O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) entregou, neste final de semana, Contratos de Concessão de Uso (CCUs) a 68 famílias de trabalhadores rurais de dois assentamentos da reforma agrária dos municípios de Algodão de Jandaíra e de Damião, na região do Agreste paraibano. O documento transfere, em caráter provisório, a parcela do imóvel rural transformado em assentamento ao beneficiário da reforma agrária, assegurando a ele acesso à terra, a créditos e a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.
As famílias que receberam os CCUs pertencem aos assentamentos Gruta Funda (38 documentos), no município de Algodão de Jandaíra, e Santa Verônica (30), em Damião.
A entrega dos CCUs aconteceu na sexta-feira (15), nas sedes das associações dos assentamentos, e contou com a presença do superintendente regional do Incra/PB, Rinaldo Maranhão, do chefe substituto do Serviço de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Incra/PB, Gilberto Ferreira dos Santos, e técnicos da Autarquia, dezenas de agricultores assentados e lideranças políticas da região.
Créditos Mulher e Semiárido
Agricultoras dos dois assentamentos também receberam 45 contratos de Crédito Instalação na modalidade Fomento Mulher, com recursos de R$ 3 mil por família assentada, totalizando R$ 135 mil. Os recursos devem ser destinados à implantação de projetos produtivos sob responsabilidade das mulheres titulares dos lotes, como a criação de pequenos animais e a implantação e ampliação de hortas.
Também foram entregues 58 contratos de Crédito Semiárido às famílias dos assentamentos Gruta Funda e Santa Verônica, no valor de R$ 5 mil por família, somando R$ 290 mil, a serem investidos em obras de segurança hídricas, a exemplo de soluções de captação, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo.
Os créditos estarão à disposição das famílias nas próximas semanas e serão acessados por meio de cartão magnético do Banco do Brasil.
Títulos provisórios e definitivos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de concessão de uso ou de domínio, instrumentos que asseguram o acesso a terra.
Firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do PNRA, o CCU transfere o imóvel rural ao beneficiário em caráter provisório, assegurando a posse da parcela e o acesso às ações do Incra, assim como a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.
O TD é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que o imóvel rural que deu origem ao assentamento esteja registrado em nome do Incra, que tenham sido concluídos o georreferenciamento do perímetro da área e dos lotes e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), e ainda que a família assentada tenha cumprido as cláusulas do CCU, tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 parcelas anuais.
Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, ou seja, do poder público, representado pelo Incra, e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.
