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Paraíba

TJ analisa inconstitucionalidade de lei de Sousa que permite bebidas em estádio

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reunirá, nesta quarta-feira (4), para apreciar 62 processos. São 28 recursos físicos e 34 Processos Judiciais eletrônicos (PJe). Dentre os feitos, 12 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam leis estaduais e municipais, a exemplo da Lei Orçamentária para 2018 e da Lei nº 2.647/2016, que autoriza comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol localizados no Município de Sousa. A sessão judiciária tem início previsto para as 9h, e ocorre no Anexo Administrativo do TJPB.

Continua, nesta sessão, a análise da ADI nº 0800040-28.2018.8.15.0000 ajuizada pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), que pede a concessão de tutela provisória cautelar, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Estadual nº 11.057/2017– Lei Orçamentária do Estado da Paraíba para 2018 e anexos. A AMPB alega suposta ofensa aos artigos 3º, 6º, 30 e 99 da Constituição do Estado da Paraíba. O desembargador-relator Fred Coutinho suscitou questão de ordem para converter a apreciação da medida cautelar em enfrentamento do mérito da própria ação. O desembargador Oswaldo Trigueiro pediu vista, destaca publicação do TJPB.

Com a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, será apreciada a ADI nº 0804442-89.2017.8.15.0000, que tem por objeto a Lei Municipal nº 2.647/2016, a qual dispõe sobre autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol localizados no Município de Sousa. O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) afirma que a norma disciplina matéria atinente a consumo e desporto, que é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, nos termos da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003) prevê medidas de prevenção e repressão a fenômenos de violência por ocasião de competências esportivas e proíbe o porte de bebidas alcoólicas em recintos esportivos. Assim, o Órgão Ministerial considera que a Lei Municipal impugnada contrariou as disposições da norma federal, ao permitir a comercialização de cerveja nos estádios, por ocasião de campeonato de futebol. Requer, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Sousa.

Já a ADI nº 0802681-86.2018.8.15.0000, ajuizada pelo MPPB, tem por objeto a Lei Estadual nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015, que autoriza o Governo do Estado a fazer a transferência de recursos provenientes do Fundo Previdenciário Capitalizado para o Fundo Financeiro da PBPrev, violando os artigos 34 e 201 da Constituição do Estado da Paraíba, segundo o MPPB.

De acordo com o relatório do desembargador Oswaldo Trigueiro, o MPPB informa sobre transferência relativa ao exercício financeiro de 2015, e alega que a inconstitucionalidade da lei reside na ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto nas Constituições Federal e Estadual, além da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Órgão Ministerial considera que a descapitalização do Fundo Previdenciário Capitalizado, em virtude das movimentações de recursos para o Fundo Financeiro, pode comprometer a capacidade administrativa do ente federativo no futuro. Nesta sessão, será analisada a liminar que pede a suspensão da Lei e a imediata cessação dos repasses.

Os desembargadores vão analisar, ainda, a ADI nº 0806895-57.2017.8.15.0000, ajuizada pelo MPPB, que visa declarar a inconstitucionalidade do artigo 43 da Lei Complementar Municipal nº 59, de 29 de março de 2010, de João Pessoa. De acordo com o Órgão Ministerial, ao transformar cargos efetivos da Administração Direta daquela edilidade, a norma excluiu aqueles servidores que estão à disposição de outros entes, violando os princípios da legalidade e da isonomia, além da paridade na carreira para os servidores que possuem os mesmos requisitos, parâmetros esses previstos no caput e inciso II do artigo 30 da Constituição do Estado da Paraíba. O relator da matéria, desembargador José Ricardo Porto, vai analisar o pedido liminar, para cessar, ou não, o fundamento citado.

Na ADI nº 0805471-77.2017.8.15.0000, o MPPB requereu a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos constantes da Lei n.º 168/2013 do Município de Riachão, em virtude de possíveis irregularidades atinentes a contratações e investiduras de servidores públicos com violação à regra constitucional que impõe a prévia aprovação em concurso público. O desembargador-relator Abraham Lincoln da Cunha Ramos vai analisar o pedido liminar, que pode determinar ao prefeito que se abstenha de realizar novas contratações com base na referida norma.

O desembargador Abraham Lincoln apreciará matéria semelhante na ADI nº: 0800772-14.2015.8.15.0000, que pretende a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º, §1º, 2º, incisos IV, V e VI da Lei n.º 19, de 22 de julho de 1997, do Município de São José dos Ramos. A liminar já foi indeferida, sendo levada à Corte a análise do mérito.

O Município de Cuité de Mamanguape pretende a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, incisos I ao XII, da Lei Municipal nº 207, de 4 de outubro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos na estrutura municipal, para provimento por meio de concurso público, com as respectivas remunerações, por meio da ADI nº 0800985-49.2017.815.0000. De acordo com o Município, a norma não estabelece a necessária carga horária e nem as suas competências e atribuições. O relator é o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que, ao analisar o mérito da questão, julgou procedente o pedido. A desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti pediu vista.

A Ação Penal nº. 0000556-18.2017.815.0000 apura suposta irregularidade na contratação de servidores em diversas áreas, como saúde e educação, praticada pelo prefeito Nobson Almeida. Segundo o Ministério Público, os funcionários foram contratados nos exercícios de 2010 a 2012. O relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, iniciou o julgamento do processo, mas o desembargador João Alves da Silva pediu vista.

Constam na pauta, ainda, 30 Agravos Internos, sete Mandados de Segurança, seis Embargos de Declaração, três Notícias Crimes, uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, uma Apelação Criminal e uma Ação Rescisória.

A pauta de julgamento pode ser consultada no link ‘Pautas de Julgamentos’, na aba de serviços do portal institucional do TJPB (www.tjpb.jus.br). Nesse canal, os advogados podem acessar o Painel de Julgamentos para pedir preferência.

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Negócios

Sine-PB oferta mais de 690 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos

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Redação do Portal da Capital

A partir desta segunda-feira (11), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 691 vagas de emprego em 12 municípios do estado. Em João Pessoa, as oportunidades chegam a 241, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Cabedelo, Mamanguape, Conde, Bayeux, Guarabira e Cajazeiras.

O maior número de vagas em João Pessoa será para os cargos de operador de caixa, operador de acabamento, auxiliar de limpeza, auxiliar de linha de produção e ajudante de carga e descarga de mercadoria (10 vagas para cada função). Além dessas, há vagas para armador de ferros – fundamental completo (5), cumim (5), recepcionista de mercadorias (5), soldador (4) e para técnico em fibras ópticas – possuir veículo próprio (3), entre outras.

Em Campina Grande, serão disponibilizadas 92 vagas, com destaque para empacotador, a mão – fundamental completo (8), consultor de vendas, repositor de mercadorias (6 vagas cada), açougueiro, auxiliar de cozinha e garçom (4 vagas cada), e ainda oportunidades para motorista entregador, instalador fotovoltaico e supervisor de vendas no varejo – médio completo (3 vagas cada) e outras em diversas áreas.

No município de Santa Rita, serão ofertadas 186 vagas de emprego, entre as quais ajudante de carga e descarga de mercadoria, eletricista de inst.de veículos automotores, (30 vagas cada), auxiliar de linha de produção (20), auxiliar de linha de produção – vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência / médio completo (15), operador de caixa (18), repositor – em supermercados (12), costureira de máquinas industriais (6), entre outras oportunidades.

Em Patos, serão 32 vagas distribuídas em várias funções: servente de obras, encanador, vendedor de comércio varejista e costureiro, a máquina na c. em série (5 vagas para cada função), conferente de carga e descarga de mercadoria e auxiliar de linha de produção (2  vagas para cada), desenhista industrial gráfico, soldador, auxiliar de seguros, motorista de carro de passeio e motorista de caminhão (1 vaga para cada).

No Sine/PB de Cabedelo, as 17 vagas contemplam funções como vigia noturno, mecânico de automóvel, ferreiro armador na construção civil, carpinteiro – fundamental completo, armador de ferra. na construção civil e ajudante de carga e descarga de mercadoria (2  vagas para cada), estoquista, cozinheiro geral, motorista de caminhão, servente de obras e auxilia de cozinha (1 vaga para cada).

Em Guarabira, o Sine-PB vai oferecer 99 vagas para diversas funções tais como: repositor – em supermercados e operador de caixa (30 vagas para cada), atendente de padaria – médio incompleto (15), auxiliar de estoque (10), fiscal de loja (6), açougueiro (5) e para conferente de faturas e notas fiscais – médio completo (3). Em Sapé, serão duas vagas para balconista de açougue (médio completo).

Em Bayeux, serão 13 vagas – quatro para auxiliar de logística – fundamental completo, vendedor interno – superior completo (3), operador de caixa, motorista carreteiro, gerente comercial, encarregado de estoque, assistente de vendas e balconista (1 cada). No Conde, serão oferecidas duas vagas para supervisor de logística – médio completo.

No município de Mamanguape, serão ofertadas duas vagas – retificador de motores de veículos (1) e outra para supervisor de operações de logísticas (médio completo). No Sine estadual de São Bento, serão três vagas – assistente administrativo, promotor de vendas e vendedor – no comércio de mercadorias (1 vaga para cada). Em Cajazeiras, serão duas vagas, sendo uma de auxiliar de mecânico diesel e outra para técnico mecânico – máquinas.

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira as vagas 

Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

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Paraíba

Enem 2024: candidatos têm gratuidade no transporte público em João Pessoa e Campina Grande

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Redação do Portal da Capital

O segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 ocorrerá neste domingo (10/11), e os candidatos das cidades de João Pessoa e Campina Grande contarão com transporte público gratuito para facilitar o acesso aos locais de prova.

Em João Pessoa, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) garantirá o benefício da gratuidade aos candidatos que apresentarem o cartão de confirmação do ENEM 2024 e um documento de identificação com foto. A operação especial envolverá 150 ônibus em 54 linhas, reforçando a circulação com mais viagens em rotas que passam pelos locais de exame. Além disso, 50 agentes de mobilidade estarão nas ruas desde as 6h para orientar o trânsito e facilitar o fluxo nas áreas de prova.

Em Campina Grande, a Prefeitura, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP), estenderá o Programa Tarifa Zero para todos os passageiros, não apenas os candidatos. O transporte gratuito será disponibilizado entre 5h e 20h, com um aumento de 30% na frota nas linhas que atendem os pontos de prova, buscando garantir a todos a facilidade de transporte, especialmente aos candidatos que têm baixa renda.

Neste domingo os alunos realizam as provas de Matemática e Ciências da Natureza.

Horários da prova:

Abertura dos portões: 12h

Fechamento dos portões: 13h

Início das provas: 13h30

Saída, mas sem o caderno de questões: a partir das 15h30

Saída com o caderno de questões: a partir das 18h

Aplicação da prova no 2º dia acaba às: 18h30

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Paraíba

Gervásio defende candidatura de Jhony Bezerra a deputado em 2026; “ele ficou em evidência”

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Redação do Portal da Capital

O deputado federal e presidente estadual do PSB, Gervásio Maia, defendeu a candidatura de Jhony Bezerra na disputa pelo cargo na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

“Ele ficou em evidência na política paraibana depois da eleição de Campina Grande e agora vamos trabalhar para que ele seja candidato a deputado federal nas eleições de 2026″, disse.

Ele aproveitou para ressaltar a gestão de Jhony à frente da Secretaria de Saúde. “Com o aval do governador, ele implantou serviços e adquiriu equipamentos importantes para a saúde do povo paraibano jamais visto na Paraíba”, concluiu.

 

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