O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou nesta segunda-feira (09/12) audiência pública que trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e empresas que administram as plataformas digitais.
O assunto em debate é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1446336, relatado pelo ministro e apresentado pela Uber. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.291), cuja tese fixada no julgamento será aplicada a todos os casos em tramitação no Judiciário brasileiro. A audiência contará com mais de 50 expositores e as participações contribuirão para reunir informações técnicas, que auxiliarão a Corte na tomada de decisão fundamentada.
Em sua fala de abertura, o ministro Edson Fachin destacou que o encontro não busca certezas jurídicas ou opiniões definitivas, mas a construção de um cenário de condições das circunstâncias normativas, que seja “apto a fundar a melhor decisão para o tempo presente, que se sustente e se projete para um futuro temporalmente adequado”, disse.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que o tema é desafiador e tem provocado uma intensa judicialização, gerando conflito na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Para ele, é preciso regulamentar essa nova forma de trabalho para garantir segurança e evitar violação de direitos.
Já o representante da Procuradoria Geral da República, o subprocurador-geral Paulo Vasconcelos Jacobina, destacou a habilidade do relator de formular perguntas essenciais como base para a construção da justiça, o que reflete o diálogo plural e a paciência no processo. Também mencionou a relevância de buscar soluções justas em um cenário de crise no emprego, o que reforça o compromisso com uma justiça inclusiva e construtiva.
Falando em nome da Advocacia-Geral da União (AGU), Lyvan Bispo dos Santos ressaltou que a discussão deverá auxiliar na busca de uma solução que proteja os direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, crie um ambiente econômico favorável à inovação tecnológica e à geração de empregos e renda. Segundo ele, a AGU já se manifestou nos autos no sentido de que essa relação de trabalho deve ser analisada de forma ampla e atual, sem a aplicação da CLT de forma literal e automática.
A audiência pública conta com transmissão ao vivo na TV e na Rádio Justiça e, ainda, no canal do STF no YouTube.
