O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (07/01). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno.

A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos.

O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso.

Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro.

e-Título

A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs.

Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados.

O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise.  Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada.

Na internet

Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual.

Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos.

No cartório eleitoral

Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor.

Sanções

A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais.

Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13.

De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas.

Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições.

No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa.

Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.

O deputado federal paraibano Hugo Motta, líder do Republicanos e presidente estadual do partido na Paraíba, ao se tornar centro dos holofotes da política nacional por ser o favorito para chegar à Presidência da Câmara dos Deputados, começa a enfrentar o desconforto de ter o passado vasculhado e ver serem trazidos à tona fatos não tão honrosos que ele protagonizou em alguns momentos da vida política.

A Folha, trouxe uma reportagem rememorando alguns situações nebulosas, complexas e até vexatórias vividas pelo paraibano enquanto parlamentar.

Dentre os casos citados pela reportagem está quando, ainda no ano 2015, Motta foi alçado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (então no PMDB-RJ), à presidência da CPI da Petrobras, constituída naquele ano para apurar no Congresso as revelações surgidas na Operação Lava Jato.

A CPI foi palco de controvérsia desde o seu primeiro dia. Já na indicação de Motta para o posto, houve protesto de parlamentares pelo fato de ele e outros colegas terem tido suas campanhas bancadas por empreiteiras investigadas —na época a doação eleitoral de empresas era legal.

Foram oito meses de trabalho e dezenas de sessões. Ao fim, porém, apenas um político teve o indiciamento pedido: o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari.

Motta chegou a ser apontado como “facilitador” para que o então aliado de primeira hora, Cunha, não fosse investigado pela CPI.

Outro fato relembrado pela reportagem diz respeito a iniciativa do próprio Hugo Motta de levantar dúvidas sobre a morte do deputado paranaense José Janene (PP-PR), ocorrida em 2010.

O paraibano, então presidente da CPI, disse desconfiar de que o falecido parlamentar, peça central nas investigações da Lava Jato, não tivesse morrido de fato e anunciou que pediria a exumação do corpo, o que acabou não acontecendo.

Após relembrar os casos em detalhes, a Folha procurou Hugo Motta, por meio de sua assessoria, para comentar o assunto, mas não obteve resposta.

Clique aqui para conferir a íntegra da matéria com fotos ou leia o texto abaixo:

“Cunha usava CPI presidida por Hugo Motta para pressionar testemunhas, disse PGR

Favorito à presidência da Câmara teve atuação à frente de comissão questionada na época da Lava Jato

O primeiro momento de holofotes na vida política do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para chefiar a Câmara a partir de fevereiro, foi marcado por manobras, confusões e até por acusações do Ministério Público de favorecimento a seu principal aliado.

Em 2015, quando tinha apenas 25 anos, Hugo Motta foi alçado pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (então no PMDB-RJ), à presidência da CPI da Petrobras, constituída naquele ano para apurar no Congresso as revelações surgidas na Operação Lava Jato.

Era um cargo de altíssima relevância na época, quando a Lava Jato, ainda em um período anterior aos inquéritos sobre o hoje presidente Lula, mirava nomes de vários grandes partidos e provocava contínua tensão em Brasília.

A CPI foi palco de controvérsia desde o seu primeiro dia. Já na indicação de Hugo Motta para o posto, houve protesto de parlamentares pelo fato de ele e outros colegas terem tido suas campanhas bancadas por empreiteiras investigadas —na época a doação eleitoral de empresas era legal.

Foram oito meses de trabalho e dezenas de sessões. Ao fim, porém, apenas um político teve o indiciamento pedido: o ex-tesoureiro do PT João Vaccari.

Encerrados os trabalhos da comissão, no fim de 2015 o então procurador-geral Rodrigo Janot concluiu que Cunha “colocou seus aliados em cargos-chave da CPI da Petrobras para constranger colaboradores, bem como para evitar que ele próprio fosse investigado por aquela comissão”.

A proximidade com o então presidente da Casa era pública. Em uma das cenas simbólicas do período, Hugo Motta apareceu ao lado de Cunha das arquibancadas do estádio Mané Garrincha durante um jogo do Flamengo, em Brasília. O próprio ex-deputado, em seu livro de memórias “Tchau, Querida”, descreve o então correligionário como “um bom quadro, cumpridor de compromissos”.

No documento pedindo o afastamento, a PGR (Procuradoria-Geral da República) citou que a CPI aprovou de maneira pouco transparente a convocação da advogada Beatriz Catta Preta, que havia atuado nos acordos de delação de uma série de delatores da Lava Jato.

A aprovação, narrava o Ministério Público, ocorreu após um dos clientes da advogada, Julio Camargo, acusar Cunha de recebimento de propina relacionada a navios da Petrobras. Em 2015, o então presidente da Câmara era um dos mais conhecidos alvos das investigações, tendo sido um dos primeiros parlamentares formalmente acusados.

A advogada disse que sua convocação era uma forma de retaliação.

Outro ponto citado pelo então então procurador-geral foi a contratação pela CPI presidida pelo deputado da Paraíba da empresa Kroll, voltada à investigação financeira, pelo valor de R$ 1,2 milhão (R$ 2 milhões corrigidos pela inflação no período).

A justificativa oficial da despesa era o auxílio nas apurações da comissão, mas, para o Ministério Público, o intuito foi o de rastrear alguma falha nos acordos de colaboração que anulasse os depoimentos dos delatores —favorecendo, assim, o próprio Cunha.

De acordo com a PGR, os alvos da empresa de investigação eram majoritariamente delatores, tendo sido deixados de lado personagens de peso do petrolão, como políticos e empreiteiros, em um “total desvio de finalidade pública”.

Posteriormente, o empresário Marcelo Odebrecht disse em depoimento de delação que a ideia de contratar a Kroll —tendo em vista frear a Lava Jato— foi debatida em uma conversa dele com Cunha e outro executivo da Odebrecht, na época da criação da CPI.

As informações foram enviadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), a quem caberia afastar Eduardo Cunha do posto.

Em maio de 2016, cinco meses após o pedido, o então relator do caso no Supremo, Teori Zavascki, se manifestou determinando que o presidente da Câmara deixasse a função por causa do risco de obstrução de Justiça. Foi uma das mais duras medidas já tomadas pelo Supremo, com repercussão debatida até hoje, pelo ineditismo que envolvia a intervenção do Judiciário na chefia de um outro Poder.

Teori não citou especificamente Hugo Motta em sua decisão, mas mencionou que a CPI da Petrobras compunha um cenário “inegavelmente suspeito de iniciativas parlamentares”.

Os demais ministros do Supremo referendaram de maneira unânime a ordem contra o então presidente da Câmara.

O afastamento de Cunha pela corte foi determinante para a cassação dele, em setembro de 2016, e a consequente prisão, ordenada pelo então juiz Sergio Moro um mês depois. O ex-deputado foi condenado duas vezes por corrupção na Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas anos depois e os processos ainda tramitam, agora na Justiça Eleitoral.

Hugo Motta não foi processado criminalmente pela atuação na comissão.

A CPI da Petrobras, comandada por ele, acabou entrando para o folclore político de Brasília por momentos de circo, como quando um assessor parlamentar soltou ratos em uma sessão ou quando a delatora Nelma Kodama cantou a música “Amada Amante”, de Roberto Carlos, em um depoimento.

Houve ainda iniciativa do próprio Hugo Motta de levantar dúvidas sobre a morte do deputado paranaense José Janene (PP-PR), ocorrida em 2010. O presidente da CPI disse desconfiar de que o falecido parlamentar, peça central nas investigações da Lava Jato, não tivesse morrido de fato e anunciou que pediria a exumação do corpo, o que acabou não acontecendo.

Cunha sempre negou ter atuado para obstruir investigações da CPI da Petrobras. Dizia que a comissão tinha autonomia para aprovar as iniciativas questionadas, como a contratação da empresa de investigação, e que apenas liberou o orçamento para essa despesa.

Entre outros pontos, ele disse que havia perseguição do então procurador-geral e não foram apresentadas provas de que tenha interferido para a convocação da advogada dos delatores.

A Folha procurou Hugo Motta, por meio de sua assessoria, para comentar o assunto, mas não obteve resposta. Na época, ele também negou que houvesse influência de Cunha no andamento da comissão, embora admitisse que mantinha conversas com o então deputado sobre a CPI.”

O paraibano atual presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, o Vitalzinho, durante entrevista à Veja, fez um alerta sobre a possibilidade de um colapso nas contas previdenciárias e o perigo de, num prazo de cinco anos, não se ter dinheiro para pagar aposentadorias.

Durante a entrevista, Vitalzinho se mostra crítico severo do excesso de isenções fiscais e elabora um diagnóstico alarmante sobre o sistema previdenciário ao dizer que o país pode parar por falta de receitas.

Clique aqui para conferir a integra da matéria ou leia o texto abaixo:

“Desde 2016, quando deu o verniz legal para o processo de impeachment que tirou Dilma Rousseff do cargo, o Tribunal de Contas da União (TCU) passou a ser entreposto frequente de consultas de presidentes da República, governadores, parlamentares e prefeitos. São questionamentos sobre temas variados, que vão de parâmetros para programas de concessão a calibragens na agenda econômica. É, acima de tudo, uma medida preventiva dos gestores para evitar futuras dores de cabeça. Desde 1º de janeiro a Corte de Contas é comandada pelo ex-deputado e ex-senador Vital do Rêgo, que assume o cargo no momento em que o TCU ganhou protagonismo adicional também por ser responsável por avalizar acordos com empresas privadas encrencadas e fiscalizar as bilionárias e pouco transparentes emendas parlamentares e, a partir de agora, até os sites de apostas. Egresso de uma tradicional família de políticos paraibanos, o ministro diz que sua gestão, além de escrutinar as “finanças” do Executivo, terá um lado educativo. É bom o governo Lula ficar atento. Nesta entrevista a VEJA, o novo presidente do TCU faz críticas severas ao excesso de isenções fiscais, elabora um diagnóstico alarmante sobre o sistema previdenciário e diz que o país pode parar por falta de receitas.

O senhor era senador em 2014, quando deixou o mandato para se tornar ministro do TCU. Em termos de poder, qual é a diferença entre um parlamentar e um ministro de Contas? São duas concepções diferentes de poder. O presidente Lula acabou de sancionar um projeto que apresentei como senador — e olha que já estou no TCU há dez anos. No tribunal, sinto que a minha decisão tem resultado mais imediato. Meu papel hoje é arbitrar e ensinar para que o gestor público não erre. Até algum tempo atrás o TCU só entrava depois do jogo terminado, como se fosse um comentarista de mesa-redonda de futebol. Hoje ensinamos o prefeito a não errar, ensinamos os ministérios a fazer concessões para que a bola chegue aqui mais redonda, estimulamos o cidadão a ser ele próprio um auditor social. E ainda temos um processo muito importante, que é a apreciação das contas públicas da Presidência da República.

O papel educativo do TCU foi imposto a fórceps, como quando o tribunal deu parecer pela rejeição das contas de Dilma Rousseff e abriu caminho para o impeachment? Entendi que a cultura do tribunal não tem que ser só punitivista, mas também pedagógica. Antes de punir, temos que ensinar como fazer o certo. Dos 25 000 acórdãos que temos, metade são situações em que verificamos danos à administração pública e apontamos os responsáveis. Para diminuir isso, temos de ensinar os gestores a não errar. Minha ideia é fazer reuniões em cada estado da federação com os prefeitos, levando manuais e informativos, e treinar três funcionários de cada prefeitura para se tornarem gestores capacitados. Se, ainda assim, eles errarem, não os verei com os olhos de quem não quis aprender. Vamos ter de punir.

“Do jeito que está, a Previdência será inviável em cinco anos. Se não mudar, talvez na próxima década não consigamos ter receita para pagar aos aposentados do Brasil”, avalia Vital.

Não é contrassenso falar no TCU como uma escola para gestores públicos quando vagas no tribunal têm sido oferecidas como moeda de troca por apoio político como aconteceu recentemente? Não nos metemos nessa questão de o Congresso decidir quem vem para o TCU. Eu mesmo larguei o mandato de senador e preferi vir para o tribunal. Foi a decisão mais difícil da minha vida. Como nós gozamos de respeitabilidade, muita gente gostaria de estar aqui participando da vida brasileira. Sobre essa questão de moeda de troca, quando o indicado chega a ministro, não tem essa história de ser braço político do partido. Se alguém estiver com alguma intenção como esta, aqui não consegue. O ambiente não deixa. Temos um corpo técnico fortíssimo.

Na época da privatização da Eletrobras, o senhor disse que o TCU sofria “pressões exógenas e poderosas”. A que ou a quem o senhor estava se referindo? Eu falei com convicção que a privatização da Eletrobras era danosa aos cofres públicos, mas fui voto vencido. Eu via pressões em cima do TCU para privatizar rapidamente e privatizar algo do tamanho da Eletrobras, mas o governo perdeu muito dinheiro. O povo brasileiro, que era o principal acionista, perdeu. Mas quero deixar claro que a gente recebe pressões absolutamente legítimas da sociedade e sobre todos os temas. Temos que receber mesmo. Não somos aqui uma casta de blindagem. Parlamentar, Executivo, Judiciário, todos pressionam o TCU, mas no sentido legal da palavra. Tanto é assim que queremos incentivar a interligação entre os poderes. O TCU quer ser uma ponte para o diálogo.

O TCU é responsável por zelar pelo dinheiro público, mas raramente consegue reaver os recursos desviados. Das condenações do tribunal pelos bilhões roubados no escândalo do petrolão, por exemplo, não foi devolvido um centavo sequer. Qual a solução para isso? Nós fazemos o nosso papel de levantar o dano, apontar os responsáveis e punir. A partir de auditorias feitas por nós, a Advocacia-Geral da União emite títulos executivos de cobrança contra aqueles que foram condenados. O tribunal tem ainda outros instrumentos de punição, como deixar a pessoa fora da administração pública por até oito anos e decretar a inidoneidade de uma empresa. De fato, o Brasil tem um passivo de crédito enorme a ser recebido, mas lembro que esse passivo existe porque o TCU analisou, por exemplo, responsabilidades pelos escândalos de corrupção.

O Tribunal inovou ao criar uma secretaria para buscar consensos entre o poder público e empresas privadas. Mediar acordos pode comprometer a independência do tribunal em julgar quem burla regras e contratos? Não. O cidadão perderá muito menos tendo um bom acordo do que um litígio interminável. Nossa ideia é tentar um consenso porque o interesse público é que é o capital: o cidadão comum que está esperando que seu tíquete de pedágio seja mais barato ou que a tarifa aérea seja mais acessível. Dentro de um consenso sabemos que os dois lados têm de ceder. Claro que temos que ficar atentos ao histórico controverso de empresas que buscam acordo no TCU, mas fizemos doze acordos positivos e tem mais de trinta ainda para serem julgados. Apenas em um envolvendo usinas termelétricas, reduzimos a conta de energia elétrica em 580 milhões de reais. O TCU é um agente de segurança jurídica.

Os senhores, a partir de agora, vão fiscalizar também as emendas parlamentares, que chegarão a 50 bilhões de reais em 2025. Não é dinheiro demais nas mãos do Congresso em um país com tantas carências? Não sei se o poder discricionário do Congresso está muito grande, mas o do governo certamente está muito pequeno. Não entro na questão da disputa do Orçamento entre governo e Congresso porque isso é coisa da política, mas é importante dizer que governo e Congresso têm de ter muito cuidado com o risco de a máquina pública parar. Quando se tem muito poucas reservas e ainda por cima elas são discricionárias, há o risco de um shutdown. Não sou tão pessimista, mas em casos assim a falta de recursos vai afetar principalmente obras de infraestrutura.

Familiares do senhor tiveram direitos suspensos pela ditadura militar. Vendo hoje as investigações da Polícia Federal, considera que estivemos à beira de episódios semelhantes? Meu pai e meu avô foram cassados pelo AI-5 no dia 13 de janeiro de 1969. Isso marcou muito a minha infância. Eu saí de Brasília e fui morar numa fazenda com carro do Exército na frente da minha casa. Segundo informações do inquérito que foi aberto, o país passou recentemente por momentos inimagináveis de gravidade institucional e democrática. Eu não pensava que se chegasse a tanto. O eleitor brasileiro é bem-aventurado, porque, se erra, tem condições de consertar seu erro na próxima eleição. Faltou o sentido de respeito à democracia, que é nosso maior patrimônio.

Em um momento de aperto nos gastos públicos, o governo tem de lidar com o regime de Previdência dos militares, que é extremamente deficitário, e com renúncias fiscais pouco efetivas. O Executivo tem feito más escolhas? Fui relator das contas do governo que, tirando o momento do impeachment, talvez tenham sido as que geraram maiores discussões a respeito do país. Eu abro a boca para dizer que a renúncia fiscal no Brasil não tem resultado social. Além de não ter resultado, ao final do período de vigência, o governo ainda renova o benefício, ficando ad aeternum, ou a empresa vai embora do país. Isso gera repercussão no Orçamento, porque não há receitas. O setor automobilístico, para mim, é o mais gritante. Insisto que vai ter uma hora que a máquina vai parar.

“Não entro na questão da disputa do Orçamento porque isso é coisa da política, mas é importante dizer que governo e Congresso têm de ter cuidado com o risco de a máquina pública parar”, diz Vital.

E no caso dos militares? Os números falam por si em termos de crescimento da dívida previdenciária. É bastante gritante. Arrecadaram-se 9 bilhões de reais em 2023 e gastaram 59 bilhões. O endividamento da Previdência dos militares é em progressão geométrica. Meu papel aqui é dizer que, do jeito que está, a Previdência será inviável em cinco anos. Se a gente não mudar, e não falo só dos militares, talvez na próxima década não consigamos ter receita para pagar aos aposentados do Brasil.

Por que o tribunal se envolveu na discussão sobre a regulamentação das bets e a participação de beneficiários do Bolsa Família em apostas eletrônicas? Eu reputo uma questão importantíssima para o Brasil discutir, não apenas em relação ao valor das concessões, mas também em relação aos custos social, sanitário e de saúde mental. Para mim, o Tribunal de Contas da União está incluído neste processo como órgão de fiscalização da receita pública, porque, quando uma outorga de 30 milhões de reais é paga para regularizar a empresa de apostas, isso entra nos cofres do Tesouro e passa a ser dinheiro público. Temos total competência e legitimidade para atuar no caso das bets também por conta de casos dolorosos, como aqueles que nós vimos que beneficiários do Bolsa Família estão gastando o dinheiro que recebem em apostas em detrimento da alimentação. É uma situação vexatória. Temos que fazer uma ampla auditoria sobre as bets no Brasil. Só substâncias químicas viciam tanto assim.

Publicado em VEJA de 3 de janeiro de 2025, edição nº 2925“