Paraíba
Justiça recebe ação contra ex-prefeito de Bayeux por falta de repasse previdenciário
O Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa do Ministério Público contra o ex-prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, e mais três pessoas por falta de repasse de contribuições previdenciárias para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM).
Segundo a ação, ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Bayeux, no período julho de 2012 a dezembro de 2014, a prefeitura descontou de seus servidores o montante de R$ 668.949,55 de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio, mas esses valores não foram remetidos ao Ipam. Além destas, as contribuições devidas sobre a remuneração dos servidores, incluindo o 13º, também não foram repassadas no mesmo período, o que corresponde ao valor total de R$ 15.992.150,79, informa reportagem do MPPB.
Além disso, foi constatado que o Fundo Municipal de Saúde, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, deduziu a quantia de R$ 1.113.036,59 dos servidores ativos, mas não repassou ao Ipam. Afora estas, as contribuições de responsabilidade do Município incidentes sobre a remuneração dos funcionários públicos, inclusive o 13º, nas competências de julho de 2012 a dezembro de 2014, também não foram remetidas, totalizando o montante de R$ 7.534.899,22.
A ação que tramita na 4ª Vara requer a condenação dos réus ao ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, bem como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do subsídio percebido pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, incidentes aos demandados.
A apuração constatou ainda que foram utilizados recursos da previdência municipal em despesas que deveriam ter sido custeadas pela Prefeitura e demais entidades municipais, relativas aos servidores efetivos a ela vinculados. De acordo com a Lei nº 1347/2014, os benefícios de auxílio-doença, salário-família e salário-maternidade são de competência do tesouro municipal – e não do Regime Próprio de Previdência. Nesse contexto, foi apurado que o valor total de R$ 292.536,73 foi desviado para pagamento desses benefícios. O superintendente do IPAM, Gilson Luiz da Silva, que detinha poder gerencial sobre o órgão, autorizou a utilização de verbas previdenciárias em desconformidade com as disposições previstas em lei.
Réus na ação
– Expedito Pereira de Sousa – ex-prefeito de Bayeux;
– Gilson Luiz Da Silva, superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município De Bayeux (IPAM).
– Fernando Ramalho Diniz, ex-secretário de Saúde de Bayeux;
– Fátima de Lourdes Amorim de Araújo, ex-secretária adjunta de Saúde de Bayeux.
Paraíba
Eleições 2024: Paraíba já registra mais de 510 denúncias eleitorais, diz Pardal
O sistema Pardal, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já recebeu até esta quinta-feira (19/09) um total de 519 (quinhentas de dezenove) denúncias de propaganda eleitoral supostamente irregular na Paraíba.
A denúncia é encaminhada inicialmente para a Ouvidoria Eleitoral paraibana que faz uma triagem inicial e direciona as supostas propagandas eleitorais irregulares ou proibidas para o cartório eleitoral do município para que o juiz Eleitoral julgue a procedência dos fatos.
Outras irregularidades são encaminhadas diretamente ao Ministério Público Eleitoral (MPE), como denúncias referentes à propaganda eleitoral veiculada em rádio, TV ou internet, e outras irregularidades eleitorais relacionadas às Eleições.
Pardal
O sistema Pardal – Denúncias Eleitorais permite o envio de denúncias com indícios de práticas indevidas ou ilegais no âmbito da Justiça Eleitoral. Tais denúncias devem conter informações e evidências que ajudem a Justiça Eleitoral no combate às ilegalidades. A principal novidade para este ano é o uso da ferramenta para denunciar desvios nas campanhas eleitorais na internet. A versão atualizada do aplicativo pode ser baixada gratuitamente nas lojas de dispositivos móveis (faça o download no Google Play ou na App Store). As denúncias podem ser feitas apenas pelo aplicativo Pardal, disponível nos endereços abaixo:
Pardal para o seu dispositivo IOS
Pardal para o seu dispositivo Android
Confira o ranking dos municípios com maior número de denúncias:
| Cidade | Total |
|---|---|
| CAMPINA GRANDE | 72 |
| JOÃO PESSOA | 65 |
| BAYEUX | 31 |
| SANTA RITA | 28 |
| BARRA DE SANTA ROSA | 15 |
| MAMANGUAPE | 15 |
| MOGEIRO | 14 |
| CATOLÉ DO ROCHA | 13 |
| SERRA BRANCA | 13 |
| BORBOREMA | 11 |
| CABEDELO | 9 |
| BELÉM DO BREJO DO CRUZ | 8 |
| SOLEDADE | 8 |
Paraíba
CCJ da Assembleia aprova projeto de lei que permite implantação de ciclovias nas rodovias estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18/09) o projeto de lei que permite a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais no perímetro urbano.
De autoria do deputado estadual, George Morais (União Brasil), a matéria havia sido aprovada no ano passado, no entanto foi vetada pelo governador João Azevêdo (PSB) sob o argumento que as diretrizes precisariam ser modificadas para melhor adequação do serviço.
O texto segue para apreciação do plenário.
“Para não ter mais desculpa, fiz as adaptações necessárias, melhorei e reapresentei o projeto, que ontem já superou a primeira etapa e agora será votado por todos os deputados e deputadas. Segue a luta! Mobilidade e segurança viária sempre serão prioridades no nosso mandato!”, disse George.
Confira:
Paraíba
Fábio Carneiro defende projetos que estimulem geração do 1° emprego para jovens
candidato a vereador de João Pessoa, Fábio Carneiro (Solidariedade), defendeu a apresentação de projetos que desburocratizem e estimulem a geração do 1° emprego para jovens, em João Pessoa.
Defensor do empreendedorismo, Fábio Carneiro disse que esse é um tema que pretende adotar como uma das principais bandeiras de luta no mandato a partir do próximo ano na Câmara Municipal.
De acordo com Fábio, uma parcela significativa dos jovens está fora do mercado de trabalho por falta de uma oportunidade. “O que vemos é que algumas empresas não possuem uma política de apostar nos novos valores, e por isso estamos atentos a esse tema para apresentarmos projetos e iniciativas que estimulem o 1° emprego para a juventude”, afirmou.
Fábio ressaltou também que outra ação sua como vereador será viabilizar a capacitação de mão de obra para ser absorvida nos novos empreendimentos que estão surgindo na cidade. “O pólo turístico Cabo Branco vai ganhar resorts, parque aquático e importantes empreendimentos, por isso temos que viabilizar a capacitação do público que hoje está fora do mercado de trabalho para estar pronto para essa e outras oportunidades que surgirão”, destacou.