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Diretora do Serpro nega venda de dados pessoais de brasileiros

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A informação de que dados pessoais de brasileiros são vendidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi negada pela diretora-presidente da empresa, Maria da Glória Guimarães dos Santos, nesta quarta-feira (13), em audiência pública da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião teve o objetivo de esclarecer fatos decorrentes de investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), segundo os quais o Serpro estaria fornecendo informações ao site Consulta Pública.

Maria da Glória informou que o acesso aos dados processados pelo Serpro — sejam da Receita Federal ou de outros órgãos de governo — é permitido desde que devidamente autorizado pelo órgão gestor dos dados. Um convênio define as informações a serem cedidas, a forma de acesso e a finalidade de uso dessas informações. O processo é monitorado e controlado por certificação digital e por marca d’água, destaca publicação da Agência Senado.

A diretora admitiu que, por ser empresa, o Serpro formaliza contratos de prestação de serviços, e ressaltou que essa conduta é legal, prevista na lei que criou o órgão (Lei 5.615, de 1970).

— Um por cento apenas dos recursos da empresa vem desse tipo de serviço. Os outros 99% vêm de trabalhos para o governo federal,  como arrecadação, Imposto de Renda, toda a atividade de importação e exportação, manutenção de CPF, CNPJ. É importante ressaltar que, como empresa, a gente tem que se manter — disse.

O promotor de Justiça e coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais do MPDFT, Frederico Meinberg Ceroy, destacou que o governo precisa de informações confiáveis e de qualidade para oferecer políticas públicas eficientes. Por isso, ele considera que os dados têm, para a Administração Pública, o mesmo papel que o sangue desempenha no corpo humano.

— Quando esses dados começam a sair do “corpo do Estado”, há uma “hemorragia”, que vai enfraquecer o Estado e a sociedade. Eu entendo a importância do Serpro, mas precisamos julgar e entender procedimentos e analisar se eles são os mais adequados — ponderou.

Ceroy disse que pediu a suspensão do site Consulta Pública porque as informações oferecidas chamavam atenção, por nunca terem sido vistos em outros portais. Ele afirmou que os sistemas governamentais trabalham apenas com dois dados fundamentais para excluir homônimos: data de nascimento e nome da mãe. O site investigado, segundo o promotor, já informava até o nome da mãe dos cidadãos.

Lei de proteção de dados

Já o procurador da República e representante do Ministério Público Federal Carlos Bruno Ferreira enfatizou a importância de utilizar a legislação vigente no debate. Ele disse que até recentemente o tema da proteção de dados era pouco tratado no Brasil, enquanto, na Europa, já é há quase 40 anos e hoje alcança 118 países.

— É até curioso como o Brasil chega atrasado nessa discussão. O que é ao mesmo tempo ruim, mas, também, oportunidade, porque nos permite elaborar uma lei de proteção de dados adequada e moderna — pontuou.

O autor do requerimento da audiência, senador Airton Sandoval (PMDB-SP), disse não haver dúvidas quanto à importância do assunto para a população brasileira, especialmente em meio a escândalos envolvendo a rede social Facebook e o uso ilegítimo de dados pessoais de internautas para manipulação eleitoral.

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Salário mínimo de 2025 será quantos reais maior que o de 2024? Confira

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Redação do Portal da Capital

Uma projeção recentemente atualizada apontou que o salário mínimo pode chegar a R$ 1.521 em 2025, seguindo a nova fórmula estabelecida pela política permanente de valorização do mínimo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se confirmado, o valor será 7,7% maior que o de 2024, de R$ 1.412 (um acréscimo de R$ 109 ao mês para o trabalhador).

Segundo esse cálculo, que usa as últimas projeções da inflação para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referência para o reajuste do piso salarial e de benefícios sociais, e para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

As estimativas utilizadas para o cálculo foram divulgadas, na última segunda-feira (18/11), pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.

Poém, a estimativa oficial do governo é um pouco inferior. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que estima receitas e despesas do governo federal para o ano seguinte, o valor do mínimo projetado é de R$ 1.509. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional em agosto e aguarda aprovação dos parlamentares. É necessário que ele seja votado antes do fim do corrente ano.

Esse valor apresentado na peça orçamentária representa um aumento de 6,87% em relação ao piso deste ano (um acréscimo de R$ 97 ao mês).

Vale destacar que os valores projetados para o próximo ano ainda são estimativas e podem mudar. Isso porque o piso salarial oficial apenas será conhecido em 10 de dezembro, quando serão divulgados os dados da inflação e do INPC referentes a novembro.

Clique aqui e leia a matéria completa no Metrópoles.

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TAC liderado pelo MPF-PB conquista duas categorias no ‘XII Prêmio República’, sediado em Brasília

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Redação do Portal da Capital

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) “MPF/PRPB Preamar: Conhecimento técnico-científico aplicado ao gerenciamento costeiro integrado (GCI)” foi o grande destaque do XII Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A iniciativa venceu nas categorias “Promoção de direitos fundamentais” e “Prêmio da Sociedade”, em cerimônia realizada no último sábado (23/11), no Centro Internacional de Convenções, em Brasília.

O TAC, liderado pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), contou com a colaboração de especialistas e gestores de diferentes áreas. Entre os envolvidos na elaboração e execução da boa prática estão o coordenador do TAC, procurador da República João Raphael Lima Sousa; o procurador regional da República e cooperador da iniciativa, Marcos Antônio da Silva Costa; o servidor do MPF, Danillo José Souto Vita; o coordenador-geral do Projeto Preamar, professor da UFPB Cláudio Dybas da Natividade; a pesquisadora da UFPE, professora Tereza Cristina Medeiros de Araújo; o perito do MPF em Geologia, Fábio Murilo Meira Santos; a coordenadora da restauração dos ambientes coralíneos do Preamar, professora Karina Massei; o pesquisador e coordenador de Logística do Preamar, Marcéu Oliveira Adissi; o diretor-presidente da Cinep, engenheiro Rômulo Polari Filho; o engenheiro civil da Cinep, Henrique Candeia Formiga e a reitora do IFPB, professora Mary Roberta Meira Marinho.

O TAC Preamar foi desenvolvido com o objetivo de proteger o litoral paraibano, enfrentando os desafios da erosão costeira e promovendo o uso sustentável dos recursos marinhos. A boa prática estabeleceu diretrizes rigorosas, como a obrigatoriedade de estudos prévios antes de qualquer intervenção na costa, com supervisão de um painel técnico composto por prefeituras locais, órgãos ambientais, universidades e o próprio MPF. O compromisso foi firmado por todas as prefeituras do litoral paraibano e pelo governo do Estado da Paraíba, garantindo a implementação de soluções integradas e baseadas em evidências científicas​.

O procurador da República João Raphael comemorou a premiação e ressaltou a relevância do trabalho conjunto: “É uma honra ver o TAC Preamar reconhecido em duas categorias no Prêmio República. Este projeto reflete o poder da colaboração interinstitucional e a importância de unir ciência e compromisso público para a proteção de nosso litoral. Essa conquista é uma vitória para toda a sociedade paraibana e um estímulo para continuarmos investindo na sustentabilidade de nossa costa,” destacou​.

O XII Prêmio República, que contou com a participação de 137 iniciativas de todo o Brasil, é um dos maiores reconhecimentos nacionais às boas práticas do Ministério Público Federal. Com a vitória, o TAC Preamar reafirma seu papel como modelo de inovação e gestão eficiente na área ambiental.

Confira a íntegra do TAC firmado com os municípios litorâneos na Paraíba.

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Partido do MBL será de direita e não aceitará bolsonaristas, diz futuro presidente

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Redação do Portal da Capital

O Missão, partido que o MBL está criando, deve operar seguindo uma lógica de movimento, diz o futuro presidente da legenda, Renan Santos.

“Teremos militantes nos comandos diretórios, e uma ideia clara de quem queremos no partido. Se for bolsonarista, está fora”, diz Santos, que também é coordenador nacional do MBL.

Em congresso neste sábado (23/11) da entidade, criada há dez anos, ele anunciou que já foram coletadas as assinaturas necessárias para a formação da legenda, que estão em processo de validação pelo Tribunal Superior Eleitoral. A expectativa é que o partido nasça em 2025 e dispute eleições para o Congresso, governos e Presidência no ano seguinte.

De acordo com esta matéria da Folha, o MBL, surgido durante as manifestações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), deve continuar existindo, mas mais concentrado em atividades de formação de quadros.

O Missão, segundo Santos, será um partido situado no campo da direita, mas sem entrar em especificações ideológicas. “Não vamos nos definir como liberais ou conservadores”, afirma. Em alguns pontos, a legenda defenderá o papel do Estado, inclusive a adoção de políticas industriais, tema mais associado à esquerda.

O partido também será pragmático na sua ação política. Admitirá coligações com outras legendas e usará recursos públicos dos fundos partidário e eleitoral.

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