Nos acompanhe

Brasil

PGR defende que fim da contribuição sindical obrigatória é constitucional

Publicado

em

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou, nesta terça-feira (26), parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual opina pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. O tema é discutido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf), que questiona regras relativas à contribuição, introduzidas pela Lei 13.467/2017, que promoveu a Reforma Trabalhista. O artigo 1º da norma alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do pagamento e condicionou o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A CLT estabelecia que a contribuição sindical fosse compulsória a todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou vinculação ao sindicato da categoria. O tema é objeto de diversas ações no Supremo e está previsto para ser apreciado nesta quinta-feira (28). Para a PGR, não há inconstitucionalidade formal nas modificações realizadas, informa publicação do MPF.

Na manifestação, Raquel Dodge rebate os argumentos apresentados pela Conttmaf. A confederação enumera diversos aspectos que configurariam vícios de formalidades. Um deles é que a supressão da obrigatoriedade da contribuição, que tem natureza tributária, depende de lei complementar e não ordinária, como a que implementou a Reforma Trabalhista. Em relação a esse ponto, a PGR destaca que o entendimento do Supremo é pacífico no sentido de que, por não se tratar de imposto, a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas não depende de lei complementar para a instituição, regulação da base de cálculo, definição do contribuinte ou revogação. “Não há espaço na jurisprudência do STF para o reconhecimento de inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, já que, para a sua criação, a norma constitucional não exige idêntica espécie legislativa”, frisa a procuradora-geral.

Em outro trecho do documento, Raquel Dodge contesta a alegação de que seria exigida norma exclusivamente tributária para se extinguir a natureza tributária da contribuição. O entendimento é de que a questão da contribuição sindical já estava inserida na norma trabalhista e os dois assuntos têm pertinência temática, uma vez que a destinação da contribuição é voltada predominantemente ao financiamento da estrutura sindical. “O regramento da matéria no conjunto da reforma trabalhista não apresenta configurar manobra legislativa, mediante inclusão irregular de matéria tributária em diploma legislativo despido de pertinência temática”, defende a PGR.

Na avaliação da procuradora-geral, também não procede a alegação de inconstitucionalidade formal sob o argumento de que a exigibilidade da contribuição sindical estaria resguardada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que tem status de lei complementar e, por isso, demandaria norma de idêntica natureza para ser alterada. “Ainda que a compulsoriedade da contribuição sindical se ancorasse em norma do CTN, ela teria natureza de norma ordinária, tendo em vista que a Constituição não exige lei complementar para instituição e extinção de contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas”, explica Raquel Dodge, afastando, também, o argumento de que a anulação da compulsoriedade exigiria previsão em Lei de Diretrizes Orçamentárias e de que a alteração não poderia ter sido feita por iniciativa parlamentar.

Continue Lendo

Brasil

TCU aprova nova súmula para dar mais rapidez à análise dos atos de aposentadoria

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, processo administrativo referente a projeto de súmula proposto pela Comissão de Jurisprudência do TCU.

A nova súmula da jurisprudência aprovada pelo Plenário da Corte de Contas na sessão de 30 de outubro determina: “É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art.193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da EC 20/1998, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”.

“Com a edição da nova súmula de jurisprudência, objetiva-se dar celeridade, eficiência e eficácia aos processos de apreciação de atos de concessão e de admissão, de modo a evitar a perpetuação das ilegalidades apontadas no relatório, presentes em milhares deles, e, assim, preservar os cofres federais”, observou o ministro-relator Jhonatan de Jesus.

Entenda o caso

O que dizia o já revogado art. 193 da Lei 8.112/1990 a que se refere o novo enunciado de súmula do Tribunal de Contas da União:

“Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. (Mantido pelo Congresso Nacional) (Revogado pela Lei 9.527, de 10/12/1997)”

Esse dispositivo estabelecia a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores de cargo em comissão (CC) ou de função de confiança (FC). Ou seja, caso o servidor ficasse ininterruptamente em CC/FC por cinco anos ou computasse 10 anos não consecutivos nesses cargos ou funções, tais valores se agregariam ao patrimônio do servidor aposentado.

A regra teve certa controvérsia desde o seu nascimento. É que o art. 193 foi inicialmente vetado pelo então presidente da República em 11 de dezembro de 1990. No entanto, o veto presidencial foi derrubado (não mantido) pelo Congresso Nacional. E quem promulgou como lei esse dispositivo foi a Presidência do Senado. Mas em dezembro de 1997 foi revogado.

Já na Comissão de Jurisprudência do TCU, a matéria foi relatada pelo ministro Aroldo Cedraz, que assim resumiu a questão. “A Emenda Constitucional 20/1998 vedou que proventos de aposentadoria excedessem a remuneração do servidor com cargo efetivo. Como a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 só começa a existir após a aposentadoria do servidor, ela seria um acréscimo em relação ao cargo efetivo, o que foi vedado”, explicou Cedraz.

Clique aqui e confira a íntegra da Decisão.

Continue Lendo

Brasil

Com articulação de Eduardo Carneiro, Solidariedade anuncia apoio a Hugo Motta na chefia da Câmara

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

Na tarde desta quarta-feira (6) líderes do Solidariedade se reuniram em Brasília para selar o apoio ao deputado Hugo Motta à presidência da Câmara Federal. A iniciativa contou com a articulação do deputado e membro da executiva nacional da legenda, Eduardo Carneiro, o presidente nacional, deputado Paulinho da Força (SP), o deputado Áureo Ribeiro (RJ) e do membro da direção nacional, Felipe Espírito Santo.

De acordo com Eduardo Carneiro, o encontro foi bastante importante para oficializar o apoio ao deputado Hugo Motta, que segundo ele, reúne as características e o perfil conciliador para ocupar o cargo.
Eduardo Carneiro ressaltou que o Brasil precisa de alguém que consiga dialogar e unir todas as tendências visando o desenvolvimento do país e o crescimento da economia nacional.

“O deputado Hugo tem exatamente esse perfil conciliador, que busca o diálogo e que tem trânsito nos diversos segmentos, além de ser uma pessoa sensata e de palavra, características essenciais para o exercício dessa importante função”, afirmou.

Eduardo também lembrou que a ascensão de Hugo a um dos postos mais altos da política nacional também trará dividendos para a Paraíba, colocando o nosso estado cada vez mais no protagonismo em todo o país.

“Me sinto muito feliz de poder estar contribuindo nesse momento importante para a Paraíba, articulando o apoio da bancada do nosso partido Solidariedade ao deputado Hugo Motta, e naturalmente contribuir também com dias melhores para o nosso Brasil “, disse.

Continue Lendo

Brasil

Parlamentares do G20 defendem melhores salários e acesso ao mercado de trabalho para mulheres

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O acesso a salários melhores no mercado de trabalho e o apoio de políticas públicas para superar diferenças entre homens e mulheres foram temas que dominaram a 3ª sessão de trabalho do P20 nesta quarta-feira (5), sob o título “Combatendo desigualdades de gênero e raça e promovendo a autonomia econômica das mulheres”.

Para Christel Schaldemose, vice-presidente do Parlamento da União Europeia, autonomia econômica é o direito de toda mulher de decidir sobre seu futuro financeiro sem barreiras. “Metade das mulheres no mundo estão de fora do mercado de trabalho, para elas a autonomia é um objetivo distante. É preciso acesso a capital, a emprego e a infraestrutura de apoio para elas”, afirmou.

Ela defendeu maior acesso a contas bancárias, investimentos e finanças digitais, especialmente em comunidades remotas por meio de políticas que quebrem esse isolamento.

A sessão foi presidida pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), que destacou a aprovação da Lei 14.611/23 sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios iguais para homens e mulheres. “Esse foi um importante avanço em linha com a recomendação de desenvolver legislação para valorização das mulheres. A luta tem de ser coletiva e global, pois esta é uma questão estratégica para a democracia e a justiça social”, disse.

Tarefas domésticas
Segundo a deputada Yandra Moura (União-SE), a desigualdade econômica decorre também da divisão desigual de tarefas domésticas, por isso é importante desenvolver políticas públicas que tratem da divisão da carga de trabalho entre homens e mulheres. “Combater a fome e a pobreza é também reconhecer que as mulheres estão sobrecarregadas com atribuições seja em casa, no trabalho ou em ambos os ambientes”, ponderou.

Segundo a Agência Câmara, ela lembrou que a Câmara está debatendo uma política de cuidados, com regulamentação de licenças mais igualitárias e ampliação de serviços públicos e gratuitos e outras ações para combater desigualdade de gênero, além da inclusão no PIB do valor do trabalho não remunerado em casa.

Para a senadora Jussara Lima (PSD-PI), a participação da mulher no mercado de trabalho enfrenta vários problemas e “é necessário trilhar um árduo caminho na batalha por igualdade.”

Embora tenha reconhecido que mais espaços na sociedade vêm se abrindo para as mulheres, a senadora lembrou que “ainda estamos distantes da paridade de gênero e somos sub-representadas”.

Sub-representação
A coordenadora residente da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, Silvia Rucks del Bo, ressaltou que ter mais mulheres em espaço de poder com seus conhecimentos e experiência colabora para menos conflitos. “O empoderamento econômico garante mais estabilidade para as famílias e tradicionalmente sua participação torna o processo mais abrangente”, disse, recordando que somente 27% dos parlamentares do mundo são mulheres.

Na área econômica, ela citou a dificuldade para alcançar cargos maiores. “Apenas 28% dos cargos de gerência no mercado de trabalho estão com mulheres, o que dificulta sua participação na decisão tomada nas empresas”, alertou.

Na mesma linha, a representante do Parlamento de Portugal Maria Emília Cerqueira informou que, enquanto a diferença salarial é, em média, de 8% no começo de carreira, ela aumenta para 25% no topo.

“Na Europa, todo ano há uma data não fixa para se debater a igualdade salarial, e isso foi pensado exatamente para lembrar que não há um dia em que não haja diferença salarial entre homens e mulheres”, exemplificou.

PIB mundial
O vice-presidente do Parlamento dos Emirados Árabes Unidos, Tariq Altayer, destacou que comunidades inteiras se beneficiariam com a maior inserção econômica das mulheres, pois 90% da renda delas vai para sua família.

Segundo ele, cerca de R$ 26 trilhões de dólares seriam incluídos no Produto Interno Bruto (PIB) mundial com a inserção das mulheres na economia.

“A desigualdade de gênero afeta todas as áreas da sociedade, com implicações econômicas profundas”, disse.

Pela África do Sul, a representante da Câmara Baixa, Liezl Linda van de Merwe, disse que, apesar de as mulheres terem 45% de representação feminina, seriam necessários mais de 130 anos para atingir a paridade de gênero efetivamente.

“A despeito dos avanços no empoderamento das mulheres na África do Sul, ainda continuamos com salários menores em média e 40% dos lares sul-africanos são liderados por mulheres”, afirmou, destacando iniciativas do governo para melhoras o acesso das mulheres ao sistema financeiro.

Inserção feminina e proteção
Representantes da Índia, da Rússia e do México destacaram iniciativas de seus governos na tentativa de mudar o quadro da desigualdade de gênero em vários setores.

Pela Câmara Alta do Parlamento da Índia, Manoj Kumar Jha, citou programas de desenvolvimento de habilidades que têm levado a maior participação no mercado de trabalho. Segundo ele, 56% das contas são de titularidade de mulheres e 84% dos empréstimos são feitos em seu nome.

Além disso, foram aprovadas legislações contra assédio sexual e feita a revisão do benefício maternidade de 22 para 26 semanas.

Tatiana Sakharova, da Câmara Alta do Parlamento da Rússia, lembrou que seu país possui legislação para aumentar a inserção das mulheres em empregos de alta complexidade e também em serviços sociais.

“A Rússia tem dado muita ênfase no empreendedorismo de mulheres, com aumento do número de mulheres em posições de liderança e em médias e pequenas empresas”, disse.

Da Câmara Alta do Parlamento do México, Alejandro Ismael Murat Hinojosa, comemorou a eleição da primeira mulher como presidente de seu país, reforçando a diferenciação da denominação no feminino neste e em outros postos.

“Depois de 200 anos o México tem sua primeira mulher presidenta. Uma das reformas de envergadura por vir é a adoção do princípio de acesso a uma vida livre de violência, que o Estado tem a obrigação de garantir a todas as mulheres, crianças e adolescentes, prevenindo a violência de gênero e adotando protocolos de assistência”, explicou.

Ele disse ainda que o Parlamento deverá votar a tipificação do feminicídio em nível federal para garantir que não haja impunidade.

Continue Lendo