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Paraíba

Justiça recebe ação contra ex-prefeito de Bayeux por falta de repasse previdenciário

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O Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa do Ministério Público contra o ex-prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, e mais três pessoas por falta de repasse de contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM).
Segundo a ação, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux, no período julho de 2012 a dezembro de 2014, a prefeitura descontou de seus servidores o montante de R$ 668.949,55 de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio, mas esses valores não foram remetidos ao Ipam. Além destas, as contribuições devidas sobre a remuneração dos servidores, incluindo o 13º, também não foram repassadas no mesmo período, o que corresponde ao valor total de R$ 15.992.150,79, informa reportagem do MPPB.

Além disso, foi constatado que o Fundo Municipal de Saúde, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, deduziu a quantia de R$ 1.113.036,59 dos servidores ativos, mas não repassou ao Ipam. Afora estas, as contribuições de responsabilidade do Município incidentes sobre a remuneração dos funcionários públicos, inclusive o 13º, nas competências de julho de 2012 a dezembro de 2014, também não foram remetidas, totalizando o montante de R$ 7.534.899,22.

A ação que tramita na 4ª Vara requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, bem como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do subsídio percebido pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, incidentes aos demandados.

A apuração constatou ainda que foram utilizados recursos da previdência municipal em despesas que deveriam ter sido custeadas pela Prefeitura e demais entidades municipais, relativas aos servidores efetivos a ela vinculados. De acordo com a Lei nº 1347/2014, os benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade são de competência do tesouro municipal – e não do Regime Próprio de Previdência. Nesse contexto, foi apurado que o valor total de R$ 292.536,73 foi desviado para pagamento desses benefícios. O superintendente do IPAM, Gilson Luiz da Silva, que detinha poder gerencial sobre o órgão, autorizou a utilização de verbas previdenciárias em desconformidade com as disposições previstas em lei.

Réus na ação

– Expedito Pereira de Sousa – ex-prefeito de Bayeux;
– Gilson Luiz Da Silva, superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município De Bayeux (IPAM).
– Fernando Ramalho Diniz, ex-secretário de Saúde de Bayeux;
– Fátima de Lourdes Amorim de Araújo,  ex-secretária adjunta de Saúde de Bayeux.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

Confira imagens:

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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