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Paraíba

TJPB aplica multa a acusados de atos de improbidade administrativa em Tavares

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“A lesão a princípios administrativos contida no artigo 11 da Lei 8.429/92, não exige dolo específico ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário, bastando a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica.” Esse foi o entendimento do relator, juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, ao dar provimento à Remessa Necessária nº 0000002-28.2014.815.0311 e aplicar a multa de R$ 1 mil a José Severiano de Paulo Bezerra Silva (ex-prefeito do Município de Tavares), Diego Cordeiro Lopes, Marcus Ronelle Monteiro Nunes e José Leandro Cândido, pela venda de veículos pertencentes ao município sem autorização legislativa. A decisão ocorreu nesta terça-feira (3).

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba com o objetivo de condenar os promovidos pela prática de atos de improbidade administrativa capitulados no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa-LIA). O MP narrou que José Severiano de Paulo Bezerra Silva, na condição de prefeito do Município de Tavares-PB, determinou a venda de veículos (dois tratores e um VW Gol) pertencentes ao patrimônio municipal, sem está autorizada por lei específica. O segundo réu teria funcionado no Pregão Presencial nº 43/10 como auxiliar de pregoeiro e o terceiro e quarto promovidos seriam os responsáveis pelo referido Pregão, informa publicação do TJPB.

De acordo com os autos, no Edital de Pregão nº 43/2010 foi incluído nas condições de participação no certame, a aceitação de dois tratores da marca Massey Ferguson, avaliados em R$ 30 mil cada, e um veículo Gol 1.0, avaliado em R$ 18 mil, como parte do pagamento do novo trator a ser adquirido.

Na sentença, o magistrado embora tenha reconhecido a ilegalidade, considerou inexistente o enriquecimento ilícito ou o dano ao erário, bem como o dolo necessário para a configuração do crime tipificado no artigo 11 da LIA, assentando a inexistência da má-fé na conduta dos acusados.

Ao analisar a Remessa Necessária, o relator ressaltou que além da falta de autorização legislativa, seria necessária uma licitação específica própria para alienação, não podendo este ato ser inserido no mesmo processo de compra de um novo veículo, caracterizando-se uma combinação de modalidades licitatórias, o que é vedado pela Lei nº 8.666/93

O relator observou, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmou o entendimento no sentido de que as condutas descritas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 não exigem o dolo específico, bastando, apenas, o dolo genérico, que se completa com o simples descumprimento deliberado da Lei, com a consequente obtenção de finalidade contrária ao interesse público.

“Portanto, para a subsunção da conduta ao tipo penal basta o dolo genérico, pois a ninguém é dado invocar o desconhecimento da lei, especialmente aqueles que lidam com a coisa pública”, concluiu Onaldo Queiroga.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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