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Paraíba

Monte Horebe: MP recomenda fim de contratações e quer realização de concurso público

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) expediu recomendação ao prefeito de Monte Horebe (município a 500 quilômetros de João Pessoa) para que se abstenha de realizar contratações temporárias por excepcional interesse público e que realize concurso público. Para isso, deve revisar todos os atos administrativos praticados desde a abertura do concurso iniciado, em 2016, mas suspenso judicialmente por irregularidades no edital.

A recomendação foi expedida nesta quarta-feira (27) e integra o inquérito civil público instaurado pela Promotoria de Justiça de Bonito de Santa Fé para apurar irregularidades na contratação de pessoas na administração pública.

De acordo com a recomendação, o prefeito deve elaborar relatório circunstanciado, com o quantitativo de cargos e vagas que precisam ser providos e entregá-lo à promotoria, no prazo de 15 dias. Também deve realizar levantamento sobre as pessoas que têm cargos comissionados e que estão contratadas por excepcional interesse público e o tempo que estão contratadas.

Conforme explicou o promotor de Justiça em substituição, Fernando Andrade, outras medidas que devem ser adotadas pelo executivo municipal são: o envio de projetos de lei à Câmara de Vereadores para tratar da contratação por excepcional interesse público e para criar novos cargos que devem ser preenchidos por concurso, além de solicitar ao legislativo urgência na apreciação dos projetos de lei número 10/2015 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Direitos e Vantagens e que define o Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de Monte Horebe) e número 11/2015 (que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Município), que já estão em tramitação na Câmara.

Entenda o caso

O artigo 37 da Constituição Federal diz que a regra para o ingresso no serviço público deve ser o concurso público, permitindo a contratação temporária apenas para o atendimento de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público para demandadas urgentes em situações provisórias e circunstâncias incomuns e desde que haja lei do ente federativo regulamentando tais situações.

Apesar disso, o Ministério Público estadual constatou a contratação irregular de servidores no Município de Monte Horebe e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 262/2007, que foi julgada procedente pelo Judiciário em setembro de 2011, quando foi dado prazo de seis meses para que o Município cessasse todas as contratações por excepcional interesse público.

Em agosto de 2014, a promotoria ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa que foi julgada procedente em dezembro de 2017, condenando a ex-prefeita da cidade pelas contratações ilegais que realizou e por não ter feito concurso público, em claro descumprimento ao princípio da impessoalidade, visando escolher aqueles que seriam servidores do Município sem imparcialidade.

Com a ação, foi deferida pela Justiça liminar para que a gestão municipal à época realizasse concurso público, que foi aberto em 2016, mas suspenso por força cautelar, devido a irregularidades no edital.

Segundo o sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado, o Município continuou a realizar contratações ilegais e por isso, a promotoria instaurou o inquérito civil público e recomendou a necessária revisão de todos os atos administrativos praticados desde a abertura do concurso, em 2016; bem como a aprovação de leis sobre Plano de Cargos e Salários de Servidores e a realização de concurso público no município.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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