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Paraíba

Cuité de Mamanguape: Artigos da lei sobre criação de cargos são inconstitucionais

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Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente pedido formulado nos autos da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800985-49.2017.8.15.0000 ajuizada pelo Prefeito do Município de Cuité de Mamanguape contra a Câmara Municipal daquele município e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, incisos I ao XII, da Lei Municipal nº 207/2015. A norma dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura municipal. A relatoria da ação foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (4).

O autor da ação afirmou que a Lei nº 207/2015 criou 44 cargos efetivos, sendo 6 de enfermeiro, 6 de técnico de enfermagem, 6 médico PSF, 6 de odontólogo saúde bucal, 6 auxiliar dentário de saúde bucal, 2 de psicólogo, 2 de assistente social, 2 de analista contábil, 2 de engenheiro civil, 2 de auxiliar de engenharia civil, 2 de procurador jurídico e 2 de assessor jurídico, sem especificar as atribuições e funções a serem desenvolvidas pelos servidores que vierem a desempenhá-las, informa publicação do TJPB.

Argumentou, ainda, que houve irregularidade na tramitação do processo legislativo, que aprovou a norma ora impugnada sem convocar a bancada da oposição, além de o anteprojeto de lei não ter sido apreciado por nenhuma comissão da Casa Legislativa.

Alegou, por fim, que os requisitos para a concessão da Medida Cautelar (o fumus boni juris e o periculum in mora) estavam presentes, pois os referidos dispositivo da Lei Municipal comprometem a boa aplicação dos ditames que orientam a atividade administrativa e que seria ineficaz qualquer ato de nomeação de servidor para ocupar um cargo sem que saiba quais são as atribuições e responsabilidades, bem como a carga horária.

O relator da ADI disse, no decorrer de seu voto, que a doutrina administrativa preleciona que o cargo público é o conjunto de atribuições exercidas por um servidor público e que sua criação requer atribuição específica para seu futuro titular. Segundo o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a gênese de cargos sem atribuições ou responsabilidades, além de desvirtuar o próprio instituto, viola diretamente a Constituição da Paraíba, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, mencionados no seu Artigo 30, caput.

“Além disso, se os cargos não detêm atribuições, mostra-se intolerável a contratação de pessoal para a fruição do ócio, em obséquio aos princípios da moralidade e eficiência”, finalizou o relator, julgando pela procedência da ADI

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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