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Paraíba

Indeferida liminar que implicava aumento de despesas para os cofres públicos

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Com base no artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), o desembargador José Ricardo Porto indeferiu o pedido liminar de José Francisco Gomes Filho, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 0802149-15.2018.8.15.0000, por entender que o pleito formulado encontra expressa vedação na norma citada, pois o dispositivo proíbe a sua concessão, pois implicará em aumento de despesas para os cofres públicos. José Francisco requer a sua promoção para o posto de 2º Sargento da Polícia Militar da Paraíba

De acordo com os autos, o MS com pedido liminar foi impetrado por José Francisco Gomes Filho contra ato supostamente ilegal e abusivo do comandante-geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba, sob a alegação de que seu pedido de promoção de 3º para 2º Sargento da PM foi negado sem qualquer fundamentação legal e em desacordo com o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Corporação.

Argumentou que o ato questionado mostra-se equivocado ao se basear no Decreto Federal nº 88.777/83, que prevê a necessidade de conclusão de Curso de Formação de Sargentos – CFS, em detrimento do constante no Decreto de Promoções da Polícia Militar do Estado da Paraíba nº 8.463/80, que trata do Curso de Habilitação de Sargentos – CHS, o qual afirmou ter concluído.

Asseverou, ainda, ter cumprido todos os requisitos para ingressar na patente superior, requerendo o deferimento da liminar e, no mérito, pugnou pela confirmação da medida, de modo que a sua promoção seja retroativa ao dia 12 de fevereiro de 2014, data em que o impetrante teria atingido o interstício mínimo de quatro anos no serviço arregimentado para ter o direito à ascensão ao posto de 2º Sargento.

Inicialmente, o desembargador-relator lembrou que para que haja a antecipação de tutela no MS, é necessária a presença dos requisitos exigidos por lei, quais sejam: “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e o “periculum in mora” (perigo na demora), sendo o primeiro preenchido quando o fundamento invocado pela parte interessada encontrar amparo legal no ordenamento jurídico, enquanto o segundo, quando houver possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação.

Na decisão, o desembargador José Ricardo observou que “na hipótese, a tutela antecipada mandamental, visando a imediata promoção do impetrante, implicará, a toda obviedade, inclusão em folha de pagamento, com o adimplemento de vencimentos, em violação direta à norma proibitiva”.

Por fim, o relator registrou que as alegações acerca do direito líquido e certo do impetrante do MS serão devidamente analisadas no julgamento do mérito do Mandado de Segurança.

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Vereadores de João Pessoa terão R$ 1,5 milhão em Emendas Impositivas para o exercício de 2025

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O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos), que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO), confirmou que os parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) terão a quantia de R$ 1,5 milhão de Emendas Impositivas para o próximo ano.

De acordo com a Resolução nº 02/2024, a Audiência Pública que vai debater a LOA para exercício financeiro de 2025 será realizada no dia 5 de dezembro (quinta-feira), às 10h30, no plenário da CMJP. Os secretários municipais, entidades representativas da sociedade e cidadãos pessoenses foram convidados a participar do debate.

A Resolução 2/2024, apresentada pela CFO, define o seguinte calendário para apreciação da LOA 2025:

5 de dezembro – realização da audiência pública de discussão do orçamento;

16 de dezembro – entrega das emendas parlamentares e as modificações do prefeito;

17 de dezembro – entrega do parecer do relator;

18 de dezembro – apreciação dentro da CFO;

19 de dezembro –  votação da peça orçamentária em plenário.

 

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Paraíba

Hospital Universitário Lauro Wanderley investe mais de R$ 620 mil em nova aquisição de equipamentos

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O Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HULW-UFPB), vinculado à Ebserh, recebeu novos equipamentos médico-hospitalares e aparelhos de tecnologia da informação. A entrega aconteceu na segunda-feira (25/11) e contou com a participação de funcionários e gestores em uma solenidade no Auditório Lindbergh Farias.

Para as aquisições, foram investidos mais de R$ 620 mil oriundos de recursos próprios da Ebserh. Entre os benefícios estão melhoria no atendimento aos pacientes, agilidade e eficiência nos processos internos e atualização tecnológica para suporte às atividades assistenciais e administrativas.

Os aparelhos médico-hospitalares são duas incubadoras neonatais, a serem instaladas na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTI Neo), um ultrassom portátil (destinado à Unidade de Terapia Intensiva Adulto), um banho maria, que será utilizada na Agência Transfusional, três aspiradores cirúrgicos, destinados ao Centro Cirúrgico e um CPAP, que irá para o setor que realiza exames de polissonografia. Na lista de itens entregues nesta segunda, estão ainda 22 roteadores, 10 televisores smart de 55 polegadas, 11 tablets, uma mesa controladora de câmeras e 60 computadores,

O superintendente do HULW-UFPB, Eymard Medeiros, ressaltou a importância de mais estas aquisições para a ampliar a assistência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, e melhorar o ensino e a pesquisa no âmbito do hospital-escola da Universidade Federal da Paraíba. “Estamos realizando a entrega de mais uma remessa de equipamentos, cujo valor é de mais de R$ 600 mil, e que vão garantir melhor assistência, ensino e pesquisa aqui no Hospital Universitário Lauro Wanderley. Isso significa ofertar uma melhor formação e um melhor atendimento dos pacientes”, disse.

Eymard destacou que, nos últimos quatro anos, a força de trabalho do HULW ganhou reforço com a contratação de mais profissionais especializados e enfatizou a nova contratualização com o gestor municipal, cujo valor supera R$ 36 milhões (50% a mais do que o contrato anterior). “Hoje temos um HU que está preparado tanto física quanto administrativa e funcionalmente para as demandas e oportunidades que vão surgir nos anos vindouros”, afirmou Eymard.

Sobre a Ebserh

O Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-UFPB) faz parte da Rede Ebserh desde 2013. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Ebserh foi criada em 2011 e, atualmente, administra 45 hospitais universitários federais, apoiando e impulsionando suas atividades por meio de uma gestão de excelência. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) ao mesmo tempo que apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas e inovação.

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Cida Ramos cumpre determinação partidária e adere à bancada de apoio ao governador João na ALPB

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A deputada estadual petista Cida Ramos ao ser questionada sobre a motivação que a levou a aderir à bancada de apoio do governador João Azevêdo (PSB) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) disse estar cumprindo uma determinação partidária.

Cida Ramos que faz parte da Mesa Diretora da Casa Legislativa estadual, lembrou que “o PT, nacionalmente tem aliança com o PSB, é o vice, tem resolução municipal e estadual […] e tô de acordo com o que o partido definiu em termos de apoios“.

Além de Cida, o deputado estadual Bosco Carneiro (Republicanos) também aderiu à bancada governista na Assembleia.

Os comentários da parlamentar foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta terça-feira (26/11).

Confira o áudio:

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