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Paraíba

Dispositivos de lei de Matinhas são julgados inconstitucionais pelo Pleno do TJPB

Publicado

em 07 de jun de 2018

O artigo 23 e o Anexo I da Lei municipal nº 104/2013 do Município de Matinhas-PB foram declarados inconstitucionais, em sessão realizada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta quarta-feira (6). Com relatoria do desembargador João Alves da Silva, a Corte entendeu que os cargos de provimento em comissão, mencionados nos dispositivos, com exceção dos de secretário municipal, chefe de gabinete do prefeito e procurador-geral, não estão especificados, com critérios e atribuições definidos, o que afronta a Constituição estadual da Paraíba.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0801357-95.2017.815.0000 foi julgada procedente em parte, com efeitos modulados para 90 dias, a partir da comunicação das partes envolvidas, informa publicação do TJPB.

Proposta pelo MP, a ADI requereu a inconstitucionalidade dos dispositivos citados da lei de Matinhas, que dispõe sobre a nova estrutura básica da Administração Municipal, alegando afrontar a Constituição Estadual, especificamente os incisos II, VIII e XXV do artigo 30. Nas argumentações, o MP afirmou que a maioria dos cargos criados para provimento em comissão na referida lei se relaciona com funções inerentes a cargos de caráter burocrático, ligados à rotina da atividade administrativa, que não exigem qualquer vínculo especial de confiança ou fidelidade ao chefe do Executivo municipal.

No voto, o relator explicou que a regra para admissão de pessoal no serviço público é a aprovação em concurso público, conforme artigo 37 da Constituição Federal, que permite exceções em duas situações: cargos comissionados, reservados às funções de direção, chefia e assessoramento, que são de livre nomeação e exoneração; e contratações por tempo determinado, para atender excepcional interesse público.

O desembargador acrescentou, ainda, que os cargos comissionados são, por definição, aqueles que possuem como característica peculiar a confiança do superior hierárquico do órgão. No caso de uma Prefeitura, são os ocupantes das atividades de inteira confiança do prefeito, limitadas as funções de direção, chefia e assessoramento.

“Em sentido contrário, a lei em discussão, de forma clara, criou vários cargos em comissão, alguns inclusive com a nomenclatura de diretor ou assessor, porém não trouxe as verdadeiras atribuições de cada um, o que pode gerar a nomeação de servidores sem o devido conhecimento técnico para o caso, o que evidencia uma burla à legislação”, esclareceu.

Para o relator, a omissão propicia o apadrinhamento de uma quantidade desnecessária de cargos comissionados no Município de Matinhas, e a Lei nº 104/2013, nos moldes em que foi redigida, traz insegurança jurídica acentuada, pois permite que pessoas sem os conhecimentos fundamentais necessários ao exercício das atividades tenham acesso aos cargos públicos. Ressaltou que a criação dos cargos sem a referida atribuição causa prejuízo para a segurança e a qualidade do serviço, na medida em que a Administração deixa de nomear servidores concursados para tal serviço.

O magistrado ressaltou, ainda, que nem todas as chefias podem ser providas pela via do cargo em comissão, pois eles se destinam, apenas, ao preenchimento de vagas na Administração Superior do ente municipal, onde o comprometimento com as diretrizes políticas do Chefe do Executivo são indispensáveis. “As chefias secundárias, entretanto, porque submetidas às superiores, não demandam especial confiança, podendo ser providas por servidores concursados, agraciados em razão da maior responsabilidade a eles atribuída, com funções gratificadas”, complementou.

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Paraíba

Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

Publicado

em 26 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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