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Paraíba

TCE suspende pagamentos pela recuperação de royalties em município paraibano

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O prefeito de São José do Sabugi, João Domiciano Dantas Segundo, tem 15 dias para justificar à 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba pagamentos ao Escritório S. Chaves – Advocacia e Consultoria para a implantação, ou recuperação, de royalties decorrentes da produção de energia eólica no município.

A decisão foi levada pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo ao conhecimento do Tribunal Pleno, durante a sessão ordinária da última quarta-feira (30).

Relator do Processo nº 09746/18, atinente a Inspeção Especial de Licitações e Contratos, Renato Sérgio deferiu medida cautelar pleiteada por auditores do TCE e, assim, determinou ao prefeito “a imediata suspensão de quaisquer procedimentos administrativos destinados ao pagamento de valores” ao escritório, a quem concedeu, também, idêntico prazo para explicações.

Relatório da Auditoria aponta que este escritório “passou a ser sócio da Urbe, percebendo 20% da arrecadação municipal de royalties de energia eólica em caso de sucesso da demanda”. Também, que “os riscos e os eventuais ônus da sucumbência, em caso de insucesso no pleito, seriam assumidos pela Comuna”.

O relatório ressalta que a documentação apresentada para atestar a notória especialização e a singularidade dos serviços “denota a natureza ordinária das serventias”.

Diz: “A doutrina pátria e a jurisprudência dos Tribunais de Contas, inclusive do TCU, são no sentido de que as três condições fundamentais para contratação direta (inviabilidade de competição, natureza singular dos serviços e notória especialização) não estão caracterizadas, uma vez que o objetivo acordado poderia ser executado por um grande número de escritórios e advogados”.

A Auditoria entende que o contrato mostra-se lesivo ao Erário, “pois, independentemente do resultado da ação, a Comuna arcará com o encargo da contenda, 20% para o contratado no caso de sucesso e sucumbência legal na hipótese de fracasso”.

O documento aponta a não justificativa para a preferência pelo escritório, a falta de detalhamento, fundamento e pesquisas objetivas para a formação dos preços totais e unitários. Também, que S. Chaves – Advocacia e Consultoria “não informou o valor posteriormente pactuado”.

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Paraíba

Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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Paraíba

Proposta para programa de incentivo ao esporte é lançada e João Pessoa poderá ter ‘Bolsa Atleta’

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Redação do Portal da Capital

Pelo quarto ano consecutivo, o vereador de João Pessoa, Tarcísio Jardim (PP), apresentou uma emenda para ser implementada na Lei Orçamentária Anual (LOA) visando a criação do programa ‘Bolsa Atleta’ na Capital.

A proposta tem como objetivo oferecer auxílio financeiro aos atletas, fomentando o esporte local e possibilitando melhores condições para competições e treinamentos nacionais e internacionais.

O parlamentar, que tem como foco do mandato atuação em prol do esporte, destacou a importância da destinação de recursos como uma ferramenta de desenvolvimento profissional dos desportistas. Os comentários dele foram registrados durante o programa Correio Debate, da Rádio Correio 98 FM desta terça-feira (26/11).

“Todos os anos na Lei Orçamentária Anual, a gente coloca essa essa emenda para que seja instaurado, seja iniciado o processo de pagamento do Bolsa Atleta em João Pessoa. João Pessoa é uma cidade capital do Estado. A gente tem grandes talentos esportivos aqui que ganham o cenário nacional e internacional, e a gente ainda não tem um bolsa atleta. Bolsa Atleta é uma forma de você meio que profissionalizar aqueles atletas ali, amadores, que estão no início de carreira e precisam de uma sustentabilidade financeira para continuar com seu treinamento e continuar com a sua vida competitiva. Então, você receber ali um salário para você estar treinando e desenvolvendo o seu trabalho de competição, você podendo bancar a sua passagem, você podendo bancar sua suplementação. Isso é muito importante. Todos os anos, primeiro, segundo, terceiro e agora no quarto ano como vereador, a gente coloca essa emenda na LOA para que seja instaurado esse projeto de bolsa atleta aqui, porque isso é uma necessidade”, frisou.

Ouça:

 

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Paraíba

MDIR reconhece situação de emergência em quatro cidades da Paraíba devido à estiagem; confira

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O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta sexta-feira (22), a situação de emergência em quatro cidades paraibanas afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo:

Portaria nº 3.890

Foram afetadas as cidades de Cubati, Gurjão, Maturéia e Pedra Lavrada. Agora, as prefeituras estão aptas a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil.

Até o momento, lembra o Brasil 61, a Paraíba tem 71 reconhecimentos vigentes, todos por estiagem.

Como solicitar recursos

Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos.

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