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Paraíba

TJ concede liminar e suspende eficácia de dispositivo de Lei do Município de Sossego

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia do artigo 59 da Lei nº 35/1998 do Município de Sossego, que dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público municipal. O dispositivo diz: “O Executivo Municipal poderá contratar, temporariamente, professores que não realizaram provas de habilitação para substituir membros do Magistério que se afastarem por motivo de licença”. Com relatoria do desembargador João Alves da Silva, a medida cautelar foi deferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801058-84.2018.815.0000.

A ADI foi proposta pelo Ministério Público, alegando incompatibilidade material da norma com o artigo 30, VIII e XIII, da Constituição do Estado da Paraíba, sob o argumento de que a contratação temporária de pessoal tem que estar fundada em necessidade administrativa que fuja à normalidade, apresentando-se em situações incomuns e imprevistas, que reclamem a adoção de medidas urgentes, entre elas, a contratação por tempo determinado de servidor público, informa reportagem do TJPB.

O relator afirmou estarem presentes os requisitos para a concessão da medida. A ‘fumaça do bom direito’ está configurada em virtude de o dispositivo ferir a Constituição estadual, que assinala que a contratação temporária não tem incidência para o desempenho de cargos, empregos ou funções de atividades de caráter permanente da Administração Pública.

O desembargador João Alves expôs, também, que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar leis similares, firmou posicionamento sobre a impossibilidade de contratação de pessoal por via temporária para atendimento a funções de natureza permanente, mesmo quando reconhecidamente essencial.

Já o segundo requisito – ‘perigo da demora’ – está caracterizado na medida em que a subsistência dos efeitos das normas questionadas podem ensejar a contratação imediata de pessoal, em desatenção aos princípios da atividade administrativa, conforme explicou o relator.

Por estarem presentes os requisitos, a liminar foi deferida, com efeitos ex-nunc, ou seja, válidos a partir da data da decisão; e erga omnes, válidos para todos os indivíduos de uma determinada população; devendo o prefeito se abster de realizar novas contratações com base no dispositivo.

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Paraíba

Cristovam Buarque se reúne com reitora e conhece estrutura e potencialidades em visita à UEPB

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O ex-governador do Distrito Federal, ex-ministro da Educação, ex-senador da República e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB), professor Cristovam Buarque, fez uma visita à Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) nesta terça-feira (05/11).

Durante sua passagem pela Instituição ele se reuniu com a reitora da UEPB, professora Celia Regina Diniz; com a vice-reitora, professora Ivonildes Foncesa e docentes da Instituição, no Gabinete da Reitora e conheceu mais sobre a Universidade, seus cursos, graduação, pós-graduação e inserção social.

Na oportunidade, ele também visitou a Central de Integração Acadêmica Paulo Freire, como também o Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde (Nutes), localizado no Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), após o convite do professor Misael Morais, coordenador-geral do Nutes, onde pode conhecer diversos produtos desenvolvidos pelos(as) pesquisadores(as), entre os quais a palmilha inteligente ‘Sense Shoes’ e a plataforma de monitoramento de idosos, Sênior Saúde Móvel.

Cristóvão Buarque esteve em Campina Grande para o lançamento do livro “Jogados Ao Mar”, que aconteceu na terça-feira (05/11), no Museu de Arte Popular da Paraíba (MAAP), pertencente à UEPB. Elaborada no campo da ficção, a obra traz elementos de suspense e mistério, tendo como propósito maior promover uma reflexão sobre a evasão escolar. De acordo com Cristovam, a ideia é mostrar que o livro figura mais próximo da realidade brasileira do que propriamente no âmbito das narrativas imaginárias.

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“Merece levar experiência pra Brasília”, diz Cícero ao defender candidatura de João ao Senado

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Redação do Portal da Capital

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), endossou nesta quarta-feira (06/11) o nome do governador João Azevêdo (PSB) para disputa do Senado Federal nas eleições de 2026.

Principal parceiro político do governador, Cícero enalteceu a trajetória política e técnica do gestor estadual, reforçando a contribuição que ele poderá oferecer em Brasília

“O reconhecimento a tudo que o governador tem feito como técnico, como pelos cargos técnicos que ocupou e principalmente nos políticos que teve mais condição de ampliar. E ele merece, sem dúvida nenhuma, levar toda essa experiência pra Brasília, que vai continuar cuidando da nossa cidade”, destacou em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM.

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Paraíba

TCE bloqueia contas bancárias de três Prefeituras e uma Câmara pela não entrega de balancetes

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Redação do Portal da Capital

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, determinou o bloqueio das contas bancárias das Prefeituras de Esperança, Lucena e Mato Grosso e, ainda, da Câmara dos Vereadores de Uiraúna.

A providência decorreu da não entrega, por esses organismos, do Balancete Mensal do último setembro para exame do TCE. Em ofício à Superintendência Regional do Banco do Brasil, o conselheiro Nominando Diniz esclarece que o bloqueio agora determinado “implica a total impossibilidade de movimentação dessas contas por meio de cheque, ou qualquer outro documento hábil”.

Ressalta, porém, que é possível a realização de depósitos ou transferências “para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos”. O mesmo bloqueio não poderá ser levantado sem autorização expressa do Tribunal de Contas do Estado.

 

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