilidade do direito alegado, evidenciada pelas provas acostadas aos autos, bem como o perigo de dano, uma vez que o atraso na prestação jurisdicional põe em risco a vida do promovente.
Paraíba
Pardal: Campina Grande segue liderando o ranking de denúncias eleitorais na Paraíba; confira
O Município de Campina Grande segue liderando no ranking de denúncias eleitorais na Paraíba. A informação foi confirmada através do Sistema Pardal da Justiça Eleitoral.
De acordo com os dados, referentes ao período da tarde desta quarta-feira (18/09), Campina lidera o ranking com 71 (setenta e uma) denúncias, seguida por João Pessoa (65), Bayeux (31) e Santa Rita (28).
Em se tratando de Estado, a Paraíba segue em 17º lugar com 508 (quinhentas e oito) denúncias. A Justiça Eleitoral já recebeu até o momento da publicação desta matéria um total de 44170 (quarenta e quatro mil, cento e setenta) denúncias de todas as Regiões do Brasil.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira ranking:
Cidade | Total |
---|---|
CAMPINA GRANDE | 71 |
JOÃO PESSOA | 65 |
BAYEUX | 31 |
SANTA RITA | 28 |
BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
MAMANGUAPE | 15 |
MOGEIRO | 14 |
CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
SERRA BRANCA | 13 |
BORBOREMA | 11 |
CABEDELO | 9 |
BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
SOLEDADE | 8 |
Paraíba
Incentivo à educação infantil e construção de novas creches é compromisso de Eduardo para Mamanguape
O candidato à Prefeitura de Mamanguape, Eduardo Brito (Solidariedade), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (18/09) para apresentar mais um compromisso de campanha à cidade.
O foco do prefeitável desta vez é o incentivo à educação infantil. O Plano de Governo conta com construção de novas creches com destaque para o Vale do Camaratuba e outros bairros da zona urbana, além de programas de capacitação para educadores e cuidadores infantis, apostando em práticas pedagógicas inovadoras que promovam o desenvolvimento integral das crianças.
“Tô pronto pra firmar um compromisso com a educação infantil e o futuro das nossas crianças. Queremos garantir que os pais possam trabalhar tranquilos, sabendo que seus filhos estão em boas mãos. Mamanguape merece mais oportunidades para crescer e se desenvolver, começando pela base: a educação!”, disse Eduardo.
Veja:
Paraíba
Doutora Paula parabeniza TRE por indeferimento da candidatura de Chico Mendes: “Ele tentou burlar a lei”
A deputada estadual, Doutora Paula (PP), durante sessão desta terça-feira (17/09) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) parabenizou o Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB) que indeferiu a candidatura do deputado Chico Mendes a prefeito de Cajazeiras. De acordo com a deputada, Chico tentava burlar a lei para se beneficiar com um terceiro mandato de prefeito.
“O meu bom dia hoje é todo especial para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Hoje quero parabenizá-los, juízes, desembargadores, desembargadoras e a presidente, desembargadora Agamenilde Dias, por uma razão justa, correta; o indeferimento da candidatura do deputado Chico Mendes que tentou burlar a lei para conseguir um terceiro mandato. Foi uma decisão tomada por homens e mulheres que conhecem a lei, homens que conhecem o direito, que conhecem a justiça e a jurisprudência”, afirmou.
Para a parlamentar, com a decisão de indeferimento de candidatura, prevaleceu a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o terceiro mandato. “Chico Mendes tentava burlar a lei como de costume, por isso parabenizo o a corte do egrégio TRE-PB formado por conhecedores da lei e digno de respeito e admiração dos paraibanos”, concluiu.