Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do Senado, Rodrigo Pacheco; e do Supremo Tribunal Federa, Luís Roberto Barroso, estabeleceram acordo sobre o Projeto de Lei Complementar que vai definir as regras sobre as emendas parlamentares. Em nota conjunta divulgada após reunião no STF, eles afirmaram o Executivo e o Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar, que deverá ser finalizado até amanhã, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana.

Ainda de acordo com a nota, diz a Agência Câmara, após a aprovação na Câmara e no Senado, o relator do assunto no Supremo, ministro Flávio Dino, irá avaliar a continuidade da execução das emendas parlamentares e submeter a decisão ao Plenário do STF. Dino e o ministro Jorge Messias, da AGU, também participaram da reunião.

“Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo vão prestar informações nos autos, em consonância com o acórdão do Plenário do STF, proferido na ADPF 854, ora em fase de execução”, finaliza a nota.

Suspensão das emendas
Em agosto, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar.
Na decisão, Dino defendeu que os congressistas estabeleçam parâmetros que garantam mais transparência na liberação dos recursos.

O número de mulheres eleitas no pleito municipal de 2024 cresceu dois pontos percentuais em relação a 2020, segundo dados da Consultoria-Geral da Câmara dos Deputados. Elas representam 17,92% dos eleitos este ano. Nas últimas eleições, totalizaram 15,83% do total de prefeitos e vereadores eleitos.

Em 2020, das 58 mil vagas de vereador, 9,3 mil (ou 16,13%) foram preenchidas por mulheres. Agora, das 58,3 mil vagas, 10,6 mil (18,24%) foram ocupadas por elas. Foram eleitas no primeiro turno das eleições 724 prefeitas, o que representa 13% do total de prefeitos do País. Em 2020, foram 663 prefeitas eleitas (12%).

Os dados constam em  painéis dinâmicos sobre as eleições municipais desenvolvidos pela Consultoria-geral, que permitem comparar resultados dos pleitos de 2020 e 2024. Essa é a primeira iniciativa do novo núcleo de dados da Consultoria-Geral.

Segundo turno
No entanto, os dados ainda serão alterados pelos resultados do segundo turno eleitoral, que conta com 15 candidatas a prefeita. Sete estão na disputa em capitais: Campo Grande (MA), Curitiba (PR), Natal (RN), Porto Velho (RO), Porto Alegre (RS), Aracaju (SE) e Palmas (TO). Nesta eleição, todos os candidatos eleitos para prefeituras de capitais no primeiro turno são homens.

No segundo turno de 2020, eram 20 candidatas mulheres, mas apenas cinco em capitais. Somente uma mulher foi eleita prefeita de capital na eleição passada – Cinthia Ribeiro (PSDB), em Palmas.

Das candidatas a prefeita no segundo turno, quatro são deputadas federais: Natália Bonavides (PT), em Natal; Maria do Rosário (PT), em Porto Alegre; Rosana Valle (PL), em Santos (SP); Mariana Carvalho (Republicanos), em Imperatriz (MA).

O segundo turno é disputado entre duas mulheres em duas cidades, dando certeza a uma vitória feminina. Em Campo Grande (MS), Adriane Lopes (PP) disputa a prefeitura com Rosiane Modesto (União). E em Ponta Grossa (PR) Mabel Canto (PSDB) enfrenta Elizabeth Schmidt (União).

Evolução lenta
A evolução da eleição de mulheres é lenta, por isso, a consultora legislativa Manuella Nonô, coordenadora da área de direito eleitoral da consultoria legislativa da Câmara, acredita que o resultado pode abrir espaço para a discussão da proposta que reserva cadeiras para mulheres no Legislativo.

“Esse crescimento tem se dado devagar”, disse. “Eu acho que, possivelmente, vão ser discutidas até novas hipóteses, como a reserva de cadeiras em breve, que, embora muito polêmica pela desigualdade que daria ao valor do voto, com a possibilidade de talvez tirar um candidato masculino mais votado para colocar uma feminina, talvez, conseguisse construir um mínimo de base local”, acrescentou Manuella Nonô, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara.

A consultora lembra que, atualmente, a Lei 9.504/97 determina que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das candidaturas com candidatas mulheres. A Emenda Constitucional 117, promulgada em 2018, por sua vez, obriga os partidos a destinarem 30% dos seus recursos públicos às candidaturas femininas – o que inclui ainda o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão.

“Mas faz parte da estratégia partidária colocar esse dinheiro como ele quiser, então o partido pode colocar aí uma candidatura só no Brasil inteiro”, pondera a consultora. “Então, não há uma capilaridade para isso, para a formação de liderança da mulher, que normalmente tem três expedientes durante o dia”, complementa.

Descumprimento das cotas
Segundo estudo do Observatório Nacional da Mulher na Política, vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, a cota mínima de 30% de candidaturas de mulheres foi descumprida em mais de 700 municípios nas eleições deste ano. O estudo completo está na “Nota Técnica 6 – Estudo sobre o cumprimento da cota de participação feminina nas Eleições Municipais de 2024 por partidos e federações”, publicado no dia 4 de outubro..

Reserva de assentos
Na primeira reunião de mulheres parlamentares de países do G20, o P-20, que ocorreu em julho na cidade de Maceió (AL), foi aprovada uma série de recomendações que deverão ser seguidas pelos Legislativos dos estados-membros do grupo das principais economias desenvolvidas do mundo. Entre elas, apoiar a adoção de cotas, reserva de assentos e financiamento para aumentar a participação das mulheres no poder e alcançar a paridade em cargos eleitos e administrativos.

Na ocasião, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, afirmou que é importante que o Brasil estabeleça cadeiras efetivas para as mulheres nos Parlamentos, em vez de prever cotas de candidaturas femininas, como ocorre hoje. “Da maneira atual, estamos fabricando candidatas, cassando chapas inteiras e criando candidatas laranja”, disse na ocasião.

“Se pensar no Brasil, temos mais de 3 mil câmaras municipais que não têm nenhuma mulher. A lei seria para todo o Brasil, e o impacto disso seria formar novas lideranças”, defendeu Lira.

Ranking mundial
O Brasil ocupa hoje a posição 134 no ranking da União Interparlamentar que mede a porcentagem de mulheres no Parlamento em 183 países. Trata-se da última posição entre os países da América Latina.

O México ocupa o quinto lugar neste neste ranking, e é um dos países de maior destaque quando o assunto é equidade de gênero em cargos de poder. Em 2024, os mexicanos elegeram pela primeira vez uma mulher para a presidência da república. Em 2019, uma reforma constitucional garantiu a paridade para mulheres não apenas no Parlamento, mas em todos os cargos de governo.

O presidente da FETRANSLOG-NE, José Arlan Rodrigues, está presente nesta quarta-feira (23) na sessão solene em comemoração aos 70 anos da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que acontece no plenário do Senado Federal, em Brasília. O evento celebra a história de uma entidade fundamental para o desenvolvimento do setor de transporte e logística no Brasil, que, ao longo de sete décadas, tem impulsionado o crescimento econômico do país.

“A Confederação Nacional do Transporte tem sido uma entidade essencial para o fortalecimento do setor no Brasil, promovendo um diálogo eficaz com as esferas governamentais e sendo uma catalisadora de políticas públicas que impactam diretamente a eficiência e a inovação em nosso segmento. A CNT não só atende às demandas do transporte, como também contribui de maneira decisiva para o desenvolvimento econômico e sustentável do Brasil. O setor de transporte, que emprega milhões de pessoas, é vital para a economia nacional, e a CNT é a voz que nos representa e impulsiona, sempre buscando avanços que garantam a competitividade e a sustentabilidade da nossa cadeia logística”, destacou o presidente Arlan Rodrigues.

Durante a solenidade, será lançado o livro “CNT: 70 anos pelo Brasil”, que documenta a trajetória da CNT, destacando os marcos e as contribuições da instituição para o progresso do setor. Além disso, até o dia 24 de outubro, a exposição “Transporte, o Setor que Move o Brasil – CNT 70 anos” estará aberta para visitação no corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, oferecendo uma imersão na importância do transporte para a economia nacional.

Esse evento faz parte de uma série de ações que a CNT vem promovendo ao longo deste ano para celebrar seu aniversário, reforçando seu papel essencial na promoção de políticas públicas e soluções que beneficiam o setor de transportes em todo o Brasil.