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Paraíba

Gestor da Saúde pessoense apresenta relatório do segundo quadrimestre em Audiência na CMJP

Publicado

em 13 de nov de 2024

O gestor da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Luís Ferreira Filho, compareceu à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para prestar contas dos investimentos da pasta no segundo quadrimestre deste ano (maio a agosto). A audiência pública atende a uma determinação legal (art. 36 a 41, da Lei Complementar Federal 141/2012), que prevê que o gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) deve apresentar ao Legislativo relatório referente ao quadrimestre anterior, indicando o montante e fonte dos recursos aplicados no período; as auditorias realizadas ou em fase de execução; e a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada.

“Esse relatório mostra como o dinheiro que é coletado em forma de tributos volta na forma de serviços para população de João Pessoa. O relatório quadrimestral traz, de forma pormenorizada, como os recursos foram utilizados pela Gestão do prefeito Cícero Lucena.”, assegurou o secretário da pasta, que destacou a quantidade de equipamentos da atenção básica, como as 95 Unidades Básicas de Saúde (UBS), 212 Postos de Saúde da Família (PSF) e 203 equipes de Saúde Bucal. “Essa é a pujança da Rede Municipal de Saúde de João Pessoa”, asseverou.

Luís Ferreira Filho informou que foram investidos R$ 237.544.768,86 milhões entre os meses de maio e agosto de 2024, o que corresponde a 27,80% da receita total do município no período, percentual que ultrapassa o mínimo de 15% previsto por lei. “João Pessoa segue sendo uma das capitais que mais investe em saúde no país. Saúde é uma prioridade desta Gestão, que pensa a saúde de forma mais racional e estruturada”, destacou.

O secretário destacou alguns eventos importantes que ocorreram no período, tais como a abertura do Hospital Dia (Irmã Beatriz Fragozo) e do Hospital Geral e do Câncer (Dr. Stênio Holanda Filho), antigo Prontovida, que agora conta com ambulatório oncológico e cirurgias oncológicas; cirurgias utilizando realidade virtual no Complexo Hospitalar de Mangabeira; novas unidades de saúde em Vista Alegre e Canaã; e cirurgias de vasectomia no Hospital Santa Isabel.

O gestor da Saúde ainda informou os investimentos feitos no período em alguns equipamentos da rede própria hospitalar: R$ 5.251.878,61 no Hospital Santa Isabel; R$ 5.234.262,07 no Complexo Hospitalar Governador Tarcísio Burity (Trauminha de Mangabeira); R$ 5.022.588,96 na Maternidade Cândida Vargas; R$ 2.814.550,19 no Hospital Municipal do Valentina Figueiredo; R$ 523.514,31 no Hospital Geral e do Câncer; R$ 19.900, 00 no Centro de Referência Multiprofissional em Doenças Raras.

Os investimentos na rede própria ambulatorial também foram destacados pelo gestor: R$ 14.674.997,96 para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAS); R$ 1.647.136,40 para as Policlínicas; R$ 195.113,25 para o Espaço Equilíbrio do Ser; R$ 168.068,55 para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO); R$ 98. 859,22 para o Centro Especializado em Reabilitação (CER II); R$ 93.290,37 para o Centro de Testagem e Aconselhamento e Serviço de Assistência Especializada em HIV/AIDS (SAE CTA); R$ 20.780,98 para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); e R$ 16.367,23 para o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

De acordo com o gestor, a maioria dos procedimentos cirúrgicos estão em dia e os exames estão cada vez mais efetivos. “Passamos de mil colonoscopias por ano para 1.500 por mês, e assim acontece com diversos procedimentos. Também é preciso evidenciar que as emendas parlamentares têm sido um aporte muito importante para custear a saúde da cidade”, ressaltou.

Vereadores fazem questionamentos

O vereador Junio Leandro (PDT) sugeriu que o novo financiamento da atenção primária seja repassado para os profissionais das unidades de saúde, além do custeio dos agentes comunitários e de endemias, e uma verba indenizatória para os agentes que usam seus veículos para trabalharem.

Já o vereador Marcos Henriques (PT) sugeriu mudança no horário da audiência de prestação de contas. “Tenho uma certa dificuldade de avaliar o relatório sem uma análise comparativa com anos anteriores. Problemas apresentados nas unidades de saúde como superlotação; falta de planos de carreira e remuneração; escândalos na regulação; uma rede de saúde bucal deficiente, com equipamento quebrado há anos; além de grande área descoberta e falta de segurança nos postos de saúde. Essas são as demandas que recebo da população”, enfatizou.

O vereador Renato Martins (Avante) exaltou o serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) por ser o mais efetivo do mundo, e questionou sobre o que está sendo pensado em termos de telemedicina para João Pessoa nos próximos anos.

Milanez Neto (MDB) deixou seu reconhecimento aos avanços e afirmou que vai procurar aprimorar o que não funciona.“Precisamos fazer com que a regulação exista para todos, não apenas para os apadrinhados. Com a regulação funcionando o sistema de saúde funciona efetivamente. Apelo para que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos agentes de saúde seja uma realidade em nossa cidade”, defendeu.

Carlão (PL) sugeriu que a população faça a marcação de exames no aplicativo da Prefeitura. Ele questionou como está o serviço de entrega de remédios no município.

O líder da Gestão na CMJP, vereador Bruno Farias (Avante), disse que estava feliz por tudo que escutou na audiência pública, por ver uma oposição coerente e em busca de melhorias para cidade. “As áreas descobertas são problemas de outras gestões e há estudos para reverter a situação. O prefeito é cliente e usuário dos serviços de atendimento bucal. Este mês haverá a realização de cerca de 300 cirurgias de próstata”, anunciou.

Os munícipes também tiveram seu lugar de fala e, entre as reivindicações e indagações, foi destaque o baixo salário-base dos enfermeiros.

Gestor responde às indagações

Segundo o secretário, o ‘Remédio em Casa’ está aquém do que deveria, mas o problema já está sendo resolvido. Ele também falou que pretende diminuir o uso da rede complementar. Sobre o novo financiamento da atenção primária, Luís Ferreira Filho revelou que ainda não recebeu recursos relacionados aos indicadores de produtividade para que haja o repasse para os profissionais, mas vai levar ao prefeito as sugestões apresentadas por Junio Leandro.

O gestor ainda disse que poderia fazer o relatório de forma comparativa, mas o próprio vereador poderia realizar as comparações, já que os relatórios são apresentados de forma bem pormenorizada. Sobre as áreas descobertas, o secretário ressaltou que realmente é uma herança das gestões passadas, mas já está sendo revertida. Sobre o PCCR, o secretário avisou que os planos serão elaborados de forma mais ampla para todas as categorias.

“Ninguém discute a importância da lei do piso da enfermagem, nenhum serviço de saúde consegue funcionar sem os enfermeiros. Na enfermagem, a lei do piso chegou antes, da forma como podíamos financiar esse piso. O Governo federal dá um complemento para que o piso seja pago, mas não existe um fundo direcionado para isso. O Ministério da Saúde vai ter que criar uma forma que nos permita pagar esse piso sem incorrer em problemas orçamentários”, explicou, ao responder a indagação dos munícipes.

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Paraíba

Justiça atende MPPB e determina que conselheiro tutelar de Mulungu seja afastado

Publicado

em 22 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

O Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha deferiu o pedido liminar feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou o afastamento temporário, do Conselho Tutelar de Mulungu, do conselheiro tutelar e motorista de van escolar investigado por abusar sexualmente de uma adolescente. Também foi determinada a nomeação e posse provisória do primeiro suplente do cargo para não comprometer a composição do Conselho Tutelar do município localizado a 84 quilômetros de João Pessoa.

O afastamento foi determinado nessa terça-feira (19/11) e deve durar até o julgamento final da Ação Civil Pública 0804067-33.2024.8.15.0521, proposta pelo 2º promotor de Justiça de Alagoa Grande, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, que atua na defesa da criança e do adolescente. A ação requer que o investigado seja destituído da função de conselheiro tutelar do município de Mulungu, por inidoneidade moral para o exercício do cargo.

A ação civil pública é um desdobramento da Notícia de Fato 050.2024.001232, instaurada pelo promotor de Justiça, a partir das informações do Inquérito Policial 0803892-39.2024.8.15.0521, no qual o conselheiro tutelar de Mulungu figura como investigado pela prática de estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. A vítima é uma adolescente de 13 anos. O fato teria ocorrido no último dia 1º de novembro, no interior de uma van de transporte escolar, no município de Gurinhém.

Conforme explicou o promotor de Justiça, como o fato aconteceu no município de Gurinhém, o inquérito policial tramita na Comarca de Gurinhém, para onde também será proposta eventual denúncia, para responsabilização na esfera penal. O caso está sob sigilo.

Incompatibilidade

Na ação civil pública, o promotor de Justiça defende ser “incontroverso que o trâmite da investigação criminal por conduta absolutamente incompatível com o decoro exigido pela função de conselheiro tutelar enseja o reconhecimento da ausência de inidoneidade” do investigado, sendo necessária, portanto, a aplicação da sanção de destituição do cargo.

Segundo ele, o afastamento provisório se faz necessário para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, vez que a permanência do investigado no cargo poderá comprometer a instrução processual, pela possibilidade de manipular e constranger testemunhas. “Ademais, (a permanência no cargo) causará prejuízos à imagem do Conselho Tutelar, provocando sentimento de descrédito na população quanto à atuação do órgão, além do inegável receio em permitir que o promovido continue tendo contato com crianças e adolescentes no exercício das atividades inerentes ao cargo”, acrescentou.

A juíza de Alagoinha seguiu o entendimento do MPPB. “Coaduno com o Ministério Público quando esse afirma que há indícios de que o demandado agiu contrariamente às obrigações que lhe são impostas, havendo portanto a demonstração d a probabilidade do direito invocado no pedido liminar. Tal prática não só viola os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, essenciais à administração pública, como também macula bens jurídicos pertences a terceiros de boa-fé. Dessa forma, fica evidente o perigo da demora, já que permitir a permanência do demandado no cargo de conselheiro tutelar pode comprometer a lisura das atividades essenciais do Conselho Tutelar, que desempenha um papel social crucial, prejudicando, assim, a confiança da população nas instituições que são fundamentais para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes”, argumentou a magistrada.

Para o promotor de Justiça, no caso dos autos, a destituição do cargo de conselheiro tutelar é medida que se impõe diante da impossibilidade de compatibilizar a existência de uma investigação criminal instaurada contra o demandado, diante da natureza da infração possivelmente praticada, com o exercício da função.

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Paraíba

Ruy defende mobilização para acelerar avanço das obras da BR-230 na Região Metropolitana de JP

Publicado

em 22 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A união dos parlamentares paraibanos em defesa do avanço das obras de triplicação da BR-230 na Região Metropolitana de João Pessoa está sendo ressaltada pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar acredita que a solução para tantos impasses e paralisações ao longo dos últimos anos exige uma mobilização urgente da bancada da Paraíba no Congresso Nacional.

“A triplicação da BR-230 na Região Metropolitana de João Pessoa precisa ser tratada como prioridade, urgência e união dos parlamentares paraibanos. A celeridade e principalmente a conclusão das obras são fundamentais para a mobilidade, turismo, economia, segurança e tantos outros aspectos da grande João Pessoa e de toda a Paraíba”, defendeu Ruy.

O deputado vai propor aos colegas de parlamento o acompanhamento regular da situação e o contato permanente com o Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

“Sabemos da complexidade das obras num perímetro urbano, mas é preciso unir forças para impedir que os serviços continuem sofrendo com paralisações. Vamos avaliar a possibilidade de criação de um grupo de trabalho para monitorar o andamento, propor que a criação de um eixo específico para a destinação de emendas parlamentares”, detalhou. Ruy ainda ressaltou a importância de fiscalizações constantes por parte dos órgãos de controle. “A prioridade é fazer tudo que estiver ao nosso alcance para solucionar em definitivo essa situação”, concluiu.

A triplicação da BR-230, entre Cabedelo e João Pessoa, foi iniciada no ano de 2017. Durante esse período, a obra tem sofrido uma série de interrupções, seja por problemas com empresas contratadas ou por falta de recursos do Governo Federal. Recentemente, o DNIT voltou a revelar a possibilidade de não emitir novos empenhos para dar continuidade aos serviços.

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Paraíba

Prefeitura de Cabedelo recebe Prêmio Selo Unicef 2024

Publicado

em 22 de nov de 2024

Por

Redação do Portal da Capital

A Prefeitura Municipal de Cabedelo recebeu, nesta quinta-feira (21), no Teatro Paulo Pontes, em João Pessoa, o troféu referente ao Prêmio Selo Unicef 2021/2024. A premiação é um reconhecimento aos avanços na aplicação de políticas públicas de proteção à infância e à adolescência por parte do município.

Cabedelo foi uma das 88 cidades paraibanas vencedoras da última edição do prêmio, ao lado de outros 923 municípios brasileiros que se destacaram no desenvolvimento de ações integradas de proteção à infância e à adolescência e na melhoria de índices prescritos pela metodologia do Selo. Com a marca conquistada, a Paraíba alcança um marco histórico, se destacando pelo compromisso com a melhoria das condições de vida de crianças e adolescentes.

O prefeito Vitor Hugo esteve presente à solenidade e falou sobre o orgulho em te conquistado o Selo, uma das prioridades de sua gestão.

“O trabalho de uma gestão comprometida com a cidade não deve estar limitada exclusivamente a uma área específica. É preciso ter uma visão ampla das necessidades, que vão da infraestrutura à atenção às pessoas, sobretudo priorizando áreas como a educação, a saúde e a proteção social. Também é necessário pensar no futuro e, definitivamente, ele está nas mãos das nossas crianças. Por isso, nos sentimos especialmente felizes por essa premiação, por termos consciência de que durante a gestão a atenção à criança e adolescentes foi prioritária e exitosa”, disse.

Durante o último triênio (2021-2024), a cidade portuária mostrou melhorias significativas em índices básicos, assim como conseguiu melhorar os índices prescritos pela metodologia para obtenção do Selo. Contribuíram para o êxito, sobretudo, os avanços na atenção à primeira infância, assim como as ações em prol da educação e da proteção às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Práticas que deram certo – Na área da educação, o município melhorou seus indicadores sociais, desenvolveu práticas referentes ao trabalho com os direitos de aprendizagem na Educação Infantil, realizou o INDIQUE (Indicadores de qualidade na Educação Infantil), e introduziu a estratégia do Busca Ativa Escolar, colocando mais de 200 crianças e adolescentes nas escolas dos anos finais e iniciais.

Na Saúde, destaque para a cobertura vacinal, com a instituição da prática da vacinação nas escolas e creches, e também para a implantação de melhorias dos indicadores relacionados à gravidez na adolescência, mostrando uma forte parceria com o programa Saúde na Escola.

Na assistência social, destacam-se a inclusão de 61 jovens nas vagas de oportunidades geradas pela plataforma 1MIO e a inserção do SUAS no corpo da Lei Orçamentária Anual. O trabalho do protagonismo infanto-juvenil com alunos e usuários do serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos também foi destaque nessa edição do Selo Unicef em Cabedelo, com ações de relevante impacto na comunidade, como a criação de grêmios estudantis e o fortalecimento da rede de proteção através dos estudos sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

No processo de melhoria das políticas de proteção, houve a reabertura do SIPIA, que objetivou garantir o registro dos casos de violação de direitos pelo Conselho Tutelar.

“Além de todas essas ações, tiveram outras que também reafirmaram o compromisso do município em melhorar as políticas públicas que atendem as crianças e adolescentes, fazendo com que o mesmo fosse reconhecido com essa chancela internacional. O trabalho realizado foi fruto de várias mãos que, juntas, conseguiram impulsionar os índices de qualidade nas políticas públicas nas esferas da saúde, educação e assistência social”, ressaltou a articuladora do Selo Unicef em Cabedelo, Nadja Araujo.

A atual metodologia do Selo UNICEF é o resultado da análise dos impactos da Covid-19 na infância e adolescência, das avaliações realizadas pelos municípios que participaram na edição passada, da experiência da equipe do UNICEF e seus parceiros implementadores e das consultas e eventos realizados com adolescentes e jovens. O Selo Unicef prioriza municípios que promovem mobilização, participação e engajamento social.

Prêmio por índices – Na edição do Selo Unicef 2024 foram premiados 923 municípios que apresentaram melhorias nas políticas públicas para crianças e adolescentes em relação à média nacional. As melhorias foram registradas em pelo menos três indicadores de saúde, educação e proteção contra a violência.

Entre os principais resultados do Selo Unicef 2024, destacam-se a redução da evasão escolar, prioridade para crianças de 0 a 6 anos e políticas públicas para famílias vulneráveis. Índices que dizem respeito a intersetorialidade das ações, numa conjunção entre as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social.

Quanto à questão da evasão escolar, nos municípios certificados o abandono escolar caiu 47%, enquanto no Brasil a queda foi de 38%. Já em relação à atenção às crianças de 0 a 6 anos, o município participantes do Selo Unicef estão priorizando o segmento em seus planos de políticas públicas. Finalmente, na atenção às famílias sob risco social, municípios estão articulando programas e políticas de assistência social com educação, saúde e proteção social.

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